A regulamentação das apostas é fundamental para a prática do jogo responsável no país

O Brasil caminha para colocar em prática a nova lei que regulamenta as apostas esportivas e jogos de iGaming no país, através da já aprovada Lei 14.790/23.

Por ser um setor que ainda sofre com grande preconceito por parte da sociedade, muito se fala sobre os resultados de uma possível regulamentação e, consequentemente, do cuidado com os usuários e a prevenção à ludopatia, como é chamada a dependência em apostas e jogos de azar.

A regulamentação é uma forma de proteger os usuários e consumidores, regulando a propaganda e impondo regras, diretrizes que devem ser seguidas por todos os envolvidos na indústria, como operadores, intermediadores, usuários e divulgadores.

Em um mercado não regulamentado, as regras do jogo são determinadas pelos próprios operadores, o que pode propiciar o surgimento de casas de apostas clandestinas, de má-fé ou que utilizem de um marketing ilusório, vendendo o seu produto como fonte de renda alternativa, e não como entretenimento.

Uma prática regulamentada

Com a definição mais clara das regras, o Governo traz para si a responsabilidade de legislar e ditar os rumos do setor, gerando mais transparência e proteção aos consumidores, fazendo com que a atividade seja mais previsível e padronizada, estimulando a presença de empresas grandes e comprometidas.

Além disso, a regulamentação traz a obrigação pelos operadores de compartilhar os dados obtidos com a exploração do setor, que podem ser utilizados como fonte de pesquisas científicas e criação de políticas públicas de prevenção ao vício e promoção da saúde ao apostador, podendo também criar mecanismos de fiscalização e punição para empresas que não respeitarem as normas criadas.

Também é importante apontar que, em um mercado regulamentado, os dados dos usuários são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), trazendo mais privacidade, respeito e segurança para os usuários.

Através de uma regulamentação bem feita, com a valorização do usuário enquanto ser humano, a aplicação das diretrizes e práticas do Jogo Responsável deixa de ser uma atitude opcional, com sua atuação pautada pelos interesses da empresa, se tornando uma atitude obrigatória para todas as empresas que querem ter uma participação no mercado regular.

O Jogo Responsável na regulamentação do Brasil

A Lei 14.790/23 (L14790 (planalto.gov.br)) dispõe sobre a necessidade de comprovação que o operador adote procedimentos de jogo responsável e prevenção aos transtornos do jogo patológico; a obrigatoriedade dos operadores desenvolverem formas de identificar danos associados ao jogo, observando os padrões de gastos do apostador, tempo jogando, indicadores de comportamento de jogo e o uso de ferramentas de gerenciamento, que incluem o recurso de limitação de tempo.

Em um levantamento feito pela Aposta Legal Brasil, entre as 10 principais casas que operam no mercado brasileiro, nenhuma oferece todas as ferramentas indicadas para a promoção do Jogo Responsável, situação que seria diferente com a obrigatoriedade da presença dessas ferramentas para proteção ao consumidor em um mercado regulamentado.

O perigo das casas clandestinas

Conhecendo o perfil do jogador brasileiro, também podemos perceber como a falta de regulamentação pode estar colocando as pessoas em plataformas clandestinas, que não costumam oferecer nenhuma ferramenta ou informação de jogo responsável.

Uma pesquisa realizada pelo Aposta Legal Brasil apontou que apenas 43% dos jogadores entrevistados procuram utilizar plataformas seguras e confiáveis na hora de apostar, contribuindo e facilitando o contato com plataformas clandestinas que podem estar atuando de má-fé.

Um dos grandes problemas enfrentados pelo usuário é como identificar a idoneidade de uma plataforma, sendo bombardeado por plataformas diferentes todos os dias.

A presença massiva de casas não regulamentadas propicia o mercado clandestino, com o surgimento de plataformas sem registro, sem mecanismos de jogo responsável e que, muitas vezes, sequer tem a intenção de pagar seus usuários.

A regulamentação facilita para o consumidor a identificação de plataformas sérias e comprometidas com as regras e o Jogo Responsável, sabendo que terá à sua disposição as ferramentas obrigatórias presentes na Lei.

A regulamentação das apostas é parte fundamental do processo de conscientização para os usuários e transparência do setor, propiciando um jogo seguro e protegido.

Ao definir diretrizes e regras padronizadas, a regulamentação traz equidade para o setor e proteção aos consumidores, além de criar um sistema de fiscalização onde as empresas que não respeitarem as práticas esperadas poderão ser responsabilizadas.