Quais são as doze portarias sobre apostas que o governo ainda deve editar?

Apesar de a Lei nº 14.790 ter sido sancionada no final do ano passado, vários detalhes ainda precisam ser definidos sobre a regulamentação das apostas.

De acordo com o então assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, serão publicadas doze portarias relacionadas a apostas ainda no primeiro semestre deste ano. Mansur foi exonerado na última segunda-feira (19), o que pode prejudicar o calendário de publicação das portarias.

Os textos, que complementam a regulamentação, tratarão de temas como autorização, meios de pagamentos, jogo responsável e tributação, de acordo com nota enviada pelo Ministério da Fazenda ao Aposta Legal Brasil.

Além da publicação de novas portarias, também será editada a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 2023, para adequação aos termos da Lei nº 14.790.

Por que faltam portarias?

O sócio do Ambiel Advogados e especialista em regulamentação de jogos e apostas, Tiago Gomes, explica que é normal que questões específicas sejam tratadas em portarias e não na lei no caso de regulamentações.

Isso porque o processo legislativo costuma ser lento, e algumas mudanças regulatórias precisam ser feitas de forma mais célere. Deixar especificações para serem tratadas em portarias é uma forma de tornar a lei mas flexível.

“Além disso, é de se supor que o regulador, porque é específico, tenha um conhecimento técnico mais adequado para tratar de questões microgerenciais”, acrescenta.

Segundo o advogado e vice-presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Lotéricos, Esportivos e de Entretenimento da OAB Nacional, Milton Jordão, as portarias devem guiar o que foi estabelecido na lei.

“As portarias são um regulamento, para a gente ter uma coisa concreta. A lei vem mas quem vai dizer os passos mesmo é o regulamento ou a portaria”, diz.

Tema das portarias

De acordo com o Ministério da Fazenda, serão emitidas nos próximos seis meses doze portarias tratando sobre:

1. Habilitação de Laboratórios para certificação de Sistemas de Apostas e jogos on-line

2. Sistemas de Apostas

3. Autorização

4. Meios de Pagamento

5. Jogo responsável

6. Lavagem de Dinheiro e outros delitos

7. Sanções

8. Fiscalização

9. Tributação (norma da Receita Federal/MF)

10. Repasses

11. Direitos e Obrigações de Apostadores e Operadores

12. Manipulação de resultados (portaria conjunta com o Ministério do Esporte)

Para Tiago Gomes, não são esperadas muitas surpresas com relação ao que será tratado nas portarias. Ele considera que a portaria sobre autorização deve trazer requisitos que já estão na lei e na portaria publicada no ano passado.

“Eu acho que ela não deve fugir muito de dois marcos muito claros. Temos a portaria que saiu no ano passado, que já trata nos seus primeiros artigos de alguns critérios sobre isso. Imagino que o ministério deve seguir a mesma linha. Também deve seguir o que está no artigo 7º”, diz.

Um ponto que ainda causa dúvidas é em relação à permissão e regulamentação dos jogos online, como o Jogo do Tigrinho.

“Desde que seja possível prever a quota ou quotas que o apostador vai ganhar, isso pode ser autorizado. É uma questão de como trabalhar a redação desse jogo para que ele possa ser certificado”, acrescenta Tiago.

Expectativas

Os especialistas consideram que a primeira das doze portarias já deve ser publicada nas próximas semanas. Para Tiago Gomes, por mais que a demora cause ansiedade no mercado, o processo está sendo consideravelmente rápido.

“Devemos ter algumas portarias nos próximos dias, na próxima semana. Com isso devem ficar mais claras as competências dentro do ministério da fazenda para que eles possam expedir as portarias”, aponta.

Milton considera que o prazo pode se esticar um pouco mais, mas que o governo está apressando o processo por ser o maior interessado em explorar essa fonte de tributos.

“O maior interessado é o próprio estado. Mas tem que ter cautela para se fazer algo que você não erre. A secretaria foi criada esse ano e acredito que só vai ter uma definição disso quando tiver secretário nomeado e também os cargos nomeados. A partir daí você pode ter a execução”, ressalta.