Como taxar bets pode fortalecer o crime organizado?

A aprovação do Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/25) pela Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (24), reacendeu o debate sobre a tributação das apostas esportivas no Brasil.

Embora o texto tenha avançado sem a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para apostas esportivas (CIDE-Bets), estudos recentes alertam que o aumento de custos para operadores regulares pode produzir um efeito contrário ao desejado: o fortalecimento do mercado ilegal e do crime organizado.

O que previa a CIDE-Bets

A proposta original previa a criação da CIDE-Bets, com alíquota de 15% sobre os valores depositados pelos apostadores, com recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O dispositivo havia sido aprovado anteriormente pelo Senado Federal e foi mantido no parecer do relator, Guilherme Derrite.

Segundo o deputado, a medida criaria uma fonte estável de financiamento para ações de inteligência, repressão ao crime organizado e fortalecimento do sistema prisional.

Apesar da defesa do relator, o plenário da Câmara aprovou um destaque que retirou a CIDE-Bets do texto final.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a decisão buscou preservar a segurança jurídica do setor de apostas.

O presidente da Casa também indicou que a discussão sobre a CIDE-Bets deve ocorrer em um projeto separado, fora do escopo do PL Antifacção.

Estudo alerta para efeito colateral da tributação

A posição da Câmara dialoga com as conclusões de um estudo elaborado pelo Instituto Esfera, em parceria com a TMC, apresentado ao presidente da Casa no mesmo dia da votação.

O relatório analisa o mercado de apostas sob a ótica da economia política e da sociologia dos mercados ilegais e sustenta que o modelo regulatório brasileiro já impõe altos custos de conformidade aos operadores licenciados.

Segundo o estudo, esses custos acabam se convertendo em vantagem competitiva para plataformas irregulares, que operam fora do alcance da fiscalização estatal.

Essas plataformas conseguem oferecer:

• Odds mais altas
• Prêmios maiores
• Menos burocracia cadastral
• Maior variedade de meios de pagamento

Em mercados digitais de baixa barreira de entrada, esse diferencial tende a deslocar parte significativa da demanda para o mercado ilegal.

Apostador não distingue o que é legal ou ilegal

Outro ponto central do relatório é a dificuldade do consumidor em diferenciar plataformas legais e ilegais.

Pesquisas citadas no estudo indicam que a maioria dos apostadores não consegue verificar se uma casa é autorizada pelo governo, o que amplia o risco de migração — muitas vezes involuntária — para operadores irregulares.

Nesse contexto, aumento de tributos sem reforço proporcional de fiscalização pode funcionar, na prática, como um incentivo indireto à ilegalidade.

O estudo também analisa experiências internacionais, como Colômbia, Holanda e Bélgica, onde cargas tributárias elevadas resultaram em crescimento do mercado clandestino.

A conclusão é que a efetividade da regulação depende menos do rigor das proibições e mais da capacidade de tornar o mercado legal competitivo frente ao ilegal.

Risco de efeito contrário ao combate ao crime

Embora a CIDE-Bets tivesse como objetivo declarado reforçar o financiamento da segurança pública, o estudo alerta para um efeito paradoxal.

Ao pressionar margens das empresas licenciadas, a medida poderia ampliar o espaço de atuação de plataformas ilegais, muitas delas fora do alcance do Estado e, em alguns casos, associadas a estruturas criminosas.

Com a retirada da CIDE-Bets do PL Antifacção, a discussão sobre a tributação das apostas esportivas permanece aberta.

Especialistas defendem que qualquer nova proposta considere não apenas o potencial arrecadatório, mas também os impactos econômicos, concorrenciais e regulatórios do setor.

Caso contrário, o Brasil corre o risco de repetir um padrão histórico: penalizar o mercado formal e fortalecer circuitos ilegais, em prejuízo da arrecadação, da regulação e da segurança pública.