Lei de apostas esportivas no Brasil: é legal apostar?

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Atualizado: 6 Fev 2024
lei de apostas brasil

Foto: Freepik

Com a assinatura da MP que regulamenta as apostas esportivas, realizada pelo presidente Lula em julho de 2023, dúvidas sobre a Lei das Apostas podem surgir.

Em 13 de setembro, um Projeto de Lei que regulamenta as apostas de cota fixa e jogos de cassinos online foi aprovado pela Câmara. Agora, o texto segue para aprovação do Senado.

Preparamos um guia que reúne o histórico que nos levou a este momento de regulamentação da atividade e todas as expectativas que envolvem a ação.

O Que Você Deve Saber Sobre A Lei De Apostas No Brasil

Sim, desde a criação da Lei das Apostas, em 2018. As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula. A MP foi transformada em um Projeto de Lei, aprovado em 13 de setembro pela Câmara.

Sim, de acordo com o texto assinado por Lula, as empresas deverão pagar 18% em impostos. O valor é aplicado em cima do Gross Gaming Revenue.

Sim. A decisão definitiva do governo brasileiro é que os apostadores deverão arcar com 30% de imposto sobre os prêmios. No entanto, existe uma isenção para prêmios abaixo de R$2.112.

Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2018. Mas ainda existe muita confusão entre a população sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.

Antes da regulamentação, realizar apostas em um endereço online estrangeiro era permitido. É como viajar para fora do país para apostar.

O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica:

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O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras claras, o estabelecimento de uma competição justa entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de segurança jurídica para o investimento.
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Udo Seckelmann

Advogado atuante nas áreas de Direito Desportivo e de Direito dos Jogos da Bichara e Motta

Ou seja, as casas de apostas exploravam o mercado com sede no exterior. Por isso, segundo o advogado:

Linha do tempo

Veja na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil:

Ano

Marcos da regulamentação

2023

PL das Apostas foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora segue para aprovação do Senado.

2023

Senadores alteram o texto do Projeto de Lei e diminuem de 18% para 12% a taxação das empresas e de 30% para 15% a taxação para os apostadores.

2023

Sites de cassino online são incluídos no Projeto de Lei, ou seja, a atividade também será regulamentada.

2023

MP é “transformada” em um Projeto de Lei, aprovado em setembro, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

2023

Lula assina o texto da MP em 25 de julho.

2023

Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo Ministério da Fazenda.

2023

Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma MP que visa taxar as casas de apostas.

2022

Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação.

2021

Sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross Gaming Revenue – GGR.

2020

Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

2018

Aprovação da Lei 13.756/2018, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil.

2023

Marcos da regulamentação

PL das Apostas foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora segue para aprovação do Senado.

2023

Marcos da regulamentação

Senadores alteram o texto do Projeto de Lei e diminuem de 18% para 12% a taxação das empresas e de 30% para 15% a taxação para os apostadores.

2023

Marcos da regulamentação

Sites de cassino online são incluídos no Projeto de Lei, ou seja, a atividade também será regulamentada.

2023

Marcos da regulamentação

MP é “transformada” em um Projeto de Lei, aprovado em setembro, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

2023

Marcos da regulamentação

Lula assina o texto da MP em 25 de julho.

2023

Marcos da regulamentação

Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo Ministério da Fazenda.

2023

Marcos da regulamentação

Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma MP que visa taxar as casas de apostas.

2022

Marcos da regulamentação

Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação.

2021

Marcos da regulamentação

Sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross Gaming Revenue – GGR.

2020

Marcos da regulamentação

Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

2018

Marcos da regulamentação

Aprovação da Lei 13.756/2018, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil.

Como funciona a lei das apostas?

Em dezembro de 2018, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.

O texto, aguardado por todos os apostadores brasileiros, tornou legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.

O principal deles é que as apostas devem ser de cotas fixas, conhecidas como odds.

Isso significa que no momento que é realizada a aposta, deve ser definido o quanto o apostador vai ganhar caso seu palpite esteja correto.

De acordo com a minuta divulgada no dia 02 de maio de 2022, as regras para as operadoras serão as seguintes:

  • Não há limites das operadoras que irão atuar no mercado nacional;
  • As empresas pagarão uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos;
  • O modelo a ser adotado para a licença das operadoras no Brasil será o de autorização.
O valor da taxa única foi atualizado para R$30 milhões no texto aprovado por Lula em 2023.

Além disso, foi determinado que a competência para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas esportivas caberia ao Ministério da Economia. No texto novo, a pasta responsável é a do Ministério da Fazenda.

Já a tributação para as casas de apostas, será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.

A tributação aprovada no texto é de 18%.

Novidades em 2023

O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação das apostas esportivas.

Desde os primeiros meses do governo Lula, já era discutida a possibilidade de regulamentar as apostas esportivas.

Um dos motivos seria a necessidade de recuperar os valores que deixarão de ser arrecadados pelo governo com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Os escândalos de manipulação de apostas também foram responsáveis por levantar a necessidade de criar diretrizes claras de fiscalização e penalização dessas pessoas, o que aconteceria com a regulamentação.

1. Regulamentação

O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, divulgou alguns detalhes sobre como o processo de regulamentação deve ocorrer na prática.

Como já era de se esperar, a empresa de apostas que queira atuar no país deverá estar credenciada junto ao governo.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Manssur afirmou que "Apostar em um site que não estiver credenciado junto ao Ministério da Fazenda será um ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador".

Para que a empresa funcione no país, ela deverá:

  1. Ter sede no Brasil;
  2. Ter capital mínimo de R$ 100 mil;
  3. Pagar outorga de R$30 milhões para a União;
  4. Ter certificados que assegurem a eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação de resultados.

2. Tributação

Ainda de acordo com o assessor, haverá a taxação de 18% sobre o GGR, que já mencionamos ao longo do conteúdo.

O cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em todos os jogos - os prêmios pagos aos apostadores.

A inspiração para o modelo de cobrança veio do Reino Unido.

Para Udo Seckelmann, “o mercado do Reino Unido é quase uma unanimidade na indústria de iGaming”.

O advogado explica que os fatores que fazem o país se destacar são:

  • A alíquota de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta;
  • Não há cobrança de impostos do apostador;
  • Tributação com base no GGR (Gross Gaming Revenue);
  • Entidade reguladora séria.

Ainda sobre a taxação, as empresas deverão pagar impostos como PIS/Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Financiamento da Seguridade Social. Esses impostos deverão incidir sobre a receita bruta.

No dia 13 de setembro, o texto do Projeto de Lei (PL) foi aprovado pela Câmara. O relator responsável foi o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que propôs mudanças na distribuição dos valores arrecadados:

MP assinada por Lula, Julho de 2023

Projeto de Lei das Apostas, Setembro de 2023

Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%)

Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%)

Seguridade Social (10%)

Seguridade Social (2%)

Entidades de prática esportiva e atletas que cederem seus direitos de imagem (1,63%)

Entidades de prática esportiva e atletas que cederem seus direitos de imagem (1,63%)

Ministério do Esporte (3%)

Ministério do Esporte (4%)

Educação pública (0,82%)

Ministério da Educação (1,82%)

-

Comitês olímpicos (1%)

-

Ministério do Turismo (4%)

-

Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur (1%)

Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%)

Projeto de Lei das Apostas, Setembro de 2023

Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%)

Seguridade Social (10%)

Projeto de Lei das Apostas, Setembro de 2023

Seguridade Social (2%)

Entidades de prática esportiva e atletas que cederem seus direitos de imagem (1,63%)

Projeto de Lei das Apostas, Setembro de 2023

Entidades de prática esportiva e atletas que cederem seus direitos de imagem (1,63%)

Ministério do Esporte (3%)

Projeto de Lei das Apostas, Setembro de 2023

Ministério do Esporte (4%)

Educação pública (0,82%)

Projeto de Lei das Apostas, Setembro de 2023

Ministério da Educação (1,82%)

-

Projeto de Lei das Apostas, Setembro de 2023

Comitês olímpicos (1%)

-

Projeto de Lei das Apostas, Setembro de 2023

Ministério do Turismo (4%)

-

Projeto de Lei das Apostas, Setembro de 2023

Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur (1%)

Os prêmios não reclamados pelos ganhadores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap).

Além disso, todas as empresas que disponibilizam jogos de apostas virtuais no Brasil, independentemente de onde estejam sediadas, estarão sujeitas à tributação, abrangendo não apenas as operações denominadas como "bets", mas também os cassinos online.

3. Impactos da tributação para o apostador

Uma dúvida muito popular neste momento em que várias informações são divulgadas é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta?

O jogador deverá arcar com um tributo de 30% sobre seus ganhos.

Ganhos que não ultrapassam R$2.112 estão desobrigados de tal imposto. A faixa de isenção é compatível com a faixa de renda que não é sujeita a cobrança de Imposto de Renda.

4. Dirigentes e atletas não poderão apostar

Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários das casas, agentes públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores.

São pessoas que podem ter algum tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente escândalo de manipulação de resultados no Futebol brasileiro.

5. Publicidade

Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão veicular propagandas.

Para se licenciar, deverão cumprir uma série de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria.

A proposta da PL, feita pelo relator Adolfo Viana (PSDB-BA), diz que:

"As ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação".

Além disso, os avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios deverão ser veiculados pelos agentes operadores; além de restrição de horários, programas, canais e eventos para veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que sejam divulgadas a menores de idade.

Na audiência pública realizada no Congresso, o assessor especial do Ministério da Fazenda, que será nomeado como secretário de apostas e prêmios, José Francisco Manssur, afirmou que "Estamos discutindo com o CONAR uma portaria sobre jogo responsável. Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das Bet. Não há nenhum filtro de horário ou mensagem".

Mansur completa: "Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja".

Quais casas terão a licença?

Uma dúvida comum ao apostador que já tem conta em casas de apostas, assim como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no país.

Todas as marcas têm interesse no mercado brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano.

De toda forma, caso não se enquadrem nos requisitos de uma possível lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros.

A equipe do Aposta Legal Brasil acredita que as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país:

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Bet365: Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.
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Betway: Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido e Malta. 
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LeoVegas: Tem licença de Malta; É um dos sites de cassino online mais populares do mundo.
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NoviBet: É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.
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Betsson: É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças do Reino Unido, Malta e Suécia; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.
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Betmotion: É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira; Tem licença de Curaçao.
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F12.Bet: Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira; Tem licença em Curaçao.

Montamos essa lista com base em declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas ou pela participação em entidades que já estão se formando no país.

Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir as implicações práticas da regulamentação e contribuir com sua experiência atuando em outros países.

Benefícios da regulamentação

Um dos impactos mais positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.

O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.

Além disso, o apostador sai ganhando, na medida em que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro. O advogado especialista em esportes e apostas Leonardo Biscaro aponta que:

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Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça.
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Leonardo Biscaro

Advogado especialista em esportes e apostas.

Em resumo, além de ter respaldo jurídico em casos de conflito com os sites de apostas, terão garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber prêmios vencidos.

Destacamos também o repasse a setores sociais. Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, como já mencionamos ao longo do conteúdo.

Conclusão

O mercado de apostas no Brasil movimenta mais de R$ 30 bilhões anualmente.

Isso porque os brasileiros não precisam deixar de apostar do Brasil. Basta que o façam online, em sites com servidores estrangeiros.

Isso vale para cassinos, bingos e apostas esportivas!

Por outro lado, a nova Legislação de Apostas, sancionada em 2018, tornara as apostas esportivas online legais no Brasil.

A partir da regulamentação haverá criação de novos empregos, injeção econômica estrangeira e maior arrecadação de impostos no país.

Um cenário que pode ser ainda mais promissor se o Brasil optar por regulamentar também os cassinos e bingos.

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