Governo abre consulta pública sobre Lei das Apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda abriu uma consulta pública para definir os próximos passos da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa do órgão público, realizada nesta segunda-feira (10)

A iniciativa, voltada para o biênio 2025-2026, busca ouvir apostadores, empresas do setor e especialistas para aperfeiçoar as regras vigentes.

Com a regulamentação em vigor desde 1º de janeiro de 2025, esta segunda fase da agenda regulatória tem como objetivo ajustar pontos críticos, acompanhar o crescimento do setor e garantir um ambiente mais seguro e transparente para os jogadores.

O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, destacou que a regulação precisa ser constantemente revisada para se adaptar às mudanças do mercado.

Como participar da consulta pública?

A SPA disponibilizou a consulta pública na Plataforma Participa + Brasil, permitindo que qualquer interessado envie sugestões até o dia 27 de março.

Além disso, será realizada uma audiência pública online no dia 21 de fevereiro, às 14h, para debater os temas propostos.

A versão final da Agenda Regulatória 2025-2026 será divulgada em 4 de abril, incorporando as contribuições recebidas por meio de formulário.

O que pode mudar no mercado de apostas?

Entre os principais temas em discussão, um dos destaques é a criação de um sistema nacional de autoexclusão, permitindo que apostadores que desejam limitar ou encerrar suas atividades no setor possam se cadastrar e impedir o acesso às plataformas.

Esse sistema também incluirá restrições para pessoas proibidas de apostar, como atletas profissionais e servidores da SPA.

Além disso, a agenda propõe mudanças na regulamentação das promoções comerciais, na Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva) e na captação de poupança popular, impactando diretamente as empresas e consumidores do setor.

Confira a coletiva de imprensa completa da SPA: