Lei de apostas esportivas no Brasil: é legal apostar?

Atualizado: 22 Mai 2024
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Com a assinatura da MP que regulamenta as apostas esportivas, realizada pelo presidente Lula em julho de 2023, dúvidas sobre a Lei das Apostas podem surgir.

Preparamos um guia que reúne o histórico que nos levou a este momento de regulamentação da atividade e todas as expectativas que envolvem a ação.

O que você deve saber sobre a lei de apostas no Brasil

Sim, desde a criação da Lei das Apostas, em 2018. As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula. A MP foi transformada em um Projeto de Lei, aprovado pelo presidente em dezembro de 2023.

Sim, de acordo com o texto assinado por Lula, as empresas deverão pagar 12% em impostos. O valor é aplicado em cima do Gross Gaming Revenue.

Sim. A decisão definitiva do governo brasileiro é que os apostadores deverão arcar com 15% de imposto sobre os prêmios. No entanto, existe uma isenção para prêmios abaixo de R$2.112.

Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2018. Mas ainda existe muita confusão entre a população sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.

Antes da regulamentação, realizar apostas em um endereço online estrangeiro era permitido. É como viajar para fora do país para apostar.

O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica:

"O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras claras, o estabelecimento de uma competição justa entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de segurança jurídica para o investimento".

Ou seja, as casas de apostas exploravam o mercado com sede no exterior. Por isso, segundo o advogado:

Linha do tempo

Vamos falar sobre os principais detalhes da lei a seguir.

Veja na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil:

  • 36% para o esporte;
  • 28% para o turismo;
  • 12,6% para a segurança pública;
  • 10% para a educação;
  • 10% para a seguridade social;
  • 1% para a saúde.

Ano

Destaque

2024

De acordo com o ex assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, serão publicadas doze portarias relacionadas a apostas ainda no primeiro semestre deste ano.

2024

Governo está trabalhando para aprovar portarias e diretrizes que entrarão na legislação das apostas. Uma série de emendas estão sendo discutidas no Senado, como uma que aumenta a faixa da isenção de imposto ao jogador para R$ 2.824.

2023

PL das Apostas foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora segue para aprovação do Senado.

2023

Senadores alteram o texto do Projeto de Lei e diminuem de 18% para 12% a taxação das empresas e de 30% para 15% a taxação para os apostadores.

2023

Sites de cassino online são incluídos no Projeto de Lei, ou seja, a atividade também será regulamentada.

2023

MP é “transformada” em um Projeto de Lei, aprovado em setembro, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

2023

Lula assina o texto da MP em 25 de julho.

2023

Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo Ministério da Fazenda.

2023

Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma MP que visa taxar as casas de apostas.

2022

Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação.

2021

Sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross Gaming Revenue – GGR.

2020

Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

2018

Aprovação da Lei 13.756/2018, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil.

2024

Destaque

De acordo com o ex assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, serão publicadas doze portarias relacionadas a apostas ainda no primeiro semestre deste ano.

2024

Destaque

Governo está trabalhando para aprovar portarias e diretrizes que entrarão na legislação das apostas. Uma série de emendas estão sendo discutidas no Senado, como uma que aumenta a faixa da isenção de imposto ao jogador para R$ 2.824.

2023

Destaque

PL das Apostas foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora segue para aprovação do Senado.

2023

Destaque

Senadores alteram o texto do Projeto de Lei e diminuem de 18% para 12% a taxação das empresas e de 30% para 15% a taxação para os apostadores.

2023

Destaque

Sites de cassino online são incluídos no Projeto de Lei, ou seja, a atividade também será regulamentada.

2023

Destaque

MP é “transformada” em um Projeto de Lei, aprovado em setembro, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

2023

Destaque

Lula assina o texto da MP em 25 de julho.

2023

Destaque

Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo Ministério da Fazenda.

2023

Destaque

Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma MP que visa taxar as casas de apostas.

2022

Destaque

Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação.

2021

Destaque

Sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross Gaming Revenue – GGR.

2020

Destaque

Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

2018

Destaque

Aprovação da Lei 13.756/2018, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil.

Como funciona a lei das apostas?

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"As ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação".
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A nova lei das apostas, nº 14.970, de 29 de dezembro de 2023, foi assinada pelo Presidente Lula e alterou a legislação até então mais recente, de 2018 (assinada por Michel Temer).

Basicamente, para que a empresa funcione no país, ela deverá:

  1. Ter sede no Brasil;
  2. Ter capital mínimo de R$ 100 mil;
  3. Pagar outorga de R$ 30 milhões para a União;
  4. Ter certificados que assegurem a eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação de resultados.

1. Tributação

Ainda de acordo com o assessor, haverá a taxação de 12% sobre o GGR, chamado de Gross Gaming Revenue.

O cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em todos os jogos - os prêmios pagos aos apostadores. Esse valor será destinado para diferentes setores do país:

2. Impactos da tributação para o apostador

Uma dúvida muito popular neste momento em que várias informações são divulgadas é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta?

O jogador deverá arcar com um tributo de 15% sobre seus ganhos.

Ganhos que não ultrapassam R$2.112 estão desobrigados de tal imposto. A faixa de isenção é compatível com a faixa de renda que não é sujeita a cobrança de Imposto de Renda.

3. Dirigentes e atletas não poderão apostar

Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários das casas, agentes públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores.

São pessoas que podem ter algum tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente escândalo de manipulação de resultados no Futebol brasileiro.

4. Publicidade

Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão veicular propagandas. Para se licenciar, deverão cumprir uma série de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria.

A proposta da PL, feita pelo relator Adolfo Viana (PSDB-BA), diz que:

Além disso, os avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios deverão ser veiculados pelos agentes operadores; além de restrição de horários, programas, canais e eventos para veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que sejam divulgadas a menores de idade.

Quais casas terão a licença?

Uma dúvida comum ao apostador que já tem conta em casas de apostas, assim como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no país.

Todas as marcas têm interesse no mercado brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano.

De toda forma, caso não se enquadrem nos requisitos de uma possível lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros.

A equipe do Aposta Legal Brasil acredita que as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país:

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Bet365: Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.
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Betway: Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido e Malta. 
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LeoVegas: Tem licença de Malta; É um dos sites de cassino online mais populares do mundo.
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NoviBet: É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.
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Betsson: É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças do Reino Unido, Malta e Suécia; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.
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Betmotion: É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira; Tem licença de Curaçao.
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F12.Bet: Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira; Tem licença em Curaçao.

Montamos essa lista com base em declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas ou pela participação em entidades que já estão se formando no país.

Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir as implicações práticas da regulamentação e contribuir com sua experiência atuando em outros países.

Benefícios da regulamentação

Um dos impactos mais positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.

O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.

Além disso, o apostador sai ganhando, na medida em que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro. O advogado especialista em esportes e apostas Leonardo Biscaro aponta que:

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Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça.
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Leonardo Biscaro

Advogado especialista em esportes e apostas.

Em resumo, além de ter respaldo jurídico em casos de conflito com os sites de apostas, terão garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber prêmios vencidos.

Destacamos também o repasse a setores sociais. Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, como já mencionamos ao longo do conteúdo.

Conclusão

O mercado de apostas no Brasil movimenta mais de R$ 30 bilhões anualmente. Isso porque os brasileiros não precisam deixar de apostar do Brasil. Basta que o façam online, em sites com servidores estrangeiros.

Isso vale para cassinos, bingos e apostas esportivas!

Por outro lado, a nova Legislação de Apostas, tornou as apostas esportivas online legais no Brasil. A partir da regulamentação haverá criação de novos empregos, injeção econômica estrangeira e maior arrecadação de impostos no país.

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