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Larissa Borges
Larissa Borges
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Pedido De Urgência Para Lei Dos Jogos Do Brasil É Aprovado

Pedido De Urgência Para Lei Dos Jogos Do Brasil É Aprovado

A legalização dos jogos no Brasil teve um grande avanço. A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do PL 442/91, que prevê a legalização dos jogos de cassino e bingos no país, no dia 16 de dezembro de 2021.

O requerimento de urgência para a votação foi solicitado pelo Presidente da Câmara, Arthur Lira, que criou um grupo de trabalho específico para criar um novo texto para a Lei dos Jogos.

Esse grupo é coordenardo pelo Deputado Bacelar e o texto teve autoria do Deputado Federal Felipe Carreras.

Com o pedido de urgência aprovado, a proposta será debatida em Plenário e o Projeto de Lei pode ser votado sem passar por comissões.

A intenção dos líderes do projeto era que o Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91) fosse votado ainda neste ano.

Contudo, Arthur Lira já anunciou que o PL será votado na primeira semana de fevereiro de 2022.

O Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/91) permite a operação de jogos de cassino, bingo, vídeo-bingo, jogos online e apostas turfísticas.

O documento possui 69 páginas e sintetiza 25 proposições apresentadas desde 1991.

O novo texto inclui pontos importantes. O primeiro deles é a criação do Sistema Nacional de Jogos (Sinaj), que será composto por:

  • um órgão regulador e supervisor federal
  • entidades operadoras
  • agentes de apostas
  • entidades do turfe
  • empresas de auditoria contábil e operacional de jogos.

Outros critérios estabelecidos no Marco Regulatório foram a criação de uma Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, e a implantação do Registro Nacional de Jogadores e Apostadores. O objetivo dessas duas propostas é garantir o jogo responsável.

Há ainda um cuidado em prevenir a lavagem de dinheiro quando os jogos forem legalizados. Para isso, o texto traz alguns pontos para garantir essa segurança. Um deles é proibir o uso de dinheiro físico nas operações.

Com essa medida, busca-se facilitar o rastreamento das movimentações financeiras tanto do jogador quanto do operador.

A taxa de fiscalização de jogos e apostas (Tafija) teve seus valores definidos conforme a modalidade a ser explorada e o pagamento deve ser realizado trimestralmente.

Os valores por estabelecimentos licenciados são:

  • Casas de bingo: R$ 20 mil
  • Turfe: R$ 30 mil
  • Cassinos: R$ 600 mil

Já a aplicação do imposto de renda será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) que também será pago a cada três meses. As alíquotas são:

  • 10% sobre a receita bruta em estabelecimentos físicos de bingos e vídeo-bingos credenciados
  • 20% sobre a receita bruta em jogos de cassinos
  • 20% sobre a receita bruta em jogos online

O imposto sobre o prêmio ao apostador será de 30%. O valor ficará retido na fonte e haverá isenção do imposto ao prêmio do apostador em casos cujo ganho líquido seja de até R$10 mil.

No Marco Regulatório também está prevista a criação da Cide-Jogos (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), sendo de 25% sobre os jogos comercializados online e de 20% sobre a comercialização em estabelecimentos físicos.

Os valores das arrecadações serão divididos entre União, Estados e Municípios.

O Marco Regulatório dos Jogos define um modelo de operação diferente para cada uma das atividades.

Para cassino, a licença será concedida por leilão público e o prazo da licença será de 30 anos, sendo renovável pelo mesmo período. A empresa interessada deve ter capital mínimo de R$100 milhões.

Já para os bingos, o modelo de concessão da licença ainda não foi estabelecido.

Sabe-se apenas que a licença valerá por 20 anos e renovação pelo mesmo período. O valor de capital mínimo da empresa precisa ser de R$10 milhões.

Se as empresas quiserem instalar máquinas de vídeo-bingos e jogos eletrônicos de cassinos, precisam emitir um laudo técnico por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente.

Nesse formato, o capital mínimo exigido para ter a licença passa a ser de R$20 milhões.

Com relação ao jogo do bicho, também não foi determinado um modelo de licenciamento. Apenas determina que a exploração da credenciada será estadual e não nacional.

Contudo, o texto estipula uma licença de 20 anos e com renovação pelo mesmo período. O capital mínimo determinado é de R$10 milhões.

Também está previsto no Marco Regulatório a criação de resorts integrados com cassinos, que ficarão limitados a 27 unidades.

A divisão dessas unidades segue o critério populacional. Sendo assim, a divisão dessas unidades é a seguinte:

  • Três em São Paulo (acima de 25 milhões de habitantes)
  • Dois no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Salvador (entre 15 e 25 milhões de habitantes)
  • Um para Estados com menos de 15 milhões de habitantes.

Além disso, o espaço físico do cassino deve corresponder a, no máximo, 20% da área total construída do complexo integrado de lazer.

As slots machines (máquinas de caça-níqueis) só podem ser instaladas no espaço físico do complexo integrado de lazer.

A licença de operação dos cassinos em resorts integrados será em forma de licitação.

Vale lembrar que qualquer operadora interessada em explorar jogos de azar, independentemente do jogo, deverá ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

Por enquanto, nada muda com as apostas online, sejam elas esportivas ou em cassinos.

O Marco Regulatório estabeleceu que todos os jogos online que incluam apostas via celular, computador ou qualquer outro canal digital ficará sobre a regulamentação da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, do Ministério da Economia (Secap).

O texto apenas deixa explícito que a exploração de jogos online deverá ser efetuada por servidor central instalado em território brasileiro.

A regulamentação da Lei das Apostas Esportivas, prevista para sair em 2022, certamente trará mais clareza sobre esse ponto.

Portanto, as casas de apostas com servidor no exterior continuam sendo uma opção para os apostadores e uma prática legal.

Com a aprovação do requerimento de urgência, não é exigido nenhuma formalidade regimental para a aprovação do Marco Regulatório dos Jogos.

Sendo assim, a PL 442/91 será debatida por parlamentares previamente inscritos e as emendas com ajustes no texto podem ser apresentadas ao Plenário, caso haja alguma.

Tudo isso acontece antes de ser encaminhada uma versão final do PL ao Senado.

Esse período de discussão é importante, pois permitirá que o texto seja aprimorado antes da votação, que já tem data marcada.

A votação será na primeira semana de fevereiro de 2022.

O maior desafio do Marco Regulatório dos Jogos é a frente evangélica, que é totalmente contra a legalização.

Jair Bolsonaro, Presidente da República, também não apoia o projeto.

O jogo do bicho e os bingos são os pontos que mais trazem controvérsias na proposta. Parte da oposição alega não haver medidas e recursos eficientes para a fiscalização das atividades.

A discussão e aprovação para um Marco Legal dos Jogos está em evolução e 2022 pode entrar para a história como o ano em que, finalmente, teremos uma solução para o segmento.

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