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Notícias: Legislação
Enquanto a previsão do Ministério da Fazenda é oferecer autorização para casas de apostas até o final deste mês, alguns estados já possuem empresas licenciadas.
Portaria publicada nesta quarta-feira (10) define a política regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas e define prazos para a publicação das demais regras para o setor de apostas e jogos online.
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O domínio .bet aparecerá antes do .br nas URLs dos sites de apostas e será utilizado apenas pelas casas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a atuar no Brasil.
O Senado aprovou o Marco Geral dos Games, projeto de lei que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Jogos de aposta, como Fantasy Games, não entraram no documento.
Documento determina que somente casas de apostas habilitadas pelo Ministério da Fazenda poderão exibir suas marcas, inclusive nos uniformes dos times. Regulamento também proíbe que atletas apostem em eventos que podem ter influência.
A vedação ao cedimento de "qualquer forma de vantagem prévia" já era prevista pela Lei nº 14.790 e foi reforçada pela portaria publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas na última quinta-feira (19).
Portaria do Ministério da Fazenda traz regras gerais para as transações financeiras realizadas entre as casas de apostas e apostadores.
Projeto de lei prevê que instituições financeiras devam ter políticas de monitoramento de transações para proibir pagamentos de jogos proibidos por lei, como é o caso do jogo do bicho.
O documento publicado por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas traz regras e diretrizes para empresas que queiram se credenciar enquanto certificadoras de sistemas a serem utilizados pelos operadores de quota fixa no Brasil.
A expectativa do Ministério da Fazenda é que todas as portarias sejam publicadas ainda no primeiro semestre deste ano, concluindo a regulamentação.