Notícias: Legislação
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Sites que seguem no ar não têm garantias nem fiscalização.
Anúncios em ligas estrangeiras não liberam bets no Brasil.
Veja o prazo para sacar prêmios e saldos nas bets do Brasil.
MP dá dez dias para bets desativarem sites e apps no Brasil.
Relator das ações contra a MP 1.394/2026 abriu a audiência pública rebatendo críticas sobre os convidados. Governo defendeu a proibição; clubes e entidades do setor pediram a volta do mercado regulado.
Fux ouvirá governo, empresas e clubes antes de decidir sobre a MP. Para o apostador, nada muda por ora.
TRF3 suspendeu a liminar da Stake. A casa não pode operar e segue as regras da MP das demais bets.
Operadoras da ANJL e do IBJR ocupam placas de nove jogos da 29ª rodada em protesto contra a MP das bets.
Sites clandestinos copiam nomes e logos de casas conhecidas e pedem PIX. Veja o caso da H2bet.
Ministério da Justiça manda bets levar usuários ao site brasilsembets.gov.br. Veja prazos de saque.