Licença estadual ou federal? Entenda o embate entre as duas esferas na regulamentação das apostas

A regulamentação das apostas de quota fixa foi sancionada pelo Governo, e a expectativa é que a União arrecade anualmente cerca de R$ 3 bilhões em impostos a partir de 2025.

As empresas que não solicitaram licença dentro do prazo tiveram que suspender as operações no Brasil até que atendam a todas as exigências legais. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 600 sites devem ser bloqueados pela Anatel nos próximos meses.

Para se ter uma ideia dos efeitos da nova regulamentação, somente as principais bets que foram consideradas ilegais no país tiveram ao menos 94 milhões de acessos entre abril e agosto deste ano, segundo levantamento feito pelo Aposta Legal.

No entanto, desde o início deste ano, alguns estados e o Ministério da Fazenda enfrentam um impasse sobre as regras das apostas online.

Inicialmente, com a nova regulamentação, essa concessão estadual não seria mais válida, mas a Justiça do Distrito Federal suspendeu as portarias emitidas pela Fazenda, permitindo que as bets vinculadas às loterias operem normalmente em seus estados.

Isso gerou um certo embate entre as duas esferas. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse recentemente que o imbróglio pode gerar problemas jurídicos e fiscais.

Em contrapartida, para o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, não há chance de conflitos porque as licenças estaduais não se sobrepõem à federal.

“Não conflita desde que a exploração seja exclusivamente dentro dos estados. A lei federal não proíbe a exploração nos estados, o que é proibido é a exploração fora dos limites do estado”, disse.

Licença de loterias estaduais

Atualmente, após divulgação oficial do Governo, 18 casas de apostas foram liberadas para operar em quatro estados: Minas Gerais, Maranhão, Rio de Janeiro e Paraná.

Confira a lista abaixo:

A atividade dessas empresas deve se limitar ao território do estado no qual possuem licença. Ou seja, uma casa de apostas licenciada pela Loterj, por exemplo, deve operar apenas dentro do estado do Rio de Janeiro.

Os estados viram a possibilidade como uma forma de aumentar suas fontes de receita e resolveram atrair empresas de apostas, antecipando-se inclusive à regulamentação em nível federal, como no caso da Loterj.

Com valor de outorga bem menos oneroso, as licenças estaduais se mostram como uma opção para players menores, que não conseguem arcar com a taxa de R$ 30 milhões cobrada pela Fazenda.

Apesar da diferença de valores, o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes, defende que não existe uma competição entre a licença oferecida no estado e a licença que oferecida pelo Governo Federal.

Segundo ele, as loterias estaduais estão exercendo um papel importante neste momento em que ainda não há uma licença federal.

Ele afirma que a licença carioca não faz distinção entre o tamanho das empresas e que está recebendo contato tanto de casas de apostas regionais quanto internacionais.

“Todas as licenças estaduais podem coexistir com maior tranquilidade e pacificação com a União, nós não somos concorrentes, somos órgãos reguladores. O Ministério da Fazenda não depende que a gente feche as portas para ter sucesso, nem a Loterj depende do insucesso da Fazenda. O mercado cabe todo mundo, é um mercado enorme”, diz.

Licença federal ou estadual?

Para sócio de iGaming, Gaming e Inovação do Sadi/ Morishita Advogados, Guilherme Sadi, os dois tipos de licença devem coexistir, mas atraindo nichos diferentes de mercado.

Ele avalia que algumas empresas maiores, como a Pixbet, investiram nas licenças estaduais devido à demora para autorização por parte do Governo Federal.

“O segundo ponto é a demora que a Fazenda está tendo para dar andamento nas portarias e essas empresas já querem operar licenciadas pelos estados, para sentir o mercado e ganhar recursos para conseguir dar entrada na licença federal”, acrescenta.

No entanto, outras bets famosas, como Esportes da Sorte e Vai de Bet, que não conseguiram obter licença federal, optaram pela licença estadual para não encerrar suas atividades no país.

As duas empresas afirmaram que cumpriram todas as exigências legais que envolvem a regulamentação em âmbito nacional. Porém, tiveram o pedido negado pela Fazenda por conta de uma investigação em andamento por lavagem de dinheiro.

Segundo Guilherme Sadi, por mais que os dois tipos de licença possam coexistir no Brasil ao mesmo tempo, ainda deve haver judicialização entre as duas esferas. “A gente tem que aguardar para ver as diretrizes da Fazenda”, projeta.

Ao que tudo indica, a regulamentação das casas de apostas no Brasil deve ganhar novos capítulos nos próximos meses, até que a licença seja finalmente concedida para as empresas operarem legalmente a partir de 2025.