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Advogado vê inconstitucionalidade em bloqueio de CPFs do Bolsa Família em bets
Ao tentar impedir que recursos do Bolsa Família sejam usados em apostas, o governo federal criou uma regra que pode abrir novos problemas.
O bloqueio de CPFs de beneficiários em plataformas de apostas é visto pelo advogado Udo Seckelmann como uma medida de difícil execução, que ultrapassa o que o STF determinou e pode ferir princípios constitucionais.
Publicada no Diário Oficial da União na última semana, a norma obriga as operadoras a encerrar cadastros e devolver valores depositados por usuários que recebam recursos do Bolsa Família ou do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Segundo o governo, o objetivo é evitar o uso de verbas públicas destinadas à subsistência em atividades de jogo.
Para Seckelmann, especialista em direito desportivo, direito dos jogos, arbitragem e solução de conflitos, iGaming e cripto, a intenção do governo é legítima, mas o método é questionável.
“Trata-se de uma forma de paternalismo estatal, que restringe direitos e liberdades individuais com base em condição econômica”
Udo Seckelmann
Advogado especialista em igamingEle avalia que o bloqueio automático de beneficiários extrapola o que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado, ao impor restrições com base em condição econômica.
Bloqueios podem ser judicializados
Essa estratégia, segundo o especialista, pode violar princípios como liberdade econômica.
Por isso, o advogado vê alto potencial de judicialização, tanto por meio de ações diretas de inconstitucionalidade quanto por ações civis públicas e liminares individuais.
“O bloqueio pode ser visto como violador dos princípios da isonomia, liberdade econômica e dignidade da pessoa humana, ao restringir a autonomia financeira de um grupo específico de cidadãos”
Udo Seckelmann
Advogado especialista em igamingEle aponta que, além de polêmica do ponto de vista jurídico, a medida tende a ser ineficaz na prática. “O bloqueio por CPF é uma medida de baixa efetividade prática. Embora impeça o cadastro direto de beneficiários em operadores licenciados, ele não alcança apostas feitas por meio de contas de terceiros ou em sites offshore", destacou o entrevistado pelo Aposta Legal.
“Na prática, quem quiser apostar encontrará caminhos fora do sistema regulado”
Udo Seckelmann
Advogado reflete sobre eficácia de bloqueios do governoMedida do governo pode impulsionar mercado ilegal
Segundo Seckelmann, o bloqueio pode gerar o efeito contrário ao desejado: a migração de apostadores para o mercado ilegal. Esse movimento, conhecido como “descanalização”, já foi observado em outros mercados regulados e ocorre quando regras excessivamente restritivas afastam o público das plataformas licenciadas.
“Ao excluir determinados grupos do mercado regulado, o Estado corre o risco de empurrá-los para operadores não licenciados, que não seguem padrões de integridade, segurança e proteção ao consumido”
Udo Seckelmann
Ele defende que o governo deveria monitorar o impacto da decisão e reforçar o combate ao jogo ilegal, para não comprometer o processo de canalização que a nova regulação busca consolidar.
“O governo precisa acompanhar o impacto dessa medida e reforçar o combate ao jogo ilegal, sob pena de enfraquecer o próprio processo de canalização que a nova regulação busca consolidar", avaliou.
Seckelmann também ressalta que não há precedentes internacionais de bloqueios baseados em renda ou condição social.
Em mercados maduros, como Reino Unido e União Europeia, as restrições são individualizadas e baseadas em risco: operadores devem monitorar comportamento de jogo e capacidade financeira, mas não podem excluir grupos sociais inteiros.
“A lição desses países é clara: medidas paternalistas raramente funcionam e tendem a gerar efeitos colaterais, como migração para o mercado ilegal. O foco deve ser em prevenção e educação, não em proibições automáticas”
Udo Seckelmann
Advogado avalia alternativas para o governoEntenda os bloqueios
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda criou uma base de dados com beneficiários do Bolsa Família e do BPC, que deve ser consultada pelas operadoras de apostas no momento do cadastro, login e em verificações periódicas.
A checagem é feita por meio do CPF no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) — ferramenta responsável por regular e fiscalizar o setor.
As empresas terão até três dias para encerrar contas e devolver valores após a identificação de beneficiários. Além disso, deverão realizar consultas a cada 15 dias para detectar novos cadastros.
O Ministério da Fazenda afirma que a medida não suspende pagamentos dos benefícios sociais. A responsabilidade de restringir o acesso recai sobre as operadoras, que devem garantir que nenhum recurso do Bolsa Família ou BPC seja usado em apostas.
O novo módulo do Sigap, desenvolvido pelo Serpro, faz parte do projeto “Módulo de Impedidos” e atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o Banco Central, beneficiários do Bolsa Família movimentaram mais de R$ 3 bilhões em sites de apostas via Pix em 2024, o que motivou o governo a acelerar a regulamentação do setor.
