Lei de apostas esportivas no Brasil: é legal apostar?

Se você gosta de apostar online, mas não entende bem sobre a Lei das Apostas, vamos te explicar.

Preparamos um guia que reúne o histórico que nos levou a este momento de regulamentação das apostas no Brasil e todas as expectativas que envolvem a ação.

É legal apostar no Brasil?

Antes da regulamentação, realizar apostas em um endereço online estrangeiro era permitido. Era como viajar para fora do país para apostar.

Atualmente, as regras mudaram um pouco e apenas casas de apostas que cumprem os requisitos do Governo Federal podem se regularizar no Brasil.

O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica:

"O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras claras, o estabelecimento de uma competição justa entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de segurança jurídica para o investimento".

Linha do tempo

Vamos falar sobre os principais detalhes da lei a seguir.

Veja na tabela um resumo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:

Como funciona a lei das apostas?

A nova lei das apostas, nº 14.790/2023, de 29 de dezembro de 2023, foi assinada pelo Presidente Lula e alterou a legislação até então mais recente, de 2018, assinada por Michel Temer.

Basicamente, para que um site de aposta funcione no país, a empresa deve:

• Ter sede no Brasil
• Ter capital mínimo de R$ 100 mil
• Pagar outorga de R$ 30 milhões para a União, que permite o cadastro de até 3 casas de apostas
• Aceitar apenas métodos de pagamento autorizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN)
• Ter certificados que assegurem a eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação de resultados

1. Tributação

Ainda de acordo com o assessor, haverá a taxação de 12% sobre o GGR, chamado de Gross Gaming Revenue.

O cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em todos os jogos - os prêmios pagos aos apostadores. Esse valor será destinado para diferentes setores do país:

2. Impactos da tributação para o apostador

Uma dúvida muito popular neste momento em que várias informações são divulgadas é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta?

Ganhos que não ultrapassam R$ 2.259,20 estão desobrigados de tal imposto. A faixa de isenção é compatível com a faixa de renda que não é sujeita a cobrança de Imposto de Renda.

3. Dirigentes e atletas não poderão apostar

Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários das casas, agentes públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores.

São pessoas que podem ter algum tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente escândalo de manipulação de resultados no Futebol brasileiro.

4. Publicidade

Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão veicular propagandas.

Além disso, os avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios deverão ser veiculados pelos agentes operadores, além de restrição de horários, programas, canais e eventos para veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que sejam divulgadas a menores de idade.

Uma das primeiras medidas implementas, por exemplo, foi a proibição de anúncios de bets para crianças e adolescentes, além da proibição da promoção de bônus que incentivem um primeiro depósito.

Quais casas de apostas possuem a licença?

Uma dúvida comum ao apostador que já tem conta em casas de apostas, assim como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no país.

Caso não se enquadrem nos requisitos de uma possível lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros.

Por isso, selecionamos e atualizamos diariamente quais são as principais casas de apostas legalizadas no país, que estão de acordo com as exigências da legislação brasileira. Se preferir, confira algumas abaixo!

Essa lista se baseia na lista de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional.

Benefícios da regulamentação

Um dos impactos mais positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.

O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.

Além disso, o apostador sai ganhando, na medida em que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro. O advogado especialista em esportes e apostas Leonardo Biscaro aponta que:

Em resumo, além de ter respaldo jurídico em casos de conflito com os sites de apostas, terão garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber prêmios vencidos.

Destacamos também o repasse a setores sociais. Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, como já mencionamos ao longo do conteúdo.