Imposto seletivo da reforma tributária pode impactar as apostas online
Portal da Câmara dos Deputados
A recente proposta de inclusão dos jogos de apostas online no Imposto Seletivo (IS), atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, tem gerado controvérsias e preocupações no mercado de apostas esportivas.
A medida, que faz parte do da reforma tributária no Brasil, visa taxar atividades consideradas nocivas à saúde, como o consumo de álcool e, agora, as apostas online. Isso porque, para parte dos parlamentares do GT (grupo de trabalho), as apostas online podem ser atividades que fazem mal à saúde mental.
No entanto, especialistas e representantes do setor alertam para possíveis efeitos adversos dessa iniciativa, particularmente a migração dos apostadores para o mercado ilegal.
O que dizem os especialistas?
Segundo a ANJL, Associação Nacional de Jogos e Loterias, a criação do IS sobre as apostas online pode comprometer a regulamentação recentemente estabelecida pelo Governo Federal através da Lei 14.790/2023, que já prevê um ambiente tributário robusto para o setor.
Atualmente, as casas de apostas devem pagar 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR), além de outros impostos corporativos, contribuições previdenciárias, ISS, outorgas periódicas à União e o imposto de renda sobre os prêmios.
O principal argumento da ANJL, em release divulgado para a imprensa, é que a imposição de um imposto adicional tornaria o mercado regulado menos competitivo em relação ao mercado ilegal.
"Quando a carga tributária é excessiva, os consumidores tendem a migrar para opções ilegais ou irregulares, onde não há incidência de tais impostos.Isso não apenas enfraquece a arrecadação do governo, mas também coloca os apostadores em risco, uma vez que esses mercados não são supervisionados", afirma a nota oficial da ANJL.
Além disso, a Lei 14.790/2023 destina parte da arrecadação das apostas para áreas cruciais como educação, saúde, turismo e segurança pública. A ANJL destaca que um novo imposto poderia desviar recursos e enfraquecer a eficácia dessas políticas públicas. "A implementação de um imposto seletivo comprometeria a regulamentação recentemente aprovada, que ainda está em fase de implementação", alerta a Associação em posicionamento oficial.
A nova reforma tributária e o imposto seletivo
O que está em questão na nova reforma tributária? Com a reforma, não haverá diferenciação entre produtos e serviços, e a cobrança do tributo ocorrerá no consumo, em vez de onde o bem é produzido, como acontece atualmente.
Na discussão da reforma tributária na Câmara dos Deputados, considera-se que seria possível reduzir a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), já que parte da carga tributária do país seria compensada pela arrecadação do IS em uma atividade adicional.
Dentro da Câmara dos Deputados, o tema do imposto seletivo tem gerado discussões e discordâncias. Parte dos deputados defendem a inclusão das apostas online no IS, argumentando que essa atividade é prejudicial tanto à saúde psicológica quanto a vida financeira dos apostadores.
Por outro lado, alguns parlamentares expressam preocupação com os possíveis efeitos negativos da medida, afirmando que a imposição de mais um tributo sobre as apostas online pode levar os jogadores a procurarem alternativas ilegais.
Na próxima terça-feira (11), o grupo de trabalho (GT) se reunirá novamente para debater com especialistas a tributação específica de serviços financeiros, incluindo as apostas esportivas e loterias. Assim, podemos ter mais parecer sobre se de fato esse imposto extra será acrescentado ao setor.
