Notícias: Legislação

Parecer foi divulgado pelo grupo de deputados nesta quinta-feira (4) e ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara. Além das apostas, carros elétricos foram incluídos na lista de itens que receberão a alíquota.

Entenda o projeto de lei que libera cassino e bingo no Brasil após aprovação na CCJ do Senado. O texto segue para votação no Plenário do Senado.

Saiba o que é o imposto seletivo da reforma tributária e como isso pode afetar a regulamentação das apostas online no Brasil e ter efeito rebote.

Nesta quarta-feira, 22, foi publicada a portaria que define as regras para que empresas possam obter autorização para explorar apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Instrução normativa publicada nesta terça-feira altera a regra de cobrança de impostos sobre as loterias, permitindo isenção no caso de prêmios até a primeira faixa do imposto de renda.

Enquanto a previsão do Ministério da Fazenda é oferecer autorização para casas de apostas até o final deste mês, alguns estados já possuem empresas licenciadas.

Portaria publicada nesta quarta-feira (10) define a política regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas e define prazos para a publicação das demais regras para o setor de apostas e jogos online.