Publicidade das casas de apostas no Brasil: como funciona hoje e o que pode mudar

Em 2025, as bets investiram R$ 1,4 bilhão em TV aberta, TV paga, rádio e streaming no Brasil. Todos os 20 clubes da Série A do Brasileirão tinham ao menos uma bet no uniforme durante a temporada. Com esse volume, a publicidade de apostas deixou de ser uma novidade e se tornou parte do cotidiano dos brasileiros, com regras claras em vigor, fiscalização ativa e um debate legislativo em andamento sobre o futuro desse modelo.

Como está a situação da publicidade das casas de apostas no Brasil em 2026?

A publicidade de apostas é permitida no Brasil, mas com regras. Dois instrumentos principais definem o que as bets podem e não podem fazer em suas campanhas: o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, publicado pelo CONAR em maio de 2024, e a Portaria SPA/MF nº 1.231, de julho de 2024, editada pelo Ministério da Fazenda.

O CONAR é o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, órgão responsável por fiscalizar práticas publicitárias e analisar denúncias de consumidores. Por se tratar de um órgão não governamental, depende das denúncias de consumidores para funcionar de forma mais eficaz, mas atua em parceria com a SPA desde 2024.

Identificação das publicidades de apostas

Toda propaganda relacionada a sites de apostas deve ser clara sobre do que se trata, com identificação do anunciante responsável pela mensagem. Isso pode ser expresso com frases como "publicidade" ou "parceria paga".

Também é necessário indicar o contato da casa de aposta e canal de atendimento ao consumidor nos anúncios. Todos os perfis das casas de apostas anunciantes devem ser verificados oficialmente nas redes sociais, exibindo o ícone de verificação.

Toda publicidade de aposta deve conter nome, contato e número da portaria de autorização da SPA do anunciante. Se mencionar valores, deve apresentar taxas e impostos incidentes.

É permitido anunciar apostas nas redes sociais?

Sim, mas cada rede social tem suas próprias exigências.

A Meta, dona do Facebook e Instagram, tem duas exigências para anunciantes do ramo de apostas e jogos de azar: solicitar permissão por escrito, preenchendo um formulário da empresa, e fornecer provas de que as atividades divulgadas são licenciadas pela SPA. Após enviar os materiais solicitados, a Meta analisa o anúncio antes de aprová-lo.

No Google, dono do YouTube, esses anúncios também são permitidos desde que feitos de forma responsável, com certificação prévia do gerenciador de anúncios da empresa.

Influenciadores e afiliados: onde está o maior desafio

O maior desafio de fiscalização hoje é a publicidade feita por influenciadores digitais e afiliados, especialmente quando promovem operadores não autorizados. A SPA registrou mais de 1.500 notificações relacionadas ao tema, com cerca de 400 perfis removidos e pelo menos 300 conteúdos excluídos.

A Lei Complementar 224/2025 criou responsabilidade solidária para quem divulga bets ilegais. Influenciadores, afiliados, veículos de comunicação e instituições financeiras que, após notificação formal, continuem promovendo operadores sem licença podem ser chamados a responder pelos tributos devidos pela bet ilegal. A medida entrou em vigor em janeiro de 2026.

A Agenda Regulatória da SPA para 2026/2027 prevê, ainda no primeiro semestre, a regulamentação específica da publicidade feita por afiliados em aplicativos e redes sociais, fechando uma das principais brechas do sistema atual.

Veracidade das informações nos anúncios

As diretrizes do CONAR e da SPA estabelecem que todas as propagandas de casas de apostas devem conter veracidade nos serviços ofertados. Por isso, as plataformas de apostas não podem:

• Divulgar resultados ou ganhos em jogos como fáceis ou elevados
• Apresentar informações enganosas ou irreais sobre a probabilidade de ganhos ou informando não haver riscos
• Induzir o público a pensar que apostar levará ao enriquecimento ou que pode constituir investimento ou renda
• Afirmar ou sugerir uma ilusão de controle, levando as pessoas a acreditarem que podem prever ou controlar os resultados das apostas

Responsabilidade social e jogo responsável

Com o objetivo de garantir que a publicidade de apostas seja transparente, responsável e não induza o consumidor a comportamentos arriscados, o CONAR também estabeleceu mais algumas boas práticas que contribuem para um mercado mais justo e seguro.

As propagandas envolvendo casas de apostas também não podem:

• Relacionar apostas esportivas ao sucesso do consumidor
• Encorajar ou promover o exagero nas apostas
• Promover as apostas como forma de aliviar problemas financeiros, pessoais ou profissionais
• Sugerir as bets como alternativa ao emprego tradicional
• Promover os sites como forma de recuperar valores financeiros (como esperança)
• Sugerir ou oferecer qualquer tipo de crédito ou empréstimo para consumidores apostarem
• Encorajar uma postura criminosa ou imprudente

Proteção de crianças e adolescentes

Uma das diretrizes mais rígidas estabelecidas pelo CONAR é que as publicidades de apostas não devem ter, em hipótese alguma, crianças ou adolescentes como público-alvo. As bets devem seguir as seguintes regras:

• Todo anúncio de aposta deve conter o símbolo "+18"
• Todos os participantes dos anúncios devem ser e parecer maiores de 21 anos de idade
• Perfis e sites das bets anunciantes devem adotar mecanismos de restrição de faixa etária
• As bets não podem inserir em canais ou programas quaisquer conteúdos criados, dirigidos ou voltados para menores de idade
• Nas redes sociais, devem usar apenas influenciadores adultos para atingir o público-alvo

Mensagens de jogo responsável

Além de todas as boas práticas acima, o CONAR estabelece que todos os anúncios de bet devem possuir uma mensagem de alerta padronizada, legível e destacada na peça publicitária. As plataformas de apostas podem optar por uma das seguintes frases:

• Jogue com responsabilidade
• Apostar pode levar à perda de dinheiro
• As chances são de que você está prestes a perder
• Aposta não é investimento
• Apostar pode causar dependência
• Aposta é assunto para adultos

Exemplo prático: o caso da autoexclusão

Qualquer casa de apostas regulamentada deve oferecer a ferramenta de autoexclusão, que pode ser acionada quando o jogador entender que precisa se afastar. Durante o período de autoexclusão, que pode ser de até 5 anos, a casa de apostas se compromete a não enviar nenhum tipo de publicidade para os canais de contato cadastrados na conta.

Em um mercado sem fiscalização adequada, é possível encontrar anúncios que prometam ganhos financeiros exorbitantes, garantia de receita com apostas ou sucesso na vida pessoal. Esse tipo de publicidade é prejudicial para qualquer público, mas afeta de forma desproporcional quem está em situação de vulnerabilidade. É exatamente para esses casos que as regras do CONAR e da SPA foram desenhadas.

Como funcionam as políticas de publicidade de apostas no exterior?

O mercado de apostas esportivas do Reino Unido é um dos mais regulamentados do mundo e serve como referência para outros países, inclusive o Brasil. Para obter e manter uma licença britânica, as empresas não podem desenvolver materiais publicitários que:

• Apresentem apostas esportivas como saída para quitar dívidas ou resolver problemas financeiros
• Tenham qualquer tipo de apelo a menores de 18 anos ou outros grupos vulneráveis
• Associem apostas esportivas a ganhos exorbitantes ou comportamento socialmente irresponsável

Casas de apostas que já operam em mercados regulamentados internacionalmente tendem a seguir padrões mais rigorosos de publicidade no Brasil também, pois já têm processos estabelecidos para cumprir essas exigências. Ao escolher uma casa de apostas legalizada, a chance de se deparar com publicidade abusiva é muito menor.

IBJR e CONAR: parceria em andamento

Em junho de 2023, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e o CONAR firmaram uma parceria para desenvolver, em conjunto, diretrizes relacionadas ao material publicitário de apostas esportivas. A colaboração resultou na publicação do Anexo X em 2024, que estabeleceu as regras que as bets autorizadas seguem hoje.

Atualmente, fazem parte do IBJR grandes operadoras licenciadas no Brasil, como Bet365 e Novibet. O CONAR, por sua vez, fiscaliza a ética das propagandas comerciais com base no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Sem esse monitoramento, operadoras não confiáveis teriam muito mais liberdade para produzir conteúdo nocivo à comunidade de apostadores. Veja quais são as casas que não pagam prêmios para entender os riscos de apostar em plataformas fora da regulamentação.

Casas com publicidade de apostas apropriada

Listamos algumas casas de apostas esportivas que mantêm uma publicidade adequada para seu público.

Junto de uma breve análise da confiança dos nomes citados, trazemos também uma peça publicitária veiculada no YouTube, que também serve para anúncios na televisão ou em outras redes sociais.

Assim, você pode entender de forma prática alguns pontos que mencionamos ao longo do nosso guia sobre publicidade de casas de apostas.

1. Betano

A Betano é um dos nomes mais estabelecidos no mercado nacional, detentora dos naming rights do Brasileirão e da Copa do Brasil. A marca aparece com frequência nos letreiros ao redor dos campos e segue as diretrizes do CONAR em suas campanhas no Brasil.

2. Bet365

A Bet365 tem uma das marcas mais reconhecidas do setor em nível global. No Brasil, veicula publicidade principalmente nos letreiros de jogos de futebol e em anúncios pagos nas redes sociais, sempre com identificação clara do anunciante e mensagens de jogo responsável. Está autorizada a operar no Brasil pela Portaria SPA/MF nº 250, de fevereiro de 2025.

3. Stake

A Stake opera no Brasil com licença federal desde fevereiro de 2025 (Portaria SPA/MF nº 263) e patrocina clubes brasileiros como o Juventude. Suas campanhas publicitárias seguem as diretrizes da SPA e do CONAR, com foco em esportes e sem apelos de ganhos fáceis.