Bets proibidas no Brasil: o que muda com a MP das bets

O que aconteceu com as bets?

As apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil desde 25 de setembro de 2026. Nesse dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.394, que oficializou a decisão do governo federal.

A medida proíbe "a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa" em todo o país, em meios físicos ou digitais. Isso bane as apostas esportivas e os jogos on-line, como os de cassino do país. A proibição vale também para empresas estrangeiras que ofereçam esses serviços a quem mora no Brasil.

Em resumo:

• Desde 25/9, não é possível depositar dinheiro em bets para apostas esportivas e cassinos.
• O apostador pode sacar o saldo até as 23h59 de 5/10.
• Os sites e aplicativos saem do ar a partir de 6/10.
• Quem não sacar recebe o dinheiro de volta pelo banco, sem precisar pedir, até 14/10.
• As autorizações das empresas perdem a validade em 30 dias e não serão concedidas novas.
• As punições previstas recaem sobre empresas e divulgadores, não sobre o apostador.

Até a publicação da MP, as bets funcionavam legalmente no Brasil desde janeiro de 2025, com autorização do Ministério da Fazenda, com base na Lei 14.790/2023. Segundo o governo, 85 empresas, responsáveis por cerca de 180 marcas, tiveram as operações canceladas.

A MP não afeta as demais loterias autorizadas, como as da Caixa.

O que fazer com o saldo da conta?

O dinheiro continua sendo seu, e há dois caminhos para recebê-lo:

• Sacar por conta própria, até as 23h59 de 5 de outubro. É o caminho mais rápido. O saque segue as regras de sempre: vai para uma conta bancária ou de pagamento em seu nome, vinculada ao seu CPF.

• Receber automaticamente pelo banco, entre 9 e 14 de outubro. Se você não sacar, a casa de apostas informa o saldo aos bancos, que devolvem o valor sem necessidade de pedido. A devolução vai, de preferência, para a conta de onde saiu o depósito, ou para outra conta no seu CPF.

Se a conta usada no depósito tiver sido encerrada ou a transferência não for possível, o valor segue para a Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro, e a Caixa faz a restituição.

Nos dois casos, a devolução é integral, sem descontos.

O que fazer com as apostas em aberto?

O que acontece depende de quando a aposta for concluída.

Pelo texto da MP, uma aposta que depende de eventos marcados para depois de 5 de outubro, como uma múltipla com jogos da semana seguinte ou uma aposta de longo prazo em campeão de campeonato, não será concluída a tempo. Nesse caso, o apostador recebe de volta o valor apostado.

Se a casa oferecer o encerramento antecipado da aposta (cash out), usar ou não é decisão do apostador. Quem não usar recebe o valor apostado de volta, como qualquer aposta não concluída.

Passo a passo: o que o apostador pode fazer

• Confira se tem saldo. Entre em cada casa de apostas em que tem conta e veja o valor disponível. Anote o saldo de cada uma, com data, e guarde um print da tela.
• Saque até 5 de outubro, às 23h59. O valor vai para uma conta bancária ou de pagamento em seu nome, vinculada ao seu CPF, como já era exigido pelas regras das bets.
• Se tiver apostas em aberto, acompanhe. As apostas concluídas até 5/10 continuam valendo, e o prêmio pode ser sacado. As que não forem concluídas até essa data são canceladas, e o valor apostado volta integralmente para o seu saldo.
• Não conseguiu sacar? Aguarde a devolução pelo banco. Entre 9 e 14 de outubro, o dinheiro será transferido automaticamente, de preferência para a conta de onde saiu o depósito, ou para outra conta no seu CPF. Não é preciso fazer nenhum pedido.
• Se o dinheiro não chegar, procure a Caixa. A partir de 14/10, os valores que não puderem ser devolvidos pelos bancos ficam com a Caixa Econômica Federal, que fará a restituição.
• Desconfie de mensagens pedindo dados ou pagamentos. A devolução é automática e não exige taxa nem senha. O governo avisou os apostadores pelo perfil oficial do gov.br no WhatsApp. Em caso de dúvida, confira as informações nos canais oficiais do gov.br.
• Não migre para sites ilegais. Nenhuma casa de apostas pode operar no Brasil após a MP. Sites que continuarem aceitando apostas atuam fora da lei e sem as proteções exigidas das empresas autorizadas, como verificação de identidade, limites de apostas e ferramentas de autoexclusão. Se algo der errado, o apostador não tem a quem recorrer.
• Se as apostas viraram um problema, busque apoio. A rede pública de saúde atende pessoas com problemas relacionados a jogo pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Grupos como os Jogadores Anônimos também oferecem apoio gratuito.

Qual o futuro das apostas no Brasil?

1. No Congresso.

Toda medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias (60 dias, prorrogáveis por mais 60). O texto passa por uma comissão mista e depois pelos plenários da Câmara e do Senado. O Congresso pode:

• Aprovar a MP como está, tornando a proibição uma lei definitiva;
• Aprovar com mudanças, que ainda passam por sanção presidencial;
• Rejeitar a MP ou deixá-la perder a validade sem votação.

Deputados e senadores podem apresentar emendas até 1º de outubro. Se não for votada até 9 de novembro, a MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver.

2. No Supremo Tribunal Federal

Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) pediram ao STF a suspensão imediata da MP.

O pedido foi feito dentro de ações que já discutiam a Lei das Bets (ADIs 7.721, 7.723 e 7.749), sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Como alternativa, as entidades pedem que os prazos sejam estendidos por pelo menos seis meses. Não há decisão até o momento.

Existe, portanto, a possibilidade de a medida ser modificada ou deixar de valer. Até que isso aconteça, os prazos acima continuam valendo, e o apostador deve se orientar por eles. O Aposta Legal atualiza esta página a cada nova decisão.

O posicionamento do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne empresas do setor, divulgou nota contra a proibição na noite de 25 de setembro, dia da publicação da MP. Para a entidade, "a proibição representa uma ruptura do marco regulatório criado pelo próprio Estado brasileiro".

Os principais argumentos da nota são:

• A demanda continua. "A proibição não elimina a demanda por apostas online", afirma o instituto. Citando estudo da LCA Consultores, o IBJR estima que de 38% a 44% das apostas on-line já ocorrem em plataformas sem licença, ante 41% a 51% em 2025.
• Menos fiscalização. Segundo a nota, "a migração para a ilegalidade reduziria os instrumentos disponíveis ao Estado para fiscalizar" as operações financeiras.
• Menos proteção ao apostador. O instituto lembra que as empresas autorizadas são obrigadas a verificar a identidade dos usuários, usar reconhecimento facial, monitorar transações e oferecer limites e autoexclusão.
• Impacto econômico e jurídico. O IBJR estima perda de R$ 58 bilhões a R$ 73 bilhões em arrecadação entre 2027 e 2030, caso a demanda migre para operadores ilegais, e cita os R$ 30 milhões pagos por cada empresa pela autorização de cinco anos.
• Em vez da proibição, a entidade defende o fortalecimento da regulação, da fiscalização e das políticas de jogo responsável, além do combate ao mercado clandestino. Em 28 de setembro, o IBJR foi uma das entidades que pediram ao STF a suspensão da MP.

Linha do tempo da proibição das bets

Da regulamentação à proibição, em menos de dois anos de mercado autorizado.

Como chegamos até aqui:

1. 29/12/2023: é sancionada a Lei 14.790, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.
2. 1º/1/2025: começa a funcionar o mercado regulado. Só empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem operar.
3. Dezembro de 2025: o governo lança a plataforma centralizada de autoexclusão de apostadores.
4. 23/9/2026: o presidente Lula reúne ministros para definir o alcance de uma medida contra as bets.
5. 25/9/2026: Lula assina a MP 1.394, publicada no Diário Oficial da União. Depósitos ficam proibidos na hora. No mesmo dia, o IBJR divulga nota contra a proibição.
6. 26/9/2026: o governo avisa os apostadores pelo perfil oficial do gov.br no WhatsApp sobre os prazos de saque.
7. 28/9/2026: ANJL, IBJR e Anseja pedem ao STF a suspensão da MP.

Próximos passos:

1. 1º/10/2026: fim do prazo para deputados e senadores apresentarem emendas à MP.
2. 5/10/2026, 23h59: último prazo para o apostador sacar o saldo.
3. 6/10/2026: sites e aplicativos das bets saem do ar.
4. 9/10 a 14/10/2026: bancos devolvem automaticamente os saldos não sacados.
5. 25/10/2026: perdem a validade as autorizações das empresas.
6. 9/11/2026: se não tiver sido votada, a MP passa a trancar a pauta do Congresso.
7. Até 120 dias após a publicação: prazo para o Congresso aprovar a MP, sem contar o recesso parlamentar. Sem votação, ela perde a validade.

Perguntas frequentes

As bets estão proibidas ou suspensas?

A MP proíbe a atividade em todo o país desde 25 de setembro de 2026. A proibição só se torna definitiva se o Congresso aprovar a medida.

Ainda posso fazer apostas?

Não. Desde 25/9, novos depósitos estão bloqueados, e a partir de 6/10 os sites e aplicativos saem do ar.

Vou perder o dinheiro que tenho na casa de apostas?

Não. Você pode sacar até as 23h59 de 5/10. Se não sacar, o saldo é devolvido pelo banco até 14/10, sem necessidade de pedido. As apostas concluídas até 5/10 valem normalmente. As que não forem concluídas até essa data são canceladas, e o valor apostado volta inteiro.

O apostador pode ser punido?

As sanções previstas na MP são dirigidas a quem explora ou divulga apostas de quota fixa, e não a quem aposta.

Encontrei uma bet nova. Devo apostar?

Qualquer casa de apostas em funcionamento no Brasil no momento é ilegal e desaconselhamos utiliza-la. Prêmios podem não ser pagos.

Posso apostar em sites estrangeiros?

A MP proíbe também a oferta de apostas por empresas estrangeiras a quem mora no Brasil. Esses sites operam de forma ilegal e sem as proteções exigidas das empresas autorizadas.

As loterias da Caixa também acabaram?

Não. A MP atinge apenas as apostas de quota fixa. As demais modalidades lotéricas autorizadas continuam funcionando.