Ministério da Fazenda notifica Loterj sobre operação de apostas esportivas

O Ministério da Fazenda notificou na última sexta-feira (22) a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) sobre a operação de apostas de quota fixa no estado.

De acordo com a pasta, a loteria estadual não está estabelecendo um bloqueio para que as empresas credenciadas operem apenas no território do Rio de Janeiro.

A notificação pede a interrupção do credenciamento de casas de apostas online no estado nos moldes atuais. Hoje, a Loterj tem quatro empresas credenciadas para a operação de apostas esportivas, além de outras três em processo de credenciamento.

Risco de uma guerra fiscal

A notificação do Ministério acirra um desentendimento entre as loterias estaduais e o governo federal quanto à exploração de apostas esportivas.

De acordo com entendimento de 2020 do Supremo Tribunal Federal (STF), os estados são autorizados a explorar as modalidades lotéricas permitidas por lei no Brasil, respeitando os limites territoriais.

A preocupação do governo federal é que, com o credenciamento de casas de apostas nos estados, haja perda de arrecadação para os cofres públicos.

Isso porque os estados oferecem condições de licença mais vantajosas para as empresas do que o disposto pela Lei nº 14.790.

Conforme apuração do Globo News, o Ministério da Fazenda tentou negociar com a Loterj para que fosse retirada a brecha da legislação estadual, mas não houve acordo.

A licença federal para a operação de apostas de quota fixa ainda não está disponível para as empresas. De acordo com o governo, o edital de credenciamento está passando pelos últimos ajustes.

Mais de 130 empresas já demonstraram interesse em operar apostas no Brasil e aguardam a publicação do edital para darem entrada no processo.

Territorialidade das loterias

Fontes ouvidas pela Globo News afirmaram que a União pretende entrar com recurso no STF caso a Loterj não atenda à notificação.

Em nota, o Ministério da Fazenda esclareceu que não quer a interrupção das atividades no Rio, mas sim um ajuste no edital de credenciamento.

A pasta destaca que o trecho do edital que prevê "a efetivação das apostas on-line será sempre considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais, independentemente da geolocalização do IP ou do dispositivo de origem da aposta" viola o princípio de territorialidade.

Segundo o Ministério da Fazenda, a Loterj tem um prazo de 15 dias para responder a notificação. Não houve retorno da autarquia até o momento.

A postura da loteria fluminense também incomodou a Lottopar (Loteria do Estado do Paraná), que emitiu nota pública e aderiu a uma ação civil pública questionando os critérios de credenciamento no estado.

“É possível dizer que a Loterj criou, por meio de mero edital, ficção jurídica de territorialidade, ou seja, o apostador poderá fazer a aposta em qualquer parte do Brasil e sempre será considerada no território do Estado do Rio de Janeiro”, informou.

Em nota, a Loterj informou que respeita os limites de territorialidade no credenciamento das empresas.

"Ressalta-se ainda que os operadores credenciados deverão apresentar sistema capaz controlar e confirmar que o apostador declara e concorda que a efetivação das apostas online sempre será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais, independentemente da geolocalização do IP ou do dispositivo de origem da aposta", informou.

A autarquia afirmou que a notificação será analisada e respondida no prazo. "Destaca-se ainda que a LOTERJ não é subordinada ao Ministério da Fazenda. A manifestação da pasta é opinativa, pois não existe previsão legal que confira ao Ministério da Fazenda ou à União tal competência", destacou.