Brasil arrecada meio bilhão com apostas e promete fiscalização rígida

O governo federal já arrecadou cerca de meio bilhão de reais com a regulamentação do mercado de apostas online no Brasil. Até o momento, 16 empresas autorizadas para operar no país efetuaram o pagamento da outorga — uma taxa de R$ 30 milhões paga pelas empresas para obter a autorização de operação — totalizando R$ 480 milhões.

A informação foi confirmada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena durante fala no Senado. Dudena também reafirmou que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as casas de apostas devidamente regulamentadas poderão operar no território nacional.

Com o volume de pedidos até agora, o governo estima que a receita inicial com as outorgas pode chegar a R$ 3 bilhões, caso todas as empresas inscritas cumpram com o pagamento. O cálculo leva em consideração que nem todas as marcas deverão ser autorizadas.

Das 114 empresas que pediram autorização para atuar no mercado de apostas online brasileiro, 71 foram liberadas para pagar o valor de outorga e explorar a jogatina até a última terça-feira (10).

Além do pagamento das outorgas, as empresas terão de pagar um tributo de 12% sobre a receita bruta. Os ganhadores de prêmios também terão que pagar 15% sobre ganhos acima de um salário mínimo.

Fiscalização do mercado de apostas

O secretário Dudena prestou esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as plataformas de apostas, abordando as medidas de controle e fiscalização adotadas pelo governo.

Ele informou que as 71 empresas autorizadas cumpriram quase todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Fazenda. Além das 16 que já pagaram a outorga, outras empresas têm até 19 de dezembro para cumprir o prazo.

O prazo para solicitação de certificação foi aberto em maio e encerrado em agosto deste ano. Em seguida, o Ministério da Fazenda determinou a suspensão das operações das empresas que não pediram autorização. Até o momento, 5.283 domínios de sites de apostas ilegais foram derrubados em ações conjuntas com a Anatel, a Polícia Federal e outros órgãos.

Medidas Adicionais e Publicidade Restrita Dudena também anunciou que, a partir de janeiro de 2025, apenas sites com domínio brasileiro (“.bet.br”) estarão autorizados a operar. As empresas regularizadas poderão utilizar até três marcas comerciais por cinco anos.

O governo também intensificou o monitoramento de atividades suspeitas, incluindo a utilização de CPFs falsos para apostas e abertura de empresas. “Com a nova regulamentação, teremos dados confiáveis para fiscalizar todas as operações, identificando os beneficiários finais e dirigentes das empresas”, afirmou o secretário.

Outro ponto levantado foi a suspensão de publicidade de jogos de apostas destinada a crianças e adolescentes. Dudena relatou a notificação de uma empresa que patrocinava um time sub-17, resultando na remoção do patrocínio.