Cassinos online entram na regulamentação das apostas

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) o projeto de lei que regula as apostas esportivas no Brasil. O texto incorporou a MP 1.182/2023, atual regulamentação sobre o tema e agora será analisado pelos deputados e depois, enviado para o Senado.

O projeto de lei também tira a proibição das apostas para jogadores que estão negativados, mantendo demais restrições como idade mínima, treinadores, atletas e árbitros, além de pessoas relacionadas a órgãos fiscalizadores do mercado.

O texto aprovado mantém a alíquota de 18% que será cobrada às casas de apostas que atuarem no mercado brasileiro, mudando, contudo, a distribuição da arrecadação dentro do planejamento orçamentário.

Agora, a distribuição ficará da seguinte forma:

• 2% Seguridade Social
• 1,82% Ministério da Educação
• 4% Ministério do Esporte
• 2,23% para confederações esportivas (com exceção da CBF)
• 4% Ministério do Turismo
• 1% Embratur
• 2,55% Fundo Nacional de Segurança Pública

Na divisão, o percentual do imposto destinado à Seguridade Social caiu de 3% para 2% e a fatia do Ministério dos Esportes subiu de 3% para 4%. O projeto de lei também inclui a área do turismo nessa divisão.

Tributação do mercado de apostas

De acordo com o relator do projeto, Adolfo Viana, houve uma tentativa de reduzir a carga tributária cobrada às casas de apostas, mas o percentual de 18% acabou sendo mantido por pedido da maioria dos parlamentares.

O projeto de lei também mantém o valor de outorga que as casas de apostas precisam pagar para entrar no mercado brasileiro em R$ 30 milhões, sendo o prazo válido para 5 anos.

Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos, modelo já seguido hoje pela loteria federal.

“Entre as inovações propostas, merece especial destaque a mudança de paradigma em relação às apostas de quota fixa, que hoje tomam por objeto apenas os 'eventos reais de temática esportiva', e que propomos que passem a recair sobre 'eventos reais ou virtuais'. A ampliação desse conceito permitirá, por exemplo, que sejam oferecidas apostas de quota fixa sobre jogos online”, destaca.

O texto trata apenas dos cassinos online, ofertados pelas casas de apostas.

Próximos passos

Com a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o texto irá para a apuração no Senado. Caso o texto seja aprovado sem alterações pelos senadores, ele passará para sanção presidencial, passando a ter efeito de lei.

Se aprovado pelo presidente, o projeto substitui a Medida Provisória em vigor hoje, que aguarda análise da comissão mista do Congresso desde o final de julho.