Casas de apostas no Brasil

O Governo Federal determinou que beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) não poderão mais apostar em sites e aplicativos de apostas.

Por meio da subsidiária Caixa Loterias S.A., o banco público recebeu autorização oficial para operar não apenas uma, mas três casas de apostas no Brasil: BetCaixa, MegaBet e Xbet Caixa.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que, se dependesse exclusivamente dele, as apostas esportivas online seriam proibidas no Brasil.

Google e Apple liberaram apps de apostas nas lojas brasileiras. Plataformas regulamentadas passaram a disponibilizar seus apps em canais oficiais, fortalecendo o mercado legal.

Foi anunciado o aumento do imposto sobre as bets, passando de 12% para 18% do GGR. A mudança visa garantir a arrecadação e reforçar a seguridade social.

A SPA publicou sua agenda regulatória 2025–2026, com 13 temas prioritários, como a criação de um banco de dados de excluídos e consultas públicas trimestrais.

O governo iniciou discussões com os estados para criar o Sistema Nacional de Apostas (Sinapo). A proposta busca unificar regras e combater práticas ilícitas no setor.

As 100 principais operadoras registraram 1,74 bilhão de acessos em um único mês. O número evidenciou o rápido crescimento do setor com a regulamentação.

O Ministério da Fazenda denunciou mais de 7 mil sites irregulares. O Aposta Legal lançou uma ferramenta pública para consulta de casas de apostas bloqueadas.

Teve início a operação oficial do mercado regulado, com 66 empresas autorizadas. Passaram a valer integralmente as diretrizes definidas nos anos anteriores.

A Senacon suspendeu toda publicidade de apostas direcionada a menores de idade. Também proibiu oficialmente bônus de adiantamento e campanhas promocionais para esse público.

Foi divulgada a lista com as marcas que solicitaram licença. 93 empresas, operando 203 marcas, foram validadas. Sites inativos somavam mais de 94 milhões de acessos.

Terminou o prazo para envio de pedidos de licença. 113 empresas apresentaram propostas. Estimava-se que entre 500 e 600 operadoras atuavam no país sem regulação.

A Portaria 827/2024 estabeleceu critérios para solicitação da licença brasileira. A Portaria 1.231 definiu diretrizes de Jogo Responsável e regras de marketing.

Novas medidas foram implementadas: ficou proibida a oferta de bônus de boas-vindas e tornou-se obrigatório o uso do domínio ".bet.br" por empresas autorizadas.

Entrou em vigor a proibição do uso de cartão de crédito nas apostas. Passaram a ser aceitos apenas métodos como PIX, TED, débito ou cartões pré-pagos.

O Ministério da Fazenda divulgou a política regulatória da SPA, com um cronograma de fases e prazos para implantação gradual das regras no mercado.

Foi publicada a primeira portaria da nova fase regulatória, que definiu regras técnicas para certificadoras e auditoras dos sistemas das operadoras de apostas.

As apostas foram oficialmente regulamentadas. O imposto aplicado foi ajustado para 12% sobre a arrecadação. Novas portarias passariam a definir regras operacionais.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei das Apostas, substituindo a MP anterior. A nova lei também incluiu os cassinos online na regulamentação.

O governo anunciou a criação da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável por supervisionar e organizar o setor.

Foi assinada uma Medida Provisória que regulamentou oficialmente as apostas esportivas. O principal destaque foi a criação de um imposto de 18% sobre a receita bruta das operadoras.

O Ministério da Economia definiu pré requisitos para obter a licença brasileira. Um dos mais marcantes foi a necessidade de pagamento da outorga de R$ 30 milhões para operação das marcas.

As regras para a exploração das apostas esportivas no Brasil não foram estabelecidas no prazo estipulado. Por isso, houve uma prorrogação de mais dois anos.

Sancionada a Lei nº 13.756, que aprovou as apostas esportivas de cota fixa no Brasil. A atividade se tornou legal no país e foi dado o prazo de dois anos para a regulamentação.