Casas de apostas no Brasil

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) anunciou a suspensão imediata de toda publicidade de apostas online direcionada a crianças e adolescentes.

30 clubes assinaram um documento em defesa da regulamentação das bets no Brasil. As instituições apoiam a criação de regras e mecanismos de conscientização, mas alegam que a proibição poderia gerar enormes prejuízos financeiros ao esporte e dificultar o combate à manipulação de resultados.

Com o objetivo de coibir a manipulação de resultados no mercado de apostas esportivas, o Governo Federal assinou um convênio com quatro empresas independentes para "proteger a imagem e a integridade do esporte brasileiro".

Apesar do bloqueio da Anatel, diversos sites de apostas considerados ilegais ainda operam no Brasil. O órgão afirma que essas plataformas possuem várias formas de burlar os bloqueios, mas que está trabalhando em ferramentas mais avançadas e em mudanças na lei.

Conforme adiantado por Fernando Haddad, as casas de apostas que não solicitaram a licença começaram a sair do ar. Ao longo dos dias, o endereço de centenas de marcas vem se tornando indisponível.

O governo federal atualizou a lista com as casas autorizadas a operar no Brasil. Agora, são 96 empresas com 210 sites de apostas, já que a mesma empresa pode ter até 3 marcas operando sob a mesma licença.

Foi divulgada a lista com as casas de apostas que solicitaram a licença brasileira. Estão incluídas 93 empresas, operando 203 marcas. Marcas que ficarão inoperantes ultrapassam 94 milhões de acessos.

Começa a valer o período para que as casas de apostas que não solicitaram a licença sejam retiradas do ar. Apostadores terão até o dia 10 de setembro para entrarem nos sites solicitarem os saques.

Fernando Haddad apontou que entre 500 e 600 casas de apostas ficarão inoperantes no Brasil a partir de 01 de outubro, quando será divulgada a lista daquelas que solicitaram formalmente a licença.

O governo estabeleceu a suspensão das atividades das empresas de apostas de quota fixa que não pedirem autorização para atuar no Brasil até o dia 20 de setembro.

Terminou o prazo para que as casas de apostas enviassem o pedido de licença ao Sigap, caso queiram receber o retorno ainda em 2024. 113 marcas enviaram as solicitações.

Marcas interessadas na licença brasileira estão enviando a formalização de interesse para o governo. Diariamente, o site do Sistema de Gestão de Apostas é atualizado com a relação atualizada.

O governo divulgou uma portaria que esclarece regras para que jogos de cassino online, como tigrinho e Aviator, funcionem no Brasil. Destaque para o RTP de caça-níqueis, que deverá ser de 85%.

Foi lançada a portaria 1.231, que define regras e diretrizes para o jogo responsável. Também foram consideradas as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing.

Foi divulgada uma portaria (1.143/2024) que define os procedimentos e controles internos a serem adotados pelos operadores de apostas. O foco foi a prevenção à lavagem de dinheiro.

Projeto de Lei sobre cassinos é aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto é resultante do PL 442/1991, que foi aprovado em 2022. Agora, a matéria vai a Plenário no Senado Federal, sem data definida.

Foi lançada a portaria de número 827/2024, que estabelece as regras para que operadoras possam solicitar a licença brasileira. Isso será feito ao longo de 2024 e as licenças emitidas a partir de 2025.

Congresso derruba vetos da Lei das Apostas Esportivas estipulados pelo presidente Lula. Dentre os diversos vetos, destaca-se o de impostos aos apostadores.

A Receita Federal determina que apostas com prêmios até R$ 2.259,20 estão isentas de impostos. Também determina que os impostos, quando cobrados, serão sob ganho líquido.

Os sites de apostas deverão utilizar o registro de domínio “bet.br” para funcionar no Brasil. Esse endereço sinaliza que os sites estão autorizados pelo governo federal.

Loterias estaduais passam a oferecer apostas de quota fixa. Rio de Janeiro e Paraná são os estados que já visam dar a licença estadual para as bets operarem.

Casas de apostas que se tornarem regulamentadas no Brasil não poderão oferecer bônus de boas-vindas para atrair jogadores.

As apostas com cartão de crédito são proibidas no Brasil. Só serão aceitos pagamentos por meio de transferências eletrônicas, como PIX, TED, cartão de débito ou pré-pago.

Por meio da Portaria nº561, o Ministério da Fazeda definiu a política regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas com o objetivo de definir as fases e prazos das regras para o mercado.

Marco Geral dos Games (PL 2.796/2021), projeto de lei que estabelece as bases legais para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil é aprovado. Fantasy games não são incluídos.

Primeira portaria, das 12 que envolvem a regulamentção, é divulgada e fala sobre as entidades certificadoras de sistemas de apostas.

O assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur deixou cargo. Ele foi responsável por elaborar a regulamentação.

Lula sanciona as apostas esportivas no Brasil. O imposto foi mantido no patamar de 15% para apostadores, ou seja, sem isenção.

O PL das Apostas foi aprovado pela Câmara dos Deputados, após a revisão do texto enviado pelo Senado. Sites de cassino online retornaram ao projeto.

O Plenário do Senado Federal aprovou o PL nº 3.626, que trata da regulamentação das apostas esportivas. Fantasy Games serão tributados da mesma forma que apostas.

A Medida Provisória que regulamentava as apostas esportivas perde a sua eficácia. Com isso, o mercado fica sem regras vigentes.

Adiada a aprovação do PL nº 3.626. A maior divergência é a adição dos jogos de cassino online na regulamentação das apostas.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou PL nº 3.626. Houve redução do imposto cobrado às bets e aos jogadores.

O Ministério da Fazenda publicou uma portaria com as regras para as casas de apostas. O texto estipula regras para as operadoras que buscam a licença brasileira.

PL nº 3.262 é aprovado na Câmara dos Deputados e substitui a Medida Provisória das apostas esportivas. Cassinos online foram incluídos na regulamentação.

Anunciada a criação da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas, que será vinculada ao Ministério da Fazenda para monitorar o mercado de apostas.

Deputados e Senadores enviaram 244 emendas para a Medida Provisória.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) irá criar as regras para a publicidade das apostas esportivas.

Medida Provisória que regulamenta as apostas no Brasil é assinada pelo presidente Lula. O principal destaque foi a tributação de 18% sobre o GGR para as bets.

O Ministério da Economia divulgou alterações no texto da regulamentação. Foram definidos os requisitos para obter a licença brasileira.

Sanção da Lei nº 14.183, que estabeleceu a forma de tributação das apostas esportivas no Brasil. Tributos serão cobrados sobre o Gross Gaming Revenue (GGR)

As regras para as apostas esportivas não aconteceram no prazo estipulado e foram prorrogadas por mais dois anos.

Sancionada a Lei nº 13.756, que aprovou as apostas esportivas de cota fixa no Brasil. A atividade se torna legal no país e foi dado prazo de dois anos para a regulamentação da mesma.