Notícias: Legislação

11 Jul, 2024
Grupo de trabalho da Câmara inclui apostas no 'imposto do pecado'

Parecer foi divulgado pelo grupo de deputados nesta quinta-feira (4) e ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara. Além das apostas, carros elétricos foram incluídos na lista de itens que receberão a alíquota.

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20 Jun, 2024
Projeto de Lei sobre cassinos é aprovado na CCJ do Senado

Entenda o projeto de lei que libera cassino e bingo no Brasil após aprovação na CCJ do Senado. O texto segue para votação no Plenário do Senado.

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7 Jun, 2024
Imposto seletivo da reforma tributária pode impactar as apostas online 

Saiba o que é o imposto seletivo da reforma tributária e como isso pode afetar a regulamentação das apostas online no Brasil e ter efeito rebote.

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10 Jul, 2024
Atenção!
Ministério da Fazenda publica regras para autorização das apostas esportivas e jogos online

Nesta quarta-feira, 22, foi publicada a portaria que define as regras para que empresas possam obter autorização para explorar apostas esportivas e jogos online no Brasil.

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7 Mai, 2024
Receita Federal estabelece isenção de imposto aos apostadores até R$ 2.259

Instrução normativa publicada nesta terça-feira altera a regra de cobrança de impostos sobre as loterias, permitindo isenção no caso de prêmios até a primeira faixa do imposto de renda.

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16 Abr, 2024
Licença estadual ou federal? Entenda o embate entre as duas esferas na regulamentação das apostas

Enquanto a previsão do Ministério da Fazenda é oferecer autorização para casas de apostas até o final deste mês, alguns estados já possuem empresas licenciadas.

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10 Abr, 2024
Ministério da Fazenda define agenda regulatória para as apostas esportivas; confira datas

Portaria publicada nesta quarta-feira (10) define a política regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas e define prazos para a publicação das demais regras para o setor de apostas e jogos online.

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3 Jul, 2024
Haddad defende projeto de lei que legaliza cassinos e jogo do bicho

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a aprovação do projeto em vídeo publicado pelo senador Irajá, relator da matéria no Senado Federal. Projeto aguarda votação no plenário para ir à sanção.

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4 Jul, 2024
Se Liga!
Jogo do Tigrinho entra na regulamentação das apostas? Entenda os jogos online permitidos

A Portaria nº 722 estabelece que os jogos online regulamentados deverão ter um multiplicador fixo de forma clara, além de certificação de aleatoriedade.

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10 Jun, 2024
Requerimento de casas de apostas por regulamentação no Brasil pode passar por até três órgãos federais

O Sistema Gestão de Apostas é a plataforma utilizada para registrar o requerimento para regulamentar casas de apostas no Brasil. A solicitação será verificada por até ter 3 órgãos federais. Saiba mais!

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9 Mai, 2024
Atenção!
Congresso derruba vetos da lei das apostas esportivas

Com a rejeição do Congresso Nacional, a Lei nº 14.790 passa a considerar como prêmio líquido para efeito de tributação ao apostador o valor deduzido de perdas.

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6 Mai, 2024
Atenção!
Fazenda estabelece domínio bet.br e possibilita apostas físicas

Portaria publicada em edição especial do Diário Oficial da União da última sexta também permite apostas de quota fixa em modalidade física.

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15 Abr, 2024
Regulamento da CBF trata de manipulação de resultados e patrocínios de bets

Documento determina que somente casas de apostas habilitadas pelo Ministério da Fazenda poderão exibir suas marcas, inclusive nos uniformes dos times. Regulamento também proíbe que atletas apostem em eventos que podem ter influência.

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