Notícias: Legislação

Apr 10, 2024
Ministério da Fazenda define agenda regulatória para as apostas esportivas; confira datas

Portaria publicada nesta quarta-feira (10) define a política regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas e define prazos para a publicação das demais regras para o setor de apostas e jogos online.

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Apr 04, 2024
Atenção!
Sites de apostas podem ter domínio .bet no Brasil; entenda

O domínio .bet aparecerá antes do .br nas URLs dos sites de apostas e será utilizado apenas pelas casas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a atuar no Brasil.

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Mar 18, 2024
Marco legal dos games é aprovado; jogos Fantasy ficam de fora

O Senado aprovou o Marco Geral dos Games, projeto de lei que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Jogos de aposta, como Fantasy Games, não entraram no documento.

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marco dos games aprovado
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Feb 29, 2024
Ministério da Fazenda publica portaria para entidades certificadoras de sistemas de apostas

O documento publicado por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas traz regras e diretrizes para empresas que queiram se credenciar enquanto certificadoras de sistemas a serem utilizados pelos operadores de quota fixa no Brasil.

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Apr 04, 2024
Proibição de pagamento online para jogos ilícitos avança no Senado

Projeto de lei prevê que instituições financeiras devam ter políticas de monitoramento de transações para proibir pagamentos de jogos proibidos por lei, como é o caso do jogo do bicho.

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foto do ministerio da fazenda
Mar 28, 2024
Imperdível
Quais são as doze portarias sobre apostas que o governo ainda deve editar?

A expectativa do Ministério da Fazenda é que todas as portarias sejam publicadas ainda no primeiro semestre deste ano, concluindo a regulamentação.

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Imagem de dealers distribuindo cartas em um cassino
Feb 09, 2024
Legalização de cassinos físicos pode ser votada neste ano; entenda

Três projetos de lei que tratam de cassinos físicos no Brasil estão em tramitação e podem ter movimentações relevantes após a regulamentação das apostas.

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Feb 16, 2024
Regulamentação das apostas proíbe bônus? Entenda possível impacto

Artigo da legislação proíbe concessão de adiantamentos ou bonificações para a realização de apostas, mesmo que apenas a título de publicidade.

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Apr 01, 2024
Governo cria Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda

A secretaria será responsável por regular, monitorar e fiscalizar as apostas de quota fixa no Brasil, além das demais modalidades de loterias.

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