Notícias: Legislação
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Consulta pública sobre novas regras de autorização das bets fica aberta até 9 de setembro. Veja quem pode participar e o que pode mudar no mercado.
Ministério da Fazenda alerta bets sobre publicidade na Copa do Mundo 2026. Fiscalização terá SPA, Procons, MP e Conar. Confira as principais vedações
Novas regras miram práticas que estavam no centro das polêmicas recentes: prognósticos colados ao conteúdo editorial, como os exibidos em transmissões da CazéTV
Entenda o que é o ComprovaBet, quem tem direito, quando é disponibilizado e como usar o documento na declaração do Imposto de Renda 2026.
Os 27 domínios ligados a mercados de predição bloqueados pelo governo federal acumulavam 2,18 milhões de acessos no primeiro trimestre de 2026
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (24) o bloqueio de 27 plataformas de mercado preditivo que operavam no Brasil.











