+18 Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento.

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Casas de apostas no Brasil: bets ainda são legais?

Entenda a nova Medida Provisória sobre as bets no Brasil, confira os próximos prazos e saiba o que acontece se você já tem conta em uma casa de apostas.

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O que mudou nas bets no Brasil?

Em 25 de setembro de 2026, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória que proíbe a oferta de apostas esportivas e jogos online de quota fixa no Brasil.

A medida já está em vigor, embora ainda precise ser analisada pelo Congresso para se tornar definitiva.

Durante esse processo, existem prazos que afetam tanto as casas de apostas quanto quem possui uma conta:

Data

Medida

25 de setembro

A MP entra em vigor e novos depósitos deixam de ser permitidos.

Até 5 de outubro

Usuários podem retirar o saldo disponível nas suas contas.

6 de outubro

Sites e aplicativos de apostas devem ficar indisponíveis para apostas no Brasil.

25 de outubro

As autorizações federais das casas de apostas são extintas.

23 novembro

Termina o prazo inicial de 60 dias da MP no Congresso.

25 de setembro

Medida

A MP entra em vigor e novos depósitos deixam de ser permitidos.

Até 5 de outubro

Medida

Usuários podem retirar o saldo disponível nas suas contas.

6 de outubro

Medida

Sites e aplicativos de apostas devem ficar indisponíveis para apostas no Brasil.

25 de outubro

Medida

As autorizações federais das casas de apostas são extintas.

23 novembro

Medida

Termina o prazo inicial de 60 dias da MP no Congresso.

Apesar de já estar em vigor, a Medida Provisória ainda será analisada pelo Congresso, que poderá aprovar, alterar ou rejeitar o texto. O prazo inicial para essa análise é de 60 dias e pode ser prorrogado por mais 60.

Até que haja uma nova decisão, continuam valendo as regras e os prazos definidos pela MP. Também podem surgir mudanças decorrentes da tramitação no Congresso ou de decisões judiciais.

Ainda é possível apostar legalmente?

Sim, ainda é legal apostar mas não em casas apostas.

A nova Medida Provisória proíbe as apostas esportivas e os jogos online oferecidos por esse tipo de plataforma.

Outras modalidades de aposta que possuem regulamentação própria, como determinadas loterias, não são abrangidas pela mesma proibição.

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28 Set

2026

NOVO!

O Governo intensifica o combate às apostas irregulares após a entrada em vigor da MP. Uma força-tarefa derrubou 506 sites suspeitos e identificou canais de divulgação de bets que continuavam ativos.

27 Set

2026

Entidades ligadas às bets dizem que também pretendem atuar no Congresso para tentar alterar ou reverter a medida. O texto ainda está no início da tramitação legislativa.

26 Set

2026

Empresas e entidades do setor anunciam que pretendem questionar a nova Medida Provisória na Justiça. A MP também segue para análise do Congresso.

25 Set

2026

Governo publica a Medida Provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. Novos depósitos deixam de ser permitidos e é definido um período de transição para saques e encerramento das plataformas.

24 Set

2026

Governo prepara o anúncio de uma proibição das bets, previsto para o dia seguinte, juntamente com medidas destinadas a reduzir o impacto financeiro sobre os clubes de futebol.

23 Set

2026

Governo discute uma medida mais dura contra as bets. No mesmo dia, Lula afirma publicamente que pretende acabar com o atual modelo de apostas no país. CNN Brasil

22 Set

2026

Governo avalia diferentes caminhos para as bets, desde novas restrições à publicidade e aos jogos online até uma proibição total do mercado.

21 Set

2026

Ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma que a arrecadação das bets não se justifica se o setor faz mal à população. Governo avalia se proíbe todas as apostas ou apenas os cassinos online.

17 Set

2026

Clubes e federações divulgam manifesto contra possível MP das bets. Corinthians, Palmeiras, São Paulo e Flamengo falam em risco de insolvência. Treze dos 20 times da Série A têm patrocínio de casas de apostas.

16 Set

2026

Governo prepara medida provisória para proibir cassinos online, como o jogo do tigrinho. O texto ainda não foi publicado, e apostas esportivas e patrocínios de clubes podem ficar de fora.

01 Set

2026

Lula reúne ministros para discutir proibição das bets no Brasil. Segundo o presidente os custos sociais podem superar a arrecadação.

19 Ago

2026

Fazenda suspende 14 sites de apostas, incluindo Pixbet, Betvip e Megaposta, por falhas no envio de dados à fiscalização. Apostadores só podem sacar valores

27 Jul

2026

Ministério da Fazenda abre consulta pública para revisar as regras de autorização das bets no Brasil. Pessoas físicas e empresas podem enviar sugestões até 9 de setembro pelo Portal Brasil Participativo.

09 Jul

2026

Nova regra proíbe odds e palpites misturados às transmissões e impede influenciadores de divulgar apostas premiadas ou ganhos improváveis. Também exige que anúncios promovam apenas casas autorizadas.

10 Jun

2026

A Copa 2026 aquece as apostas no Brasil desde a fase de grupos: só em junho, as bets legalizadas movimentaram até R$ 4,4 bilhões, com Betano e Bet365 entre os apps mais baixados nos jogos da Seleção.

08 Mai

2026

Apple passa a permitir apps de bets em iPhones e iPad no Brasil. Liberação vale apenas para operadoras licenciadas pelo Ministério da Fazenda e exige classificação etária de 18 anos.

05 Mai

2026

Governo bloqueia inscritos do Desenrola 2.0 em bets por 12 meses. IBJR alerta que a medida pode estimular a migração de apostadores para o mercado ilegal, que já movimenta R$ 40 bilhões por ano no país.

24 Abr

2026

Brasil bloqueia Polymarket e Kalshi ao lado de outras 25 plataformas que operam como mercados de predição

13 Abr

2026

Uma nova operadora chega ao mercado brasileiro: a Ice Bet já está autorizada a atuar no país e aposta em uma experiência simples, com foco em cassino online e jogos ao vivo. A plataforma se posiciona como uma alternativa para quem busca praticidade nas apostas.

07 Abr

2026

O governo prepara programa de renegociação de dívidas com garantia da União e deve restringir o acesso a bets para quem aderir. A medida reconhece apostas como um dos fatores de endividamento dos brasileiros.

06 Abr

2026

Uma MP destina parte da arrecadação com bets ao Funapol, fundo da Polícia Federal, de forma escalonada: 1% em 2026, chegando a 3% em 2028.

27 Mar

2026

Vai apostar na Copa do Mundo? Um relatório da Kantar revelou que 37% dos brasileiros pretendem fazer apostas em jogos do Mundial que acontecerão entre junho e julho de 2026.

24 Mar

2026

A arrecadação do Governo com sites de apostas somou R$ 2,5 bilhões no primeiro bimestre de 2026; o valor representa um crescimento de 236% em relação ao mesmo período de 2025.

23 Mar

2026

Um PL apresentado no Senado propõe proibir programas de fidelidade, cashback e outros tipos de bônus oferecidos pelas bets; ofertas como essas ganharam relevância após a proibição do bônus de cadastro.

18 Mar

2026

O Athletic Club, que atualmente disputa a Série B, anunciou a Betnacional como a sua nova patrocinadora máster até o final de 2026, com possibilidade de renovação por mais um ano.

13 Mar

2026

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda se posicionou contra a uma possível proibição das publicidades de bets; pasta alega que isso dificultaria o combate à bets ilegais.

07 Mar

2026

Betano, Superbet e 7Games foram as casas de apostas legalizadas mais acessadas do Brasil em fevereiro de 2026, segundo o Painel das Bets do Aposta Legal.

06 Mar

2026

Os clubes da Série A do Brasileirão podem 'perder' até R$ 1 bilhão, caso o PL que propõe a proibição de todas as modalidades de publicidade, patrocínios ou promoção de casas de apostas seja aprovado no Senado Federal.

04 Mar

2026

O Governo Federal divulgou que mais de 326 mil brasileiros já pediram autoexclusão em contas de casas de apostas; o relatório apontou que 37% dos pedidos são por conta da "perda de controle sobre o jogo e saúde mental".

02 Mar

2026

A arrecadação das bets saltou de R$ 55 milhões em janeiro de 2025 para R$ 1,5 bilhão no mesmo mês de 2026, segundo dados divulgados pela Receita Federal.

25 Fev

2026

O Corinthians anunciou a prorrogação do contrato de patrocínio máster com a Esportes da Sorte até 2029; a empresa pagará R$ 150 milhões fixos e bônus por metas por ano.

24 Fev

2026

Taxa de 15% sobre as bets foi retirada do PL Antifacção pela Câmara. Texto segue para sanção do presidente Lula sem a criação de uma nova cobrança sobre o setor de apostas.

18 Fev

2026

As bets legalizadas tiveram queda de mais de 4% em acessos em janeiro de 2026, segundo o Painel das bets no Brasil, ferramenta exclusiva do Aposta Legal.

14 Fev

2026

As bets ocupam metade dos patrocínios máster dos clubes que disputam a Série B 2026. O dado reforça a forte presença do setor no futebol nacional, mesmo após o avanço da regulamentação federal.

13 Fev

2026

A SPA instituiu a Agenda Regulatória 26-27, definindo as prioridades de regulamentação. O plano prevê revisão de normas, reforço na fiscalização e ajustes em regras de publicidade e jogo responsável.

04 Fev

2026

Uma Comissão do Senado aprovou projeto que proíbe a publicidade de bets em rádio, TV e internet. O PL ainda precisa passar por outras comissões antes de ser votado no plenário.

14 Jan

2026

O Corinthians anunciou a extensão do contrato com a Esportes da Sorte até 2029, que deve render R$ 150 milhões por ano aos cofres do clube.

02 Jan

2026

Como medida de jogo responsável, entrou no ar o sistema nacional de autoexclusão, ferramenta que possibilita ao usuário suspender seu registro em todas as casas de apostas legais

17 Dez

2025

Dados da Fazenda apontaram que metade do mercado de apostas no Brasil continua ilegal, fatura até R$ 40 bilhões por ano e sonega ao menos R$ 10,8 bilhões em impostos.

22 Out

2025

O Governo federal pretende implementar um autoteste psicológico para apostadores como parte das novas medidas de prevenção e redução de danos no mercado legal de apostas esportivas.

05 Out

2025

O Governo Federal determinou que beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) não poderão mais apostar em sites e aplicativos de apostas.

03 Ago

2025

Por meio da subsidiária Caixa Loterias S.A., o banco público recebeu autorização oficial para operar não apenas uma, mas três casas de apostas no Brasil: BetCaixa, MegaBet e Xbet Caixa.

23 Jul

2025

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que, se dependesse exclusivamente dele, as apostas esportivas online seriam proibidas no Brasil.

23 Jun

2025

Google e Apple liberaram apps de apostas nas lojas brasileiras. Plataformas regulamentadas passaram a disponibilizar seus apps em canais oficiais, fortalecendo o mercado legal.

10 Jun

2025

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15 Mai

2025

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23 Jan

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31 Dez

2024

Teve início a operação oficial do mercado regulado, com 66 empresas autorizadas. Passaram a valer integralmente as diretrizes definidas nos anos anteriores.

21 Nov

2024

A Senacon suspendeu toda publicidade de apostas direcionada a menores de idade. Também proibiu oficialmente bônus de adiantamento e campanhas promocionais para esse público.

02 Out

2024

Foi divulgada a lista com as marcas que solicitaram licença. 93 empresas, operando 203 marcas, foram validadas. Sites inativos somavam mais de 94 milhões de acessos.

19 Ago

2024

Terminou o prazo para envio de pedidos de licença. 113 empresas apresentaram propostas. Estimava-se que entre 500 e 600 operadoras atuavam no país sem regulação.

21 Mai

2024

A Portaria 827/2024 estabeleceu critérios para solicitação da licença brasileira. A Portaria 1.231 definiu diretrizes de Jogo Responsável e regras de marketing.

05 Mai

2024

Novas medidas foram implementadas: ficou proibida a oferta de bônus de boas-vindas e tornou-se obrigatório o uso do domínio ".bet.br" por empresas autorizadas.

22 Abr

2024

Entrou em vigor a proibição do uso de cartão de crédito nas apostas. Passaram a ser aceitos apenas métodos como PIX, TED, débito ou cartões pré-pagos.

09 Abr

2024

O Ministério da Fazenda divulgou a política regulatória da SPA, com um cronograma de fases e prazos para implantação gradual das regras no mercado.

25 Fev

2024

Foi publicada a primeira portaria da nova fase regulatória, que definiu regras técnicas para certificadoras e auditoras dos sistemas das operadoras de apostas.

29 Dez

2023

As apostas foram oficialmente regulamentadas. O imposto aplicado foi ajustado para 12% sobre a arrecadação. Novas portarias passariam a definir regras operacionais.

21 Dez

2023

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei das Apostas, substituindo a MP anterior. A nova lei também incluiu os cassinos online na regulamentação.

13 Ago

2023

O governo anunciou a criação da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável por supervisionar e organizar o setor.

24 Jul

2023

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01 Mai

2022

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2020

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2019

Sancionada a Lei nº 13.756, que aprovou as apostas esportivas de cota fixa no Brasil. A atividade se tornou legal no país e foi dado o prazo de dois anos para a regulamentação.

28 Set

2026

NOVO!

O Governo intensifica o combate às apostas irregulares após a entrada em vigor da MP. Uma força-tarefa derrubou 506 sites suspeitos e identificou canais de divulgação de bets que continuavam ativos.

27 Set

2026

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26 Set

2026

Empresas e entidades do setor anunciam que pretendem questionar a nova Medida Provisória na Justiça. A MP também segue para análise do Congresso.

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2026

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24 Set

2026

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23 Set

2026

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2026

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21 Set

2026

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17 Set

2026

Clubes e federações divulgam manifesto contra possível MP das bets. Corinthians, Palmeiras, São Paulo e Flamengo falam em risco de insolvência. Treze dos 20 times da Série A têm patrocínio de casas de apostas.

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2026

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01 Set

2026

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19 Ago

2026

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27 Jul

2026

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09 Jul

2026

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10 Jun

2026

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08 Mai

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04 Mar

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02 Mar

2026

A arrecadação das bets saltou de R$ 55 milhões em janeiro de 2025 para R$ 1,5 bilhão no mesmo mês de 2026, segundo dados divulgados pela Receita Federal.

25 Fev

2026

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04 Fev

2026

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14 Jan

2026

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02 Jan

2026

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17 Dez

2025

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22 Out

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15 Mai

2025

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2025

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2024

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02 Out

2024

Foi divulgada a lista com as marcas que solicitaram licença. 93 empresas, operando 203 marcas, foram validadas. Sites inativos somavam mais de 94 milhões de acessos.

19 Ago

2024

Terminou o prazo para envio de pedidos de licença. 113 empresas apresentaram propostas. Estimava-se que entre 500 e 600 operadoras atuavam no país sem regulação.

21 Mai

2024

A Portaria 827/2024 estabeleceu critérios para solicitação da licença brasileira. A Portaria 1.231 definiu diretrizes de Jogo Responsável e regras de marketing.

05 Mai

2024

Novas medidas foram implementadas: ficou proibida a oferta de bônus de boas-vindas e tornou-se obrigatório o uso do domínio ".bet.br" por empresas autorizadas.

22 Abr

2024

Entrou em vigor a proibição do uso de cartão de crédito nas apostas. Passaram a ser aceitos apenas métodos como PIX, TED, débito ou cartões pré-pagos.

09 Abr

2024

O Ministério da Fazenda divulgou a política regulatória da SPA, com um cronograma de fases e prazos para implantação gradual das regras no mercado.

25 Fev

2024

Foi publicada a primeira portaria da nova fase regulatória, que definiu regras técnicas para certificadoras e auditoras dos sistemas das operadoras de apostas.

29 Dez

2023

As apostas foram oficialmente regulamentadas. O imposto aplicado foi ajustado para 12% sobre a arrecadação. Novas portarias passariam a definir regras operacionais.

21 Dez

2023

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei das Apostas, substituindo a MP anterior. A nova lei também incluiu os cassinos online na regulamentação.

13 Ago

2023

O governo anunciou a criação da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável por supervisionar e organizar o setor.

24 Jul

2023

Foi assinada uma Medida Provisória que regulamentou oficialmente as apostas esportivas. O principal destaque foi a criação de um imposto de 18% sobre a receita bruta das operadoras.

01 Mai

2022

O Ministério da Economia definiu pré requisitos para obter a licença brasileira. Um dos mais marcantes foi a necessidade de pagamento da outorga de R$ 30 milhões para operação das marcas.

30 Dez

2020

As regras para a exploração das apostas esportivas no Brasil não foram estabelecidas no prazo estipulado. Por isso, houve uma prorrogação de mais dois anos.

01 Dez

2019

Sancionada a Lei nº 13.756, que aprovou as apostas esportivas de cota fixa no Brasil. A atividade se tornou legal no país e foi dado o prazo de dois anos para a regulamentação.

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Quais eram os sites de apostas mais populares do Brasil?

Antes da suspensão das bets, o mercado brasileiro contava com mais de cem marcas autorizadas e milhões de acessos todos os meses.

Os dados abaixo mostram como estava distribuída a popularidade das principais casas de apostas antes da mudança na regulamentação, com base no volume estimado de visitas:

Mês selecionado

Mês anterior

Ao analisar o número de visitas mensais das bets, indicamos os 10 sites de apostas mais populares no Brasil. Explore os dados e acompanhe as mudanças no ranking.
1
betano

334M

361M

7.72%

2
superbet

172M

210M

17.97%

3
bet365 main logo

83M

97M

14.97%

4
brazino777

70M

86M

18.92%

5
fundo transparente com o título da 7games em cor verde

65M

108M

40.41%

6
Logo da R7.Bet

42M

49M

13.20%

7
logo pequena da esportes da sorte

38M

42M

9.43%

8
Logo Sportingbet

34M

50M

31.03%

9
bet7k

33M

47M

29.92%

10
cassinopix white

29M

33M

13.08%

Como era o mercado de apostas antes da suspensão?

Antes da suspensão das bets, as mais de 100 casas de apostas autorizadas no Brasil podiam oferecer diferentes tipos de apostas e jogos online, desde que estivessem dentro das regras do mercado regulado.

Abaixo estão algumas das principais modalidades que eram permitidas ou possuíam regulamentação própria:

  • Apostas esportivas

    É permitido palpitar em jogos de futebol, tênis, basquete, entre outros. Nesse tipo de aposta, podemos escolher um resultado ou estatística.

  • e-Sports

    Os e-Sports já fazem parte do mercado de apostas legal. É possível apostar em competições de CS2, League of Legends, Valorant, Dota 2 e outros jogos eletrônicos.

  • Cassino online

    Os cassinos online oferecem jogos auditados e permitidos pelas operadoras licenciadas. Entre as opções estão slots, roleta, crash games e blackjack.

  • Loterias federais

    As loterias da Caixa, como Mega-Sena, Lotofácil e Quina, são formas legais de aposta no Brasil. O jogador escolhe seus números e participa dos sorteios oficiais.

  • Loterias estaduais

    Alguns estados possuem suas próprias loterias, como a Loterj (RJ) e a Lotesp (SP). Elas oferecem jogos online e produtos regionais, seguindo regulamentações locais.

  • Turfe (corrida de cavalos)

    O turfe é uma modalidade tradicional e autorizada no Brasil. As apostas acontecem em corridas oficiais, organizadas por entidades credenciadas.

E quais tipos de apostas já eram proibidos no Brasil?

Mesmo antes da suspensão das bets, algumas modalidades já não podiam ser oferecidas pelas casas de apostas regulamentadas no Brasil:

  • Apostas em política

    As apostas em eleições, candidatos e decisões políticas não são permitidas no Brasil. Esse tipo de mercado não se enquadra nas regras atuais e não pode ser oferecido por nenhuma bet.

  • Apostas em reality shows

    Programas de TV, como o Big Brother Brasil, não podem receber apostas. Esses eventos não são esportivos e, por isso, estão fora das modalidades autorizadas.

  • Cassinos físicos

    Cassinos presenciais ainda não são legalizados no país. Somente cassinos online operados por empresas licenciadas podem funcionar, com jogos auditados e certificados.

  • Bingo presencial

    O bingo físico continua proibido. A única forma legal de jogar bingo hoje é em plataformas legalizadas regulamentadas, que oferecem versões digitais do jogo.

  • Jogo do bicho tradicional

    O jogo do bicho, na forma presencial, é considerado contravenção penal. As versões digitais oferecidas dentro dos cassinos online seguem outras regras e podem funcionar legalmente.

  • Máquinas de caça-níqueis

    As máquinas de caça-níqueis instaladas em bares ou estabelecimentos não são autorizadas. Apenas as versões online presentes nos cassinos licenciados podem ser utilizadas de forma legal.

Quem somos?

Desde 2015, o Aposta Legal é o guia confiável para apostas esportivas, fornecendo informações imparciais sobre o mercado de iGaming. Testamos cada site e acreditamos em uma experiência segura, responsável e divertida. Monitoramos a legalidade do setor e recomendamos apenas marcas com a licença nacional.

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Conheça o time Aposta Legal

Para cumprir nosso objetivo, temos um time de especialistas em apostas esportivas que se dedica exclusivamente a estudar o mercado brasileiro. São eles que investigam, produzem notícias, guias educativos e análises para você apostar com confiança.

Nossos profissionais, seja da equipe fixa ou convidados, acumulam anos de experiências em áreas como jornalismo, publicidade, direito e ciência de dados. Essa combinação nos permite apresentar diferentes visões e análises sobre o universo das apostas.

ricardo gugel
Editor

Analiso cada conteúdo com atenção para garantir informações claras, confiáveis e de qualidade.

matheus hanssen
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Expert em dados desde 2015, analiso o mercado e desvendo estatísticas das apostas.

mariana chamelette
Advogada

Há 16 anos me dedico a simplificar o direito desportivo e as leis das apostas no Brasil.

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Analista de dados

Jornalista e analista de dados, atua na produção de conteúdos e estudos sobre o mercado de apostas e sua regulamentação no Brasil.

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Redator

Atua na produção e revisão de conteúdos informativos, buscando sempre clareza, precisão e qualidade.

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