Jogo do Tigrinho entra na regulamentação das apostas? Entenda os jogos online permitidos
Heloísa Vasconcelos
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Após idas e vindas no Congresso Nacional, os casinos online entraram na Lei nº 14.790, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Ainda não há muita clareza, sobretudo, das diretrizes que deverão ser seguidas pelos jogos.
A Portaria º 722, publicada no final de maio pela Secretaria de Prêmios e Apostas, traz algumas determinações para o segmento de jogos, mas mais detalhes deverão ser divulgados em uma portaria específica sobre o assunto, ainda pendente de publicação.
O texto determina que os jogos online deverão ter um fator de multiplicação fixo apresentado de forma clara ao jogador. Além disso, coloca que deve haver um gerador randômico de números (RNG, na sigla em inglês) certificado por um dos laboratórios licenciados pelo Ministério da Fazenda.
Com popularidade crescente desde o ano passado, o Fortune Tiger, conhecido como “jogo do tigrinho”, tem sido tema de polêmicas, incluindo publicidade infantil e investigações por esquema de pirâmide. Atualmente, ele não cumpre as determinações do Ministério da Fazenda.
A lei das apostas foi sancionada em janeiro deste ano e as empresas tem até o final do ano para se adaptarem às novas regras e buscarem autorização para atuar no Brasil. O mercado regulado começa no dia 1º de janeiro de 2025.
Quais jogos online são permitidos?
De acordo com o Ministério da Fazenda, ainda não é possível determinar que jogos de cassino online serão considerados legais ou não.
Em nota, a pasta informou que a portaria sobre jogos online, que está em fase de elaboração, estabelecerá critérios técnicos e jurídicos para que um jogo possa ser reconhecido como cumpridor de requisitos legais e oferecido legalmente por operadores autorizados.
“Os jogos deverão ser submetidos à certificação, realizada por entidades habilitadas pelo Ministério da Fazenda, que atestarão se foram seguidos todos os critérios legais e regulamentares. Os jogos que não passarem por essa certificação não poderão ser considerados legais. Para serem considerados legais, ainda, deverão ser ofertados apenas por operadores de apostas, que já tiverem a autorização para prestarem o serviço”, destacou.
Para o especialista em direito de jogos e sócio do Jantalia Advogados Filipe Senna, a existência de um multiplicador fixo é um fator essencial para que o jogo se enquadre na lei.
“Para que um jogo seja operado legalmente, exige-se que essa modalidade tenha a quota fixa, a demonstração dos multiplicadores, e que o resultado do jogo seja gerado por um gerador randômico”, explica.
Além de cumprir os critérios técnicos, só serão legais os jogos ofertados por plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que serão identificadas por sites com o domínio “.bet.br”.
Caso do tigrinho
No modelo atual, o Fortune Tiger não permite ao apostador prever o potencial ganho antes do momento da aposta. De acordo com Senna, o jogo pode se enquadrar na legislação com uma mudança de interface.
“Embora o jogo do tigrinho e vários outros slots não apresentem expressamente a quota fixa, é importante destacar que é possível cumprir esses requisitos a partir da demonstração na interface do jogo das quotas fixas referentes a cada uma das combinações possíveis.”
Filipe Senna
Especialista em direito de jogos e sócio do Jantalia AdvogadosEle considera que o jogo por si só não é tão diferente de outros ofertados na categoria de cassino online. Há, contudo, alguns problemas relacionados a publicidade e jogo responsável.
“O grande problema do Fortune Tiger em 2023 e 2024 é a falta de critérios relativos à publicidade e ao marketing. Esse é um jogo de slots como qualquer outro, com uma tabela 3x3, que não é tão complexa quanto outros jogos de slots. O grande problema é que esse jogo muitas vezes é operado em plataformas independentes, desvinculadas de operadores sérios e que mantenham critérios internacionais de segurança do jogo e jogo responsável”, aponta.
