Governo abre consulta pública sobre Lei das Apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda abriu uma consulta pública para definir os próximos passos da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa do órgão público, realizada nesta segunda-feira (10)
A iniciativa, voltada para o biênio 2025-2026, busca ouvir apostadores, empresas do setor e especialistas para aperfeiçoar as regras vigentes.
Com a regulamentação em vigor desde 1º de janeiro de 2025, esta segunda fase da agenda regulatória tem como objetivo ajustar pontos críticos, acompanhar o crescimento do setor e garantir um ambiente mais seguro e transparente para os jogadores.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, destacou que a regulação precisa ser constantemente revisada para se adaptar às mudanças do mercado.
“Como o mercado de apostas é tecnológico, ele é muito dinâmico, e a regulação precisa estar sempre atenta às novas necessidades que surgem. Queremos convidar a sociedade a se manifestar sobre a agenda regulatória”
Régis Dudena
Como participar da consulta pública?
A SPA disponibilizou a consulta pública na Plataforma Participa + Brasil, permitindo que qualquer interessado envie sugestões até o dia 27 de março.
Além disso, será realizada uma audiência pública online no dia 21 de fevereiro, às 14h, para debater os temas propostos.
A versão final da Agenda Regulatória 2025-2026 será divulgada em 4 de abril, incorporando as contribuições recebidas por meio de formulário.
O que pode mudar no mercado de apostas?
Entre os principais temas em discussão, um dos destaques é a criação de um sistema nacional de autoexclusão, permitindo que apostadores que desejam limitar ou encerrar suas atividades no setor possam se cadastrar e impedir o acesso às plataformas.
Esse sistema também incluirá restrições para pessoas proibidas de apostar, como atletas profissionais e servidores da SPA.
Além disso, a agenda propõe mudanças na regulamentação das promoções comerciais, na Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva) e na captação de poupança popular, impactando diretamente as empresas e consumidores do setor.
Confira a coletiva de imprensa completa da SPA:
