Regulamentação das apostas esportivas: guia completo

Com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, o país deve arrecadar cerca de R$ 3 bilhões por ano em impostos, valores que serão revertidos para o crescimento do setor, esporte e educação. Mas, apesar de sua importância, muitas pessoas ainda não entendem de fato como essa regulamentação funciona.

Entenda no artigo abaixo o que muda com a nova legislação.

O que é a regulamentação das apostas esportivas?

A regulamentação das apostas esportivas é o processo pelo qual o governo estabelece regras, leis e normas que regem a prática das apostas em eventos esportivos.

Ela visa garantir que as apostas sejam conduzidas de maneira justa, transparente e segura. Assim, protege os interesses de todos os envolvidos, apostadores, operadores de apostas, governo e até mesmo a integridade do esporte em si.

É importante destacar que existe uma diferença entre a lei e sua regulamentação. De forma simplificada, podemos dizer que a Lei é o que permite que as apostas aconteçam no Brasil. Já a regulamentação é a descrição das regras para ela funcionar.

Como a regulamentação funciona?

A regulamentação das apostas esportivas funciona por meio de leis que estabelecem as regras para as apostas. A regulamentação aborda vários aspectos, como:

• Estabelece requisitos para que os operadores de apostas esportivas no Brasil obtenham licenças para operar legalmente;
• Inclui medidas para prevenir a manipulação de resultados esportivos;
• Estabelece regras para proteger os apostadores;
• Define as obrigações fiscais dos operadores de apostas e para onde os valores dos tributos serão direcionados;
• Cria mecanismos e canais de denúncias;
• Estabelece restrições de idade e localização.

O que muda com a regulamentação?

Em 25 de julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023, iniciando o processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil.

As apostas esportivas são legalizadas no país desde 2018, após a criação da Lei 13.756, sancionada pelo então presidente Michel Temer. Desde então, o mercado vem esperando a regulamentação do setor, que deve promover mudanças nesse mercado.

No entanto, a MP foi substituída pelo Projeto de Lei de n° 3.626/2023, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro de 2023. Algumas alterações foram realizadas e o documento enviado para o Senado. O relator à frente do PL é o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).

Confira o que muda com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Proteção do apostador

Uma das principais mudanças será em relação à proteção do apostador. Um mercado regulamentado significa que as empresas precisam passar por fiscalizações para poderem operar no país. Também há canais de denúncias e mais recursos para os jogadores poderem apostar com mais tranquilidade.

As empresas também precisarão seguir padrões éticos e informar com transparência informações como critérios de pagamentos, probabilidade de apostas, entre outros.

Por exemplo, ao regular as apostas esportivas, o Governo poderia estabelecer regras claras e transparentes para o funcionamento desse mercado, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos aos apostadores. Além disso, os consumidores teriam mais facilidade para reclamar e resolver eventuais problemas com os operadores.

Prevenção de fraudes

A regulamentação deve ajudar na prevenção de fraudes. Isso porque, ela impõe que as empresas envolvidas no mercado de apostas esportivas no Brasil implementem medidas internas para evitar atividades ilegais, como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, manipulação de resultados e outras fraudes.

Além disso, se houver evidências de manipulação de resultados ou outras fraudes, o Ministério da Fazenda poderá suspender imediatamente as apostas e reter o pagamento de prêmios, entre outras medidas de combate à fraude.

Entre essas medidas, destaca-se a aplicação de multa, prevista em 18% sobre a receita após o pagamento dos prêmios aos ganhadores e Imposto de Renda. Além disso, há aplicação de multas entre 0,1% e 20%, com limite de R$ 2 bilhões por infração, sobre a arrecadação da empresa que realizar apostas sem autorização ou que descumpra as regras definidas em lei.

Segurança nas transações

A regulamentação estabelece que apenas bancos autorizados pelo Banco Central do Brasil podem oferecer contas para os apostadores fazerem pagamentos e receberem prêmios.

Isso garante mais segurança nas operações financeiras, uma vez que essas instituições estão sujeitas a rigorosos controles e requisitos de conformidade para evitar atividades ilegais.

Concessão para as casas de apostas

O texto estabelece que quem regulamenta as casas de apostas no Brasil é o Ministério da Fazenda, que irá dar a concessão às empresas que poderão participar do mercado no país, sem limite de outorgas, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional.

Também será criada uma secretaria que será responsável por analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.

Tributação

As empresas precisam destinar 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita depois de subtrair prêmios pagos aos jogadores e impostos comerciais. Já os jogadores precisam pagar 15% de imposto de renda sobre os prêmios que recebem, com uma isenção de R$ 2.112.

O dinheiro arrecadado com essas taxas e impostos será usado para áreas como segurança pública, escolas, clubes esportivos e programas sociais, beneficiando diferentes partes da sociedade.

Ainda, do total de 12% sobre o GGR, os valores serão destinados da seguinte forma:

• 36% para o esporte;
• 28% para o turismo;
• 12,6% para a segurança pública;
• 10% para a educação;
• 10% para a seguridade social;
• 1% para a saúde.

O montante remanescente será dividido entre a sociedade civil, o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal) e a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial).

Saúde e publicidade

Atualmente, existem diversas ações de marketing e publicidade por meio das casas de apostas esportivas.

Contudo, a regulamentação prevê que as regras sobre publicidade e marketing, como quando e como os anúncios podem ser exibidos online, serão definidas em colaboração com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) para garantir que sejam éticos e responsáveis, criando um ambiente seguro e regulamentado para as apostas.

As casas de apostas habilitadas também devem realizar ações de conscientização e prevenção para proteger a saúde mental dos apostadores e evitar que eles desenvolvam vícios.

Como encontrar casas de apostas legalizadas?

Para encontrar casas de apostas legalizadas no Brasil, você pode acessar o nosso site.. Nele você encontra dicas das melhores casas de apostas do país e todas elas são legais e seguras.

Também é importante saber os critérios para uma casa de apostas ser legalizada no país. Após a regulamentação, elas deverão obter uma concessão cedida pelo Ministério da Fazenda.

Outros critérios são:

• Oferecer um sistema seguro e confiável para os apostadores, garantindo a integridade dos dados e das transações;
• Disponibilizar um canal de atendimento ao cliente, com informações claras e transparentes sobre as regras, as modalidades e as formas de pagamento das apostas;
• Respeitar os limites mínimos e máximos de apostas, bem como os prazos para o resgate dos prêmios;
• Seguir as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como as políticas de responsabilidade social e de proteção aos jogadores vulneráveis;
• Apresentar regularmente relatórios contábeis e financeiros ao Ministério da Fazenda, uma vez que as licenças brasileiras comecem a ser emitidas.

Conclusão

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil está trazendo uma série de mudanças significativas para o setor. Ela visa garantir a proteção dos apostadores, prevenir fraudes, criar um ambiente mais seguro e ético para as apostas e direcionar recursos para áreas importantes, como segurança pública, educação e esportes.

Em 2024, uma série de novidades sobre a MP serão divulgadas, na medida em que novas emendas são discutidas no governo. Por isso, é importante acompanhar as notícias do setor para se manter bem informado.