Proibição do crédito nas apostas é política para inglês ver?

A expressão “para inglês ver” diz respeito sobre uma lei ou política que é feita de forma a resolver superficialmente um problema, sem atingir de fato o que se busca com a aplicação da lei.

No caso da regulamentação das apostas, é possível que já estamos vendo a primeira política que, no discurso, foi excelente, mas na prática completamente ineficaz.

A proibição do cartão de crédito nas apostas

Durante os 6 anos de operação sem regulamentação, observamos vários casos de superendividamento envolvendo o uso de cartões de crédito para apostar.

Isso levou ao Governo Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas tomarem uma decisão acertada: proibir o uso de cartão de crédito nas apostas online.

É algo lógico: o jogo deve ser uma atividade de entretenimento, e não devemos utilizar dinheiro que não temos em atividades de entretenimento.

Essa proposta teve um grande aceite por parte do regulador e operadores e outros setores da sociedade civil. Inclusive, houve pressão por parte da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e de seu presidente, Isaac Sidney, para que a medida fosse antecipada e já colocada em prática antes do início do mercado regulamentado, outro ponto acertado.

A grande questão é: quando criamos uma lei ou uma política sem ter contato com os beneficiados com essa medida, criamos uma política ineficaz e sem aplicações práticas, como, infelizmente, foi a medida dos cartões de crédito.

Quem tem contato com jogadores, principalmente os problemáticos e patológicos, sabe que o uso do crédito é algo recorrente na atividade do jogo, mas raramente é utilizado de forma direta.

Na verdade, têm-se utilizado uma nova modalidade que os bancos brasileiros se orgulham em fornecer: o “Pix no crédito”.

A ineficácia da medida frente ao "Pix no crédito"

Recebo ainda, diariamente, relatos de pessoas que utilizaram o cartão de crédito para depósitos e isso acarretou em grave endividamento, com os juros abusivos dos cartões se somando e criando uma enorme bola de neve na vida do jogador.

Mas como eles fazem esses depósitos se nenhum site de apostas aceita o depósito por cartão de crédito? Ora, é simples. Pelo próprio banco.

A funcionalidade do Pix no crédito, oferecida pelos próprios bancos, permite que os jogadores façam depósitos via Pix, mas com o valor debitado no limite do cartão de crédito.

O papel dos bancos no problema do superendividamento

Em resumo, usando o Pix no crédito, o pagamento é processado como uma simples transferência Pix.

Assim, as plataformas de apostas não conseguem detectar que o apostador está, na prática, se endividando com cartão de crédito.

É preciso pensar que o jogo é uma atividade da sociedade, e que as responsabilidades não se limitam aos operadores, e sim a todo o ecossistema envolvido na atividade, inclusive dos bancos.

Sem a atuação dos bancos que, ao invés de apontar dedos, deveriam estar refletindo em como podem contribuir para uma atividade mais controlada e saudável, dificilmente teremos uma diminuição do superendividamento da população em relação aos jogos.

E aí estamos vivenciando quem sabe a primeira política de jogo responsável para inglês ver no Brasil: a lei existe, e todos comemoram e se orgulham da existência dela, mas ela não traz efeitos práticos nenhum.