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Notícias: Legislação
A SPA divulgou uma nova atualização com as casas de apostas autorizadas a operar em todo o Brasil até 31 de dezembro de 2024.
A Justiça autorizou que casas de apostas credenciadas no Rio operem em todo o Brasil, suspendendo regras federais e gerando impasse com o governo.
A partir de agora, de acordo com o Ministério da Fazenda, todas as casas que estiverem fora desta lista se tornam ilegais e serão bloqueadas.
Governo intensifica regulamentação do setor de apostas visando a proteção do consumidor.
A partir de 1º de outubro, as casas de apostas não regulamentadas terão suas operações suspensas no Brasil. Veja a lista das marcas que solicitaram licença.
A decisão impede que operadoras de apostas ofereçam qualquer tipo de bet envolvendo nomes de candidatos nas eleições.
Com as licenças, a Loterj visa se tornar uma das principais loterias estaduais no Brasil.
CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas discute manipulação de jogos e regulamentação; senadores alertam sobre riscos e desafios que devemos enfrentar.
2 das 20 casas de apostas mais populares no Brasil ainda não solicitaram licença.