Portarias sobre apostas estão perto de ser concluídas, garante ex-assessor especial da Fazenda

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Heloísa Vasconcelos

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Ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Cimino Manssur foi um dos palestrantes do SBC Summit Rio na última quarta-feira (6). Em entrevista ao Aposta Legal Brasil, ele informou que as portarias complementares à Lei nº 14.790 estão próximas de serem finalizadas.

“Elas estão praticamente prontas. Elas realmente têm um trâmite interno que precisa ser respeitado, PGFN, Secretaria Executiva, algumas vezes outros ministérios têm que se envolver, porque é normal e é certo, mas sob o ponto de vista das nossas formulações, elas estavam praticamente prontas. Agora, a Secretaria de Previdência já pode estar fazendo tudo que dá um alcance para soltar com velocidade”, afirmou.

Serão publicadas 12 portarias relacionadas a apostas ainda no primeiro semestre deste ano. Os textos, que complementam a regulamentação, tratarão de temas como autorização, meios de pagamentos, jogo responsável e tributação.

Manssur foi exonerado em 19 de fevereiro. Atualmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda está sob o comando da advogada Simone Vicentini.

Apesar da mudança de gestão, há uma tendência de continuidade em relação àquilo que era discutido em relação às portarias.

“A equipe comandada pela doutora Simone pode mudar uma outra coisa, e eu agora não faço parte mais dessa formulação, mas eu tenho certeza que com as experiências, com a releitura do texto, a gente sempre pode melhorar. E eu acho que é isso que eles estão trabalhando”, acrescentou o ex-assessor especial.

Guerra fiscal entre União e Estados

Embora a lei que regulamenta o mercado de apostas no Brasil tenha sido sancionada, especialistas indicam que dúvidas sobre a tributação podem gerar embates entre a União e os estados.

Conforme informou a revista Veja, os governadores Ratinho Júnior (PSD), do Paraná, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro enviaram notificações às empresas de apostas exigindo o pagamento de uma outorga de 5 milhões de reais para que possam operar em seus estados.

José Francisco Manssur, entretanto, não vê espaço para um embate entre União e estados. “As decisões sobre as apostas estaduais estão baseadas em um acordo do Supremo Tribunal Federal. Esse acordo, na minha leitura, é bastante claro. Os estados têm o direito de ter suas rotinas, mas eles têm que se submeter às regras federais. E a regra federal mais relevante para isso é o Estado tem que respeitar a territorialidade”, disse.

“O que significa isso? Você vai ter uma autorização para atuar no estado, só que o apostador só vai poder acessar o seu site se estiver fisicamente no estado, com o celular do estado. Respeitando isso, esse risco de guerra fiscal já diminui bastante. E realmente, eu acredito que o governo e os entes vão trabalhar para que essa norma seja o que vocês querem, para não criar a guerra fiscal”, complementou.

Manssur exemplificou como a territorialidade deve ser aplicada. “Quer dizer, se o sujeito, eventualmente, está no estado de Rondônia e tem a possibilidade de jogar numa loteria estadual de Rondônia, ele tem toda a possibilidade de jogar. Uma vez que ele vai a outro estado, ele não pode mais jogar no estado onde ele estava. Essa é a regra de ouro. Respeitando isso, todas as outras questões são mais fáceis de solucionar”, destacou.

Dúvidas sobre tributação

Além de uma disputa entre estados e União, há quem demonstre preocupação com a tributação do mercado de apostas. Enquanto o Governo Federal recolherá PIS e Cofins, os municípios arrecadam o ISS, além do imposto de 12% aprovado em lei.

O ponto que gera debates está relacionado à definição de alíquotas. “PIS e Cofins são duas contribuições federais, ISS é de município, com alíquota de no mínimo 11,25% e, no máximo, 14,25%. A base de cálculo do PIS e Cofins é receita bruta e a base de cálculo do ISS é o preço do produto. O problema é: qual é o preço do serviço de aposta de quota fixa?”, questionou Luiz Felipe Maia, sócio da Maia Yoshiyasu Advogados, que esteve ao lado de José Francisco Cimino Manssur no SBC Summit Rio na discussão sobre a regulamentação do mercado.

“O GGR no Brasil é a aposta, com 12% de destinações sociais. Agora tem a luta de convencer a Receita Federal que a base de cálculo tem que ser em cima dos 88%. A regulamentação deveria trazer no texto dela que o preço do serviço é de 88%. Se não tiver de forma expressa, corremos o risco de a receita cobrar o PIS/Cofins sobre GGR”, alertou.

Defesa da criação de uma agência para apostas

Um caminho para superar as preocupações relacionadas à tributação de apostas seria a criação de uma agência regulatória, como Anatel em telecomunicações e Anvisa em Vigilância Sanitária?

Com o respaldo da experiência na assessoria especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur defendeu que essa seria a iniciativa ideal para o mercado de apostas no Brasil.

“Acho que a gente deveria caminhar para a agência. Acho que a agência tem, pelo marco regulatório, uma capacidade de ter uma estrutura melhor, mais recursos e estar mais blindada nos processos políticos”, analisou.

Durante o período em que foi assessor especial da Fazenda, Manssur esteve à frente da elaboração do conjunto de regras para a regulamentação do setor de apostas por quota fixa no Brasil.

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