Ilegais no Brasil? Bets reguladas no Rio somam 30 milhões de visitas
Treze casas de apostas consideradas ilegais pelo governo federal, mas regulamentadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), registraram mais de 30 milhões de visitas em seus sites nos últimos três meses.
Essas bets operam sob supervisão da Loterj, podendo desconsiderar normas de regulamentação propostas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da União.
A operação foi autorizada após a autarquia estadual ter conseguido na Justiça manter suas casas de apostas em funcionamento, com autorização limitada ao território do Rio de Janeiro.
Juntas, as bets apenas regulamentadas pela Loterj somam apenas 10% do tráfego registrado pela Betnacional, atualmente a plataforma de apostas mais popular do país.
Embora o número de acessos das casas ligadas à Loterj seja modesto, especialistas alertam que a situação cria um precedente que pode incentivar outras empresas a operar sob regimes estaduais, ignorando regras federais. Esse cenário pode levar a uma competição desleal no mercado.
Quais bets operam com a Loterj?
Atualmente, a Loterj autoriza o funcionamento de 24 casas de apostas esportivas, sendo que quatro delas possuem liminares para ofertar apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Além das 13 bets sem licença federal da Loterj, as marcas VaideBet, Obabet e BetPix365 conseguiram autorizações judiciais para operar nacionalmente.
Outras, como Onabet, Esportes da Sorte, Bet Agora, Rio Jogos e Pixbet, possuem credenciamento tanto da Loterj quanto do Ministério da Fazenda, permitindo atuação em todo o país.
Conflito judicial entre Loterj e SPA
O embate entre a Loterj e o governo federal teve início após a publicação de portarias federais para regulamentar o mercado de apostas esportivas. A Loterj argumentou que suas normas estaduais já estavam em vigor antes das regras federais e que estas violam a autonomia do Rio de Janeiro para regular atividades lotéricas.
A Justiça deu ganho de causa à autarquia, permitindo que mantivesse a administração e fiscalização das apostas esportivas no estado.
É confiável apostar nas bets da Loterj?
As casas de apostas regulamentadas pela Loterj não são obrigadas a cumprir ritos do Ministério da Fazenda, como pagar outorgas, taxas e operar com o domínio “.bet.br”. No entanto, as marcas podem atuar somente sob as regras estaduais com residentes do Rio de Janeiro.
Mesmo assim, a fiscalização da Loterj é alvo de críticas. A Advocacia-Geral da União (AGU) aponta falhas no controle das operações, como a ausência de garantias de que as apostas sejam realizadas fisicamente no estado, confiando apenas em declarações dos apostadores.
Muitas das empresas autorizadas pela Loterj operam apenas no Brasil, indicando que podem ser marcas novas ou associadas a outras que ainda não obtiveram licença para operar nacionalmente. Esse contexto gera incertezas sobre a confiabilidade e transparência dessas casas.
Repercussões e futuro
Após sofrer uma derrota para a Loterj no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a AGU levou a disputa ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando um esclarecimento sobre as competências de estados e União na regulação das apostas esportivas. O objetivo é delimitar claramente as responsabilidades e evitar a existência de dois regimes regulatórios paralelos, o que pode prejudicar o mercado como um todo.
Enquanto isso, o mercado de apostas no Brasil segue crescendo, mas cercado por incertezas regulatórias e disputas judiciais. O desfecho do conflito entre a Loterj e o governo federal pode moldar o futuro da regulamentação de apostas no país, impactando empresas, apostadores e o próprio modelo de fiscalização.
