AGU recorre pedido da Loterj contra bloqueio de sites de apostas

Nesta segunda-feira, a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou um recurso contra a decisão liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), que ordenou o bloqueio de mais de cem sites de apostas online no Rio de Janeiro.

A decisão do TRF1 argumentou que as empresas de apostas precisariam de autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para operar no estado. No recurso, ao qual O Globo teve acesso, a AGU sustenta que a regulamentação do mercado de apostas é uma competência do governo federal.

Na semana anterior, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acatou a liminar do desembargador Pablo Zuniga Dourado, emitida em 29 de junho, e solicitou às operadoras de telefonia o bloqueio de 115 plataformas de apostas no estado.

Em 2023, a Loterj lançou um edital de credenciamento, estabelecendo regras para que empresas de apostas online possam operar no estado mediante o pagamento de uma taxa de outorga de R$ 5 milhões, além de 5% ao mês do Gross Gaming Revenue (GGR), que é o faturamento bruto menos os prêmios pagos aos jogadores.

Este valor é consideravelmente menor do que a taxa de outorga de R$ 30 milhões estabelecida pelo Ministério da Fazenda, que está desenvolvendo a regulamentação do mercado de apostas. Além disso, o imposto sobre o GGR será mais alto nas normas federais, fixado em 12%.

Embora outros estados também estejam criando suas próprias regulamentações para empresas de apostas, o Rio de Janeiro é o único estado que credencia plataformas para operar em outras partes do país.

Prazo do Ministério da Fazenda

De acordo com o plano do governo, as operadoras de apostas online podem continuar suas atividades até 31 de dezembro, prazo final para solicitar a autorização e demonstrar conformidade com as exigências legais. O mercado regulado entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

A regulamentação proposta pelo governo federal inclui regras mais rigorosas, como mecanismos para prevenir a lavagem de dinheiro e limites de tempo de jogo, entre outras medidas.

No recurso contra a decisão do TRF1, a AGU argumenta que a responsabilidade pela regulação do mercado de apostas de quota fixa é do governo federal. Esse tipo de aposta permite que o jogador saiba o valor do prêmio no momento da aposta, calculado com base nas probabilidades de cada resultado.

"Aparentemente, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj confunde a competência legislativa da União sobre o tema com a competência material do Estado do Rio de Janeiro para explorar um serviço correlato", afirma o documento.

Resposta da Loterj

Em post no LinkedIn do BNL Data, a Loterj respondeu o recurso da AGU, solicitou destacando que o bloqueio dos sites de apostas que operam somente no Rio de Janeiro sem licença da Loterj e foi oferecida às plataformas a oportunidade constitucional do contraditório e da ampla defesa.

"Estimativas sugerem que são mais de quatro mil Casas de Apostas movimentando mais de R$ 150 bilhões por ano sem recolher impostos e tributos – municipais, estaduais e federal. Qual setor da economia brasileira tem a possibilidade de atuar no Brasil durante seis meses sem pagar impostos?", ressaltou.

"Ao completar seu primeiro ano de operação, em junho passado, as Casas de Apostas credenciadas pela LOTERJ já pagaram mais de R$ 2.3 bilhões em prêmios para os apostadores. Hoje, cinco bets estão operando de forma regularizada no Rio: Apostou.com RJ, bestbet, MarjoSports, @Rio Jogos e PixBet", complementou.