Brasil pretende limitar pagamento de apostas a débito e Pix; entenda

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Atualizado: 10 Jan 2024
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Foto: Pexels

As apostas esportivas foram regulamentadas no Brasil no final do ano passado, com a Lei nº 14.790. Segundo a legislação, os meios de pagamento utilizados para operar apostas de quota fixa deverão ser autorizados pelo Banco Central.

O Ministério da Fazenda ainda deve publicar algumas portarias para complementar a regulamentação do setor no Brasil. Uma delas deve limitar os meios de pagamento a Pix e débito.

Em nota, a pasta informou que “o governo pretende autorizar apenas o uso do Pix e de cartões de débito para evitar endividamento excessivo e vício em jogo”.

Também questionada sobre a possibilidade do uso de criptomoedas e sobre um possível limite diário ou mensal para as apostas, o Ministério da Fazenda respondeu que a área técnica ainda está conduzindo estudos internos.

Impacto no mercado

A proibição do uso de cartão de crédito e boleto para a realização de apostas acarretará mudanças, já que grande parte das casas de apostas que operam hoje no Brasil aceitam esses meios de pagamento.

Mas, para o advogado do escritório BTLAW e especialista em meios de pagamento, Luiz Felipe Attie, o impacto no mercado deve ser reduzido já que, segundo ele, a maior parte das apostas hoje é feita utilizando Pix e débito.

Como o mercado está recém regulamentado, ainda não é possível obter o número de apostas feitas por tipo de pagamento.

“Na minha opinião, não vai mudar muito na prática, a medida que a maioria das apostas hoje são feitas no pix e no débito. Acredito que o mercado não vai ser tão impactado caso essa restrição venha a se confirmar”, diz.

O Aposta Legal Brasil questionou as Lotéricas Caixa sobre possíveis impactos da proibição do uso de boletos para apostas, mas não recebeu retorno até a publicação.

Cartões de crédito

A proibição do uso de cartões de crédito para apostas visa permitir que o apostador aposte apenas com recursos que ele possui em mãos, evitando fazer dívidas.

Luiz Felipe explica que, caso esse meio de pagamento seja permitido pela portaria do Ministério da Fazenda, além das regras do governo as casas de apostas deverão seguir as regras dos instituidores, as bandeiras dos cartões.

"Antes da lei, essas empresas estavam sediadas no exterior e tinham um representante no Brasil que viabilizava os pagamentos e remetia os pagamentos ao exterior", explica

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Agora, as empresas vão estar sediadas no Brasil. Elas vão operar diretamente com as empresas de pagamento no Brasil
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Luiz Felipe Attie

 Advogado do escritório BTLAW e especialista em meios de pagamento

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) foi questionada sobre possíveis impactos da proibição do meio de pagamento, mas preferiu não se posicionar.

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