Licença estadual ou federal? Entenda o embate entre as duas esferas na regulamentação das apostas

A regulamentação das apostas de quota fixa foi sancionada pelo governo brasileiro no ano passado, mas o mercado ainda passa por um momento de limbo, no aguardo da abertura de licenciamento para empresas que querem operar no país.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a expectativa é que a portaria de autorização de empresas seja publicada até o final de abril, dando início de forma mais efetiva ao processo regulatório.

Enquanto isso, há estados que já oferecem licença para empresas que querem operar quota fixa desde o ano passado, por meio de loterias estaduais. Até o momento, sete empresas já possuem autorização para atuar, seja no Paraná ou no Rio de Janeiro.

A atividade das empresas deve se limitar ao território do estado no qual possuem licença. Essa questão tem gerado certo impasse entre as loterias estaduais e o governo federal – inclusive, com notificação do Ministério da Fazenda à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).

Licença de loterias estaduais

Os estados do Paraná e Rio de Janeiro já possuem empresas licenciadas para operar apostas esportivas desde o ano passado. Outros estados como Paraíba e Minas Gerais também estão em processo para emitir licenças.

A possibilidade de loterias estaduais operarem apostas esportivas e qualquer modalidade lotérica permitida no país foi estabelecida após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020.

Muitos estados viram a possibilidade como uma forma de aumentar fontes de receita, e resolveram atrair empresas de apostas, se antecipando inclusive à regulamentação ao nível federal.

Tanto o Rio de Janeiro como o Paraná estão cobrando outorga de R$ 5 milhões para autorizar casas de apostas, valor bastante inferior aos R$ 30 milhões federais.

Atualmente, a Loterj possui quatro empresas licenciadas (apostou.com, Majorsports, Pixbet e Betsbet), além de outras nove em processo de licença. No Paraná, Nossabet, Pixbet, apostou.com, Bplay e Aposta.la são autorizadas pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar).

O Aposta Legal Brasil não conseguiu contato com as empresas citadas por meio dos canais disponíveis, mas atualizará a matéria com o posicionamento das marcas caso elas respondam.

Não-concorrência

O presidente da Loterj, Hanzenclever Lopes Cançado, defende que não existe uma competição entre a licença oferecida no estado e a licença que será oferecida pelo governo federal, mesmo quando essa estiver ativa.

Segundo ele, as loterias estaduais estão exercendo um papel importante neste momento em que ainda não há uma licença federal.

Ele afirma que a licença carioca não faz distinção entre o tamanho das empresas e que está recebendo contato tanto de casas de apostas regionais quanto internacionais.

“Todas as licenças estaduais podem coexistir com maior tranquilidade e pacificação com a União, nós não somos concorrentes, somos órgãos reguladores. O Ministério da Fazenda não depende que a gente feche as portas para ter sucesso, nem a Loterj depende do insucesso da Fazenda. O mercado cabe todo mundo, é um mercado enorme”, diz.

Existe certo atrito entre os dois entes no momento. A Fazenda solicitou à Loterj que fosse alterado um trecho da legislação estadual que trata sobre a territorialidade da atuação das casas de apostas, uma vez que a loteria carioca não exige georreferenciamento das empresas.

Com relação à notificação do Ministério da Fazenda à Loterj, Hanzenclever destacou que a Loterj decidiu não acatar a solicitação e não quis comentar sobre a possibilidade de judicialização do caso.

O Aposta Legal Brasil tentou conversar com algum responsável pela Lottopar, mas não obteve retorno até a publicação.

Licença federal ou estadual?

Para sócio de iGaming, Gaming e Inovação do Sadi/ Morishita Advogados, Guilherme Sadi, os dois tipos de licença devem coexistir, mas atraindo nichos diferentes de mercado.

Ele avalia que algumas empresas maiores, como no caso da Pixbet e da 1XBet (em processo de licenciamento pela Loterj), estão investindo nas licenças estaduais devido à demora para autorização por parte do governo federal.

“O segundo ponto é a demora que a fazenda está tendo para dar andamento nas portarias e essas empresas já querem operar licenciadas pelos estados, para sentir o mercado e ganhar recursos para conseguir dar entrada na licença federal”, acrescenta.

Segundo ele, por mais que os dois tipos de licença possam existir no Brasil ao mesmo tempo, ainda deve haver judicialização entre as duas esferas. “A gente tem que aguardar para ver as diretrizes da Fazenda”, projeta.