Recuperação de valores não pagos por sites de apostas internacionais: e agora?

Atualizado: 19 Mar 2024
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Imagem de um advogado em um escritório. No destaque da foto, vemos uma escultura com a tradicional balança do direito

Como já sabemos, por muitos anos, o mercado de apostas brasileiro viveu num limbo jurídico em que as empresas atuantes no Brasil sediavam e operavam os seus websites desde outros países!

Esse fato gerou uma insegurança jurídica dos apostadores, que não tinham os seus direitos como consumidores resguardados pela legislação brasileira.

Ainda que excepcionais, não foram raros os casos de pessoas que tentaram efetuar saques e foram impedidos por plataformas não confiáveis. Assim, no presente texto vamos apresentar algumas possíveis abordagens para a recuperação de valores e os principais desafios nesse caminho.

É importante ter em vista que a recuperação de valores não pago por sites de apostas sediados fora do Brasil pode ser uma tarefa desafiadora devido a várias razões.

Seja porque muitas das plataformas não possuem sede, representação física ou legal no país, o que dificulta a resolução de disputas diretamente; ou, seja porque as diferenças nas leis e regulamentações entre países podem complicar o processo de recuperação.

Entrar em contato com a empresa

Assim, sugere-se, como primeira medida, coletar de maneira detalhada e minuciosa toda a documentação e todas as provas relevantes.

Essa etapa irá envolver a compilação de registros de transações, comprovantes de depósitos e saques anteriores, bem como qualquer comunicação mantida com o site de apostas a respeito desse caso.

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A apresentação de provas sólidas é fundamental para dar embasamento suficiente a uma reclamação eficaz.
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Mariana Chamellete

Especialista em legislação de apostas

Ato contínuo, tendo em vista todas as dificuldades já mencionadas, antes mesmo de se ingressar com uma demanda judicial, o primeiro passo é tentar a resolução diretamente junto ao site. Procurar o serviço de atendimento ao cliente e esclarecer de maneira particularizada todas as dificuldades enfrentadas na realização do saque.

Caso a demanda não seja atendida, é possível que seja fornecida a justificativa do motivo pelo qual o saque do valor na conta da plataforma não foi autorizado. A resposta negativa, então, poderá ser questionada por outros meios.

Plataformas de resolução de conflitos

Considerando as dificuldades e o custo de um processo judicial contra uma empresa sediada em outro país, uma opção a ser considerada pelos consumidores é o uso de plataformas de resolução de conflitos online, como o IBAS (Independent Betting Adjudication Service).

O IBAS é um serviço independente de resolução de disputas no setor de apostas esportivas e jogos de azar. Portanto, a sua função é específica, centrada na resolução de conflitos e na garantia de um processo imparcial.

A entidade, quando se depara com disputas, sejam elas relacionadas a pagamentos não efetuados ou a outros problemas, age como um árbitro neutro, analisando minuciosamente os detalhes do caso, considerando as evidências apresentadas por ambas as partes e emitindo uma decisão imparcial.

O papel de mediador imparcial do IBAS é um componente fundamental para assegurar que ambas as partes envolvidas na disputa tenham a oportunidade justa de apresentar seus argumentos.

Essa abordagem busca equilibrar interesses e garantir que as decisões sejam baseadas em méritos e evidências, não favorecendo nem o cliente nem a empresa de apostas.

No entanto, embora o IBAS ofereça uma via valiosa para a resolução de disputas, sua autoridade não é vinculante do ponto de vista legal, assim sendo, a autoridade do IBAS é limitada.

Ainda assim, essa pode ser uma alternativa válida para mediar disputas de forma independente, oferecendo uma via adicional para buscar uma solução.

Meios jurídicos

Por fim, na hipótese de não ser possível a resolução da questão por meios extrajudiciais, face à complexidade legal envolvida na recuperação de fundos de sites de apostas internacionais, é aconselhável consultar um advogado especializado em direito internacional e jogos de azar.

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Certamente, um profissional com experiência em tais campos pode oferecer orientação jurídica personalizada e ajudar a determinar as opções legais disponíveis.
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Especialista em legislação de apostas

O processo em si, poderá ser complexo. Conforme já foi mencionado, uma vez que as casas de apostas estão localizadas em jurisdições estrangeiras, é possível buscar um advogado no país em que ela está sediada – o que poderá envolver altos custos, invariavelmente, em moeda estrangeira –, ou, ainda, iniciar um processo no território brasileiro.

Ocorre que para que seja possível citar a empresa situada fora do território nacional – e assim dar andamento ao processo – será necessário o encaminhamento pelo Juízo de uma carta rogatória ao sistema judicial do país onde a empresa está sediada.

Vale informar que uma carta rogatória é um instrumento jurídico que tem como objetivo solicitar a cooperação judicial entre dois países, ou seja, um juiz brasileiro irá solicitar o cumprimento de um ato específico (nesse caso do exemplo, a citação de uma empresa) a um juiz estrangeiro.

Esse processo, que envolve o envio, cumprimento e retorno da carta rogatória, é conhecido por sua lentidão e pelos seus custos elevados.

Em muitos casos, ao calcular os custos associados, especialmente em situações que envolvem montantes financeiros modestos, a abordagem judicial pode não se mostrar economicamente viável.

Ainda que possa parecer um pouco desanimador o presente texto, a recuperação de valores não pagos por sites de apostas internacionais não é uma tarefa impossível.

De qualquer modo, é importante que o apostador conheça o background, a reputação e o histórico dos operadores em que mantém as suas contas de modo a evitarem, tanto quanto possível, riscos e prejuízos.

Para além disso, como se não bastassem as possibilidades sugeridas, a perspectiva dos efeitos da regulamentação do mercado de apostas no Brasil são as melhores possíveis para o consumidor, trazendo luzes de esperança para futuros progressos nesse cenário.

Afinal, os sites deverão obedecer às regras e a legislação brasileira, além de preencherem uma série de requisitos, dentre os quais a manutenção de sede no Brasil.

Assim sendo, a aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor brasileiro na relação entre apostador (consumidor) e operador (fornecedor de serviço) será, sem qualquer sombra de dúvida, muito benéfica para que haja maior cuidado e lisura nas relações, evitando perdas financeiras e desgastes maiores para ambas as partes envolvidas nessa relação.

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