Aumento de impostos nas bets preocupa setor e pode favorecer jogo ilegal, dizem entidades

O anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o aumento da alíquota de impostos das casas de apostas de 12% para 18% gerou forte reação no setor. Seis associações representativas publicaram um manifesto expressando preocupação com a proposta e alertando para o risco de esvaziar o mercado legal, favorecendo plataformas clandestinas.

Segundo o documento, assinado pela Associação Brasileira de Jogos e Loterias (ABRAJOGO), Associação de Bets e Fantasy Sports (ABFS), Associação Internacional de Gaming (AIGAMING), Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) e Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), as empresas licenciadas no Brasil já enfrentam uma carga pesada, que inclui:

• 12% de Gaming Tax
• 9,25% de PIS/Cofins
• Até 5% de ISS
• 34% sobre o lucro (IRPJ + CSLL)
• Taxas mensais de fiscalização que podem chegar a R$ 2 milhões por operador

Além disso, o setor se prepara para mais aumentos com a substituição do PIS/COFINS e ISS por CBS e IBS, e a futura aplicação do Imposto Seletivo, o chamado “Imposto do Pecado”, cuja alíquota ainda não foi definida, mas que pode elevar a carga total para perto de 50%.

Medida pode inviabilizar operação legal, dizem entidades

As associações alertam que o aumento “é injustificável sob qualquer perspectiva técnica, econômica ou de política pública” e pode levar muitas empresas a devolverem suas licenças.

Para elas, esse movimento abre espaço para o avanço de sites ilegais, que não pagam impostos, não seguem regras e colocam o consumidor em risco.

Citam ainda que, enquanto o mercado regulado movimentou R$ 3,1 bilhões por mês no primeiro trimestre de 2025, o mercado ilegal operou com valores entre R$ 6,5 e R$ 7 bilhões mensais, fora do controle do Estado.

O advogado especialista em esportes e apostas, Udo Seckelmann, alerta:

Ele ainda afirma que esse cenário amplia a insegurança jurídica e reforça a percepção de instabilidade regulatória no mercado nacional. Ou seja, de acordo com ele, isso afugenta tanto investidores quanto operadores internacionais que estavam considerando entrar no mercado brasileiro — um mercado que, até recentemente, era visto como promissor.

Seckelmann também opina que a elevação da carga tributária favorece o mercado ilegal. Como demonstrado no estudo da Copenhagen Economics, a efetividade de um modelo regulatório depende fortemente da “canalização”, ou seja, da capacidade de atrair apostadores para o mercado legal.

De acordo com o estudo, níveis razoáveis de tributação são essenciais para alcançar taxas de canalização superiores a 90%.

Quando os impostos são excessivos, os operadores legais são forçados a oferecer odds menos competitivas, o que torna o mercado regulado menos atrativo para os consumidores, que então migram para plataformas não licenciadas, que não recolhem impostos e operam sem qualquer fiscalização.

Portanto, esse aumento de 50% na carga tributária não apenas compromete a viabilidade econômica do setor regulado, mas também cria um ambiente propício para o crescimento do mercado ilegal, com todas as consequências negativas associadas: evasão fiscal, ausência de proteção ao consumidor e riscos à integridade esportiva.

Udo conclui que, em vez de gerar mais arrecadação, a medida resultará em menor receita para o Estado e maior descontrole sobre o setor.

Investimento já feito e contribuição social

De acordo com o manifesto, as 79 operadoras licenciadas investiram mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas e devem gerar mais de R$ 4 bilhões em arrecadação ainda em 2025, com destinação a áreas como saúde, educação, turismo e segurança pública.

As entidades destacam que operam sob rígido controle regulatório da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e seguem regras de compliance, combate à lavagem de dinheiro, prevenção ao vício e integridade esportiva.

Além disso, as seis associações reforçam que estão abertas ao diálogo com o governo, mas rejeitam a ideia de usar o setor como solução emergencial para cobrir perdas fiscais.

Para elas, o aumento de impostos compromete a consolidação do mercado, afasta investimentos e pode gerar instabilidade jurídica.

Leia o documento na íntegra: