Aposta Legal

Cassinos online entram na regulamentação das apostas

Atualizado: 1 Abr 2024
heloisa vasconcelos.webp

Heloísa Vasconcelos

Sobre o autor

Há 1 ano, acompanha de perto o mercado e as leis das apostas para você não perder nenhum lance.Leia mais
Jornalista
senado plenario brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) o projeto de lei que regula as apostas esportivas no Brasil. O texto incorporou a MP 1.182/2023, atual regulamentação sobre o tema e agora será analisado pelos deputados e depois, enviado para o Senado.

O projeto de lei também tira a proibição das apostas para jogadores que estão negativados, mantendo demais restrições como idade mínima, treinadores, atletas e árbitros, além de pessoas relacionadas a órgãos fiscalizadores do mercado.

O texto aprovado mantém a alíquota de 18% que será cobrada às casas de apostas que atuarem no mercado brasileiro, mudando, contudo, a distribuição da arrecadação dentro do planejamento orçamentário.

Agora, a distribuição ficará da seguinte forma:

  • 2% Seguridade Social
  • 1,82% Ministério da Educação
  • 4% Ministério do Esporte
  • 2,23% para confederações esportivas (com exceção da CBF)
  • 4% Ministério do Turismo
  • 1% Embratur
  • 2,55% Fundo Nacional de Segurança Pública

Na divisão, o percentual do imposto destinado à Seguridade Social caiu de 3% para 2% e a fatia do Ministério dos Esportes subiu de 3% para 4%. O projeto de lei também inclui a área do turismo nessa divisão.

Tributação do mercado de apostas

De acordo com o relator do projeto, Adolfo Viana, houve uma tentativa de reduzir a carga tributária cobrada às casas de apostas, mas o percentual de 18% acabou sendo mantido por pedido da maioria dos parlamentares.

O projeto de lei também mantém o valor de outorga que as casas de apostas precisam pagar para entrar no mercado brasileiro em R$ 30 milhões, sendo o prazo válido para 5 anos.

Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos, modelo já seguido hoje pela loteria federal.

O relatório do deputado amplia as regras de regulamentação às apostas esportivas aos eventos online.

“Entre as inovações propostas, merece especial destaque a mudança de paradigma em relação às apostas de quota fixa, que hoje tomam por objeto apenas os 'eventos reais de temática esportiva', e que propomos que passem a recair sobre 'eventos reais ou virtuais'. A ampliação desse conceito permitirá, por exemplo, que sejam oferecidas apostas de quota fixa sobre jogos online”, destaca.

O texto trata apenas dos cassinos online, ofertados pelas casas de apostas.

Próximos passos

Com a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o texto irá para a apuração no Senado. Caso o texto seja aprovado sem alterações pelos senadores, ele passará para sanção presidencial, passando a ter efeito de lei.

Se aprovado pelo presidente, o projeto substitui a Medida Provisória em vigor hoje, que aguarda análise da comissão mista do Congresso desde o final de julho.

Comentários

Deixe o seu comentário

Veja o que outros usuários dizem

Ainda sem comentários

Artigos relacionados

symbolLogoGreen
cpi das apostas 2024.
4 Set, 2024
CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas escuta presidente da ABAESP

CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas discute manipulação de jogos e regulamentação; senadores alertam sobre riscos e desafios que devemos enfrentar.

Legislação
symbolLogoGreen
casas populares regulamentacao
5 Set, 2024
Regulamentação de apostas: duas grandes casas arriscam operar sem licença em 2025

2 das 20 casas de apostas mais populares no Brasil ainda não solicitaram licença.

Legislação
symbolLogoGreen
pedido sigap casas de apostas
21 Ago, 2024
Encerrou o prazo para casas de apostas solicitarem a licença; 118 pedidos foram feitos

O prazo para solicitar a licença de operação de apostas no Brasil terminou em 20 de agosto. Empresas sem licença estarão proibidas de operar em 2025.

Legislação
symbolLogoGreen
flabet-e-legal.jpg
16 Ago, 2024
Flabet é legal? O que diz a legislação brasileira sobre bets vinculadas a clubes

Saiba se a casa de apostas que leva o nome do Flamengo está de acordo com a lei.

Legislação
symbolLogoGreen
casas de apostas que oferecem jogos de cassino.jpg
8 Ago, 2024
Quais casas de apostas interessadas na licença têm jogos de cassino?

Entenda como isso vai ao encontro da nova Portaria, que define regras para os jogos online no Brasil

Legislação
symbolLogoGreen
apostas legal.jpg
17 Jul, 2024
Atenção!
Por que não apostar em um mercado ilegal? Entenda os riscos

Já aprovada no Brasil, a regulamentação das apostas deve estar em prática a partir do dia 1º de janeiro de 2025, com empresas já licenciadas.

Legislação