Fux defende banir bets no STF; setor contesta proibição

Relator das ações contra a MP 1.394/2026 abriu a audiência pública rebatendo críticas sobre os convidados. Governo defendeu a proibição; clubes e entidades do setor pediram a volta do mercado regulado.

O ministro Luiz Fux, relator das ações contra a Medida Provisória que proibiu as bets, disse nesta terça-feira (3) que, na sua percepção, as apostas online deveriam ser banidas do Brasil. A declaração abriu a audiência pública convocada por ele no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os impactos da MP 1.394/2026.

"Ouvimos toda a sociedade, e me convenci que a ludopatia é um problema de saúde pública, econômica e deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais", afirmou Fux.

Ele ponderou, porém, que sua posição depende da aceitação do colegiado e que o STF terá de considerar a segurança jurídica da medida.

O que diz o setor de apostas?

As entidades ligadas às operadoras concentraram a argumentação em três frentes: o crescimento do mercado ilegal, o custo fiscal da proibição e a falta de segurança jurídica.

Pela ANJL, Pietro Lorenzoni apontou um "erro de premissa" no governo ao tratar a proibição como sinônimo de fim do jogo, tese que as operadoras já tinham levado aos estádios no manifesto "Proibir não é proteger".

Segundo ele, a demanda pelo mercado ilegal cresceu de forma inédita no primeiro mês da MP. Desde a MP, sites ilegais passaram a copiar marcas conhecidas para enganar apostadores.

A associação também lembrou as outorgas pagas pelas empresas, de R$ 30 milhões cada, e criticou a ausência de indenização aos operadores.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) restringiu sua fala ao pedido de liminar. A entidade quer suspender os efeitos da MP até que o Congresso se pronuncie ou até o julgamento do mérito e argumentou que não há urgência em um tema debatido há anos no Legislativo.

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), autora da ADI 8024, afirmou que o impacto fiscal da MP foi subestimado. Pelas contas da entidade, a perda de arrecadação chegaria a pelo menos R$ 12,7 bilhões, sem contar devolução de outorgas e custos de fiscalização.

A Anseja também apontou incoerência na escolha do governo, já que as loterias da Caixa, que retêm uma fatia maior do valor apostado, foram preservadas. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) pediu modulação de efeitos e uma transição com segurança jurídica.

Por que Fux foi criticado antes da audiência?

A lista de convidados virou alvo de críticas nos dias anteriores, sobretudo nas redes sociais.

Das 34 entidades chamadas para falar, ao menos 22 já tinham se posicionado publicamente contra a proibição, entre clubes de futebol e associações ligadas às empresas de apostas.

O primeiro despacho que marcou a audiência, de 26 de outubro, previa 26 participantes. No domingo (1º), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), Fux incluiu representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

Na abertura, Fux classificou as críticas como desinformadas. Segundo ele, os efeitos nocivos das apostas já foram debatidos na primeira audiência sobre o tema, em novembro de 2024, quando mais de 50 especialistas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil foram ouvidos ao longo de dois dias.

Naquela ocasião, participaram instituições como a Associação Brasileira de Psiquiatria, o grupo Mulheres do Brasil e o Instituto Alana. O ministro disse que esse material será considerado no julgamento e que, agora, o objetivo é ouvir segmentos novos e argumentos que surgiram depois da MP.

O que a audiência discute?

O encontro foi convocado no âmbito da ADI 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão imediata da MP e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. Fux é relator das ações sobre o tema.

Três delas (ADIs 7721, 7723 e 7749) questionam a Lei 14.790/2023, a Lei das Bets, e motivaram a audiência de 2024. Outras quatro ações (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035) foram apresentadas depois da edição da MP 1.394/2026, publicada em 25 de setembro.

Entre os pontos novos citados pelo relator estão a segurança jurídica, a irretroatividade das normas, a proteção da confiança legítima e os requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de uma medida provisória.

O que disse o governo?

Os representantes do governo abriram a sessão defendendo a proibição. O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que a regulamentação anterior se mostrou insuficiente para proteger a saúde pública e as famílias e citou pesquisa Datafolha de 1º de outubro segundo a qual 78% dos brasileiros apoiavam a proibição.

Messias também mencionou que os brasileiros apostaram R$ 620 bilhões em 2025, com receita de R$ 36,9 bilhões para as operadoras. Ele pediu a Fux uma nova audiência com mais entidades da sociedade civil, como o Instituto Alana e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o governo constatou uma "proximidade indesejável" entre o setor e o crime organizado. Segundo dados da pasta, R$ 3,3 bilhões em movimentações suspeitas ligadas às bets foram bloqueados em 21 operações desde 2018.

O Ministério da Saúde associou as apostas eletrônicas a um risco maior de problemas graves de saúde mental, e a Abras apresentou levantamento segundo o qual as famílias passaram a comprar mais alimentos básicos depois da proibição.

O que disseram os clubes de futebol?

Onze clubes falaram na audiência, ao lado da CBF, do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf). O argumento central foi a perda de receitas de patrocínio assumidas com base em contratos firmados sob a lei anterior.

Representado por Flávio Willeman, o Flamengo estimou perda de cerca de R$ 430 milhões por ano em receitas do futebol e dos esportes olímpicos e citou mais de 1.200 empregados. O clube questionou como honrar compromissos que vencem neste ano e no início de 2027 após a retirada abrupta da regulação.

O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, defendeu a volta das bets para evitar colapso financeiro e desemprego no futebol. Pela CBF, o advogado Igor Mauler Santiago alertou para impactos em competições deficitárias, categorias de base e futebol feminino.

Quais são os próximos passos?

A audiência não decide o futuro das bets. Fux ainda não se manifestou sobre os pedidos de liminar e tem indicado que levará o caso direto ao plenário do STF, ainda sem data marcada.

Apesar de defender o banimento, o relator sugeriu que o julgamento contemple a modulação dos efeitos da decisão, com condições ou prazos para a aplicação de uma eventual proibição. A AGU, por sua vez, pediu uma nova rodada de escuta com entidades da sociedade civil.

Em paralelo, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para virar lei em definitivo. Enquanto isso, sites, aplicativos, patrocínios e publicidade de bets seguem fora do ar desde 6 de outubro.

O Aposta Legal acompanha os desdobramentos na página que reúne tudo sobre a proibição das bets. Para entender quem defende e quem critica a medida, veja também como se dividem as vozes do debate e o que mostram as pesquisas sobre a proibição.