MP que regulamenta as apostas esportivas agora é projeto de lei

Atualizado: 25 Jan 2024
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Imagem de um goleiro perdendo um gol, para simbolizar o nosso conte√ļdo de not√≠cias sobre regulamenta√ß√£o das apostas esportivas

Foto: Freepik

A Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas foi assinada pelo presidente Lula em julho de 2023. Em setembro, o material foi incluído em um Projeto de Lei, do relator Adolfo Viana (PSDB-BA). O texto do PL será votado pelo senado.

Em novembro de 2023, o relat√≥rio aprovado pela CAE (Comiss√£o de Assuntos Econ√īmicos), feito pelo senador √āngelo Coronel, teve destaques como:

Atualiza√ß√£o em 22 de dezembro: Ap√≥s aprova√ß√£o com ressalvas pelo Senado, o PL √© aprovado novamente pela C√Ęmara dos Deputados, abaixando a tributa√ß√£o das casas de 18% para 12%. J√° os apostadores devem pagar 15% de imposto sobre pr√™mios maiores que R$2.112. Confira a not√≠cia mais recente sobre o tema.

Resumo: principais pontos da MP e do PL

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Taxação: Empresas serão taxadas em 12% sobre o Gross Gaming Revenue
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Apostadores: Apostadores serão taxados em 15% caso recebam prêmios acima de R$2.112
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Proibição: Treinadores, árbitros e atletas não poderão apostar
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Outorga: A concess√£o de autoriza√ß√£o de opera√ß√£o dos sites ser√° fixado em R$ 30 milh√Ķes. Os sites ter√£o permiss√£o para operar no Brasil por um per√≠odo de 5 anos
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Publicidade: Ministério da Fazenda e Conar farão uma parceria em prol da publicidade responsável. Casas de apostas deverão reportar os riscos relacionados ao jogo em seus materiais publicitários

Taxação das apostas esportivas

Com a assinatura da MP, foi oficializada uma taxa em 18% sobre o Gross Gaming Revenue dessas empresas. Ap√≥s altera√ß√Ķes no senado, o valor passou a ser de 12%.

Em maio, uma proposta divulgada pelo Ministério da Fazenda previa a taxação das apostas, juntamente com medidas para prevenir a manipulação dos jogos. Naquele momento, o governo havia estimado uma tributação de 16%.

Saiba mais: O GGR é a receita arrecadada com todos os jogos, depois do pagamento dos prêmios aos apostadores e desconto do IR sobre o valor da premiação.

Prêmios não reivindicados pelos vencedores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O texto diz que "Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda".

Isso inclui n√£o apenas as opera√ß√Ķes comumente denominadas como "bets", mas tamb√©m os cassinos online.

Taxação para o apostador

O Ministério da Fazenda decidiu recentemente que os apostadores deverão pagar um imposto sobre os prêmios que receberem.

De acordo com a determinação inicial, prêmios que não ultrapassem R$ 2.112 ficarão isentos de imposto, enquanto valores acima desse limite seriam tributados em 30%.

O relatório aprovado pelos senadores decidiu que apostadores serão taxados em 15% caso ganhem prêmios acima desses R$ 2.112.

√Č importante ressaltar que essa isen√ß√£o corresponde √† faixa de renda que n√£o √© sujeita √† cobran√ßa de Imposto de Renda.

Ficaremos atentos a novas informa√ß√Ķes para atualizar o conte√ļdo referente a essa tributa√ß√£o dos apostadores.

Proibição para apostar

Com o objetivo de agir contra as fraudes e manipula√ß√Ķes de apostas esportivas, al√©m de refor√ßar a seguran√ßa para p√ļblicos vulner√°veis, a MP prev√™ que uma parcela da popula√ß√£o n√£o poder√° participar da atividade.

Est√£o contemplados:

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Menores de 18 anos
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Agente p√ļblico que atue na fiscaliza√ß√£o do setor a n√≠vel federal
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Treinadores, árbitros ou atletas, além de qualquer pessoa que possa ter influência nos resultados dos jogos
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Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa

A proibi√ß√£o tamb√©m abrange os c√īnjuges, companheiros e familiares at√© o segundo grau de agentes p√ļblicos de fiscaliza√ß√£o e das pessoas com acesso aos sistemas das apostas.

Isso porque são pessoas que também podem ter acesso aos dados que influenciariam o resultado dos jogos.

Na MP aprovada por Lula, pessoas cadastradas em órgãos de proteção ao crédito não poderiam apostar. Já no novo relatório, esse grupo foi retirado da lista.

Outros detalhes relevantes

A tributação e lista de restrição de apostadores são os pontos que mais chamaram a atenção no no texto, mas listamos outros detalhes relevantes que constam na Medida Provisória.

Conscientiza√ß√£o junto ao p√ļblico

A Medida Provis√≥ria estipula que as empresas de apostas ("bets") sejam respons√°veis por promover a√ß√Ķes de conscientiza√ß√£o junto aos apostadores sobre os riscos do v√≠cio em jogos.

A regulamentação das atividades de marketing ficará a cargo do Ministério da Fazenda.

Publicidade

As atividades de comunicação, publicidade e marketing relacionadas à loteria de apostas de quota fixa seguirão as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.

Isso inclui a divulgação de avisos de risco relacionado ao jogo e de advertências sobre seus impactos prejudiciais, os quais devem ser exibidos pelos operadores autorizados.

Tamb√©m haver√° restri√ß√Ķes quanto aos hor√°rios, programas, canais e eventos nos quais a publicidade e a propaganda das apostas poder√£o ser veiculadas, com o objetivo de evitar que alcancem audi√™ncias menores de idade.

O O assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, afirmou que está sendo discutida com o CONAR uma portaria sobre Jogo Responsável.

"Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das bets. Não há nenhum filtro de horário ou mensagem. Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja", aponta.

Prêmios não retirados

Os pr√™mios que n√£o forem resgatados pelos ganhadores ter√£o sua destina√ß√£o revertida ao Financiamento Estudantil (Fies) e Fundo Nacional em Calamidade P√ļblica (Funcap).

Participação de empresários no esporte

Fica vedada a atua√ß√£o de s√≥cios e acionistas de empresas de apostas como dirigentes ou com qualquer participa√ß√£o em organiza√ß√Ķes esportivas.

Adicionalmente, tais empresas terão a obrigação de comunicar ao Ministério da Fazenda sobre quaisquer eventos suspeitos de manipulação de resultados.

Outro ponto é que, agora, as empresas responsáveis pelas apostas estão impedidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos realizados no Brasil, com o objetivo de transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons e imagens, por meio de qualquer veículo de comunicação.

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