MP da regulamentação das apostas perde a validade
A Medida Provisória 1.182, que estabelece regras para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, perdeu a validade no último dia 21. Com isso, o país fica sem uma legislação vigente que trate sobre o assunto.
Nesta quinta-feira (7), a Mesa Diretora do Congresso Nacional publicou atualização sobre a medida provisória confirmando a perda de efetividade da mesma.
"Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida", informou a atualização.
O comunicado estabelece o prazo de 15 dias para que seja apresentado o projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator, podendo esse ser apresentado por qualquer senador a partir do 16º dia.
O decreto legislativo deve ser publicado até o dia 1º de março de 2024.
De autoria da Presidência da República, o texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de julho, e tinha efeito de lei até o dia 21 de novembro, quando atingiu o prazo para caducar.
Para ter se transformado em lei, a MP deveria ter sido analisada por comissão mista de senadores e deputados.
Inicialmente, a MP caducaria no dia 22 de setembro. O prazo foi prorrogado por mais 60 dias por meio de ato do presidente da mesa do Congresso Nacional, logo após a aprovação do projeto de lei 3.626 pela Câmara dos Deputados.
Agora, a regulamentação do mercado de apostas depende da aprovação do PL 3.626, que ainda aguarda votação no Senado.
O que muda?
A aposta em eventos esportivos era proibida no Brasil até 2018, quando foi aprovada a Lei 13.756/18, que tornou o mercado legalizado. A legislação deu um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para que fossem criadas regras para regulamentar a prática.
O tema não avançou nos últimos anos. Após tomar posse da presidência em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu encaminhar a regulamentação das apostas por meio da MP 1.182 e do PL 3.626, ambos de autoria da Presidência da República.
ENTENDA: Quando o PL foi aprovado na Câmara, ele absorveu boa parte do texto da MP, acrescentando outras medidas como a inclusão dos cassinos online na regulamentação.
Deputados e senadores deram preferência a avançar com o tema por meio do PL, não instaurando comissão para a avaliação da medida provisória.
Com a MP caducando, as regras estabelecidas pelo texto deixam de ter validade legal. Enquanto isso, o PL 3.626 aguarda votação no Senado, tendo a votação no plenário já sido adiada duas vezes.
A expectativa é que a regulamentação das apostas seja aprovada pelo governo ainda este ano, com início da exploração do mercado licenciado a partir de 2023.
