Bets seguem proibidas: Fux marca audiência no STF em 3/11

As bets continuam proibidas no Brasil. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não suspendeu a medida provisória que proibiu as apostas on-line e, antes de decidir, marcou uma audiência pública para 3 de novembro com governo, empresas do setor e clubes de futebol.

Na prática, nada muda para o apostador por enquanto. Sites e aplicativos seguem fora do ar, e as autorizações das empresas perderam a validade no domingo (25). O futuro das bets agora depende de dois caminhos que andam em paralelo: a decisão do Supremo e a votação da MP no Congresso.

O que Fux decidiu sobre as bets?

Fux assinou na segunda-feira (26) um despacho na ADI 8.027, a ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) que pede a suspensão da MP 1.394/2026. O ministro ainda não julgou o pedido: em vez de conceder ou negar a liminar, ele convocou uma audiência para ouvir os envolvidos.

Como a MP não foi suspensa, ela continua valendo normalmente. Por isso parte da imprensa noticiou que Fux "manteve" a proibição: o efeito é esse, mas a análise do pedido das empresas ainda não aconteceu.

Segundo o despacho, a audiência atende a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU), das autoras da ação e das entidades que participam do processo como colaboradoras, os chamados amici curiae. O documento também foi anexado a outras seis ações sobre apostas relatadas por Fux.

Por que a decisão saiu só agora?

O setor havia pedido urgência por causa do prazo de extinção das autorizações. Segundo reportagens do Lance! e do Poder360, o tribunal preferiu não se manifestar antes do fim do segundo turno das eleições, para evitar acusações de interferência no processo eleitoral.

O despacho saiu um dia depois da votação e também um dia depois de as autorizações das empresas serem extintas, em 25 de outubro, como previa a MP. Cada operadora havia pago R$ 30 milhões por uma autorização de cinco anos, e a medida não prevê devolução desse valor.

O que é a audiência pública de 3 de novembro?

Audiência pública é uma sessão em que o ministro ouve órgãos públicos, especialistas e setores afetados antes de decidir um caso. Ela não é um julgamento: ninguém vota nem decide nada no dia. O objetivo é reunir argumentos e dados para a decisão de Fux.

O encontro será às 10h de terça-feira, 3 de novembro, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília. Segundo o Supremo, a pauta são os impactos da MP. Nos pedidos de urgência, as partes destacaram os efeitos econômicos sobre o futebol e outros setores.

Fux já fez algo parecido antes. Em novembro de 2024, ele conduziu outra audiência sobre os impactos das bets, na ação que questiona a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). A AGU usou essa experiência para pedir a nova rodada: segundo o órgão, as evidências acumuladas desde então e a própria MP justificam atualizar o debate.

Quem vai participar da audiência?

O despacho lista 26 participantes, de órgãos do governo a clubes de futebol.

Fonte: despacho do ministro Luiz Fux na ADI 8.027, de 26/10/2026.

A presença de dez clubes chama atenção. Times que tinham bets como patrocinadoras perderam uma fonte importante de receita com a MP, e vários pediram para entrar nos processos do STF. O Flamengo já havia sido aceito como participante no início de outubro.

O que cada lado defende?

As empresas dizem que a MP é inconstitucional. A ANJL pede a suspensão imediata da norma e, no julgamento final, que o STF reconheça como válidas as leis que regulamentavam as apostas. O setor afirma que a medida rompeu um acordo firmado com o Estado e que a proibição empurra apostadores para sites clandestinos.

O governo, por meio da AGU, defende a manutenção integral da MP e pede que as ações sejam rejeitadas. O argumento é que a regulamentação anterior não protegia o suficiente a saúde e a dignidade das pessoas, em um cenário de alta do endividamento das famílias e dos casos de jogo patológico.

No debate público, as posições seguem distantes. Para entender quem apoia e quem critica a proibição, veja como se dividem as vozes do debate sobre o bloqueio das bets.

O que acontece depois da audiência?

Não há prazo para Fux decidir. Depois de ouvir os participantes, ele pode conceder ou negar a liminar. Uma eventual decisão individual do relator costuma ser levada depois ao plenário do STF, que pode confirmá-la ou derrubá-la.

Enquanto isso, a MP segue no Congresso. Ela tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias (60 dias, prorrogáveis por mais 60), sem contar o recesso parlamentar. Se não for votada, perde a validade. Entenda os cenários em as bets podem voltar no Brasil?

Fonte: STF; Constituição Federal; Congresso Nacional.

O que muda para o apostador?

Nada, por enquanto. Nenhuma casa de apostas pode operar no Brasil, e qualquer site que esteja aceitando apostas atua de forma ilegal, sem as proteções exigidas das empresas que eram autorizadas.

Quem ainda não recebeu o saldo de volta não perdeu o dinheiro: os valores que os bancos não conseguiram devolver ficam com a Caixa. A devolução é automática e não exige senha, taxa nem dados bancários, então desconfie de mensagens que peçam isso. Há inclusive sites falsos usando marcas conhecidas para enganar apostadores.

O Aposta Legal acompanha cada etapa da MP e atualiza o guia bets proibidas no Brasil: o que muda com a MP a cada nova decisão.