Governo proíbe bônus para apostadores e propagandas de bets para crianças e adolescentes

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu, na última terça-feira (19), uma decisão que altera regras importantes para o mercado de apostas no Brasil.

As empresas que descumprirem a determinação estão sujeitas a uma multa diária de R$ 50 mil.

“A exemplo de sua condição de pessoa em desenvolvimento e por limites próprios decorrentes de seu desenvolvimento físico e mental, (crianças e adolescentes) não possuem condições plenas de compreender o conceito de oferta, as consequências de uma publicidade, os exageros decorrentes de técnicas de convencimento ou o interesse econômico envolvido por trás de um anúncio divertido”, diz texto da nota técnica da Senacon que embasou a decisão.

Além disso, a Senacon proibiu anúncios que promovam bônus ou vantagens concedidas antes da realização de apostas.

“A publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta, induz o consumidor que não dispõe de condições financeiras imediatas ao jogo de apostas online, contribuindo para o possível superendividamento do mesmo”, diz o texto.

As operadoras de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda terão um prazo de 10 dias, contados a partir da notificação oficial, para apresentar um relatório detalhado sobre as medidas adotadas para o cumprimento das novas regras.

Quais as novas regras de publicidade para o setor de apostas?

Além da decisão da Senacon, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) também divulgou diretrizes específicas para anúncios de apostas, descritas no Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Elas se dividem em seis princípios fundamentais:

1. Regra geral

A publicidade de apostas deve ser feita com responsabilidade, já que se trata de um serviço restrito e inadequado para certos públicos.

É proibido incentivar exageros ou atitudes irresponsáveis no jogo. Um cuidado especial deve ser dado para proteger crianças, adolescentes e outros grupos mais vulneráveis.

2. Princípio da identificação publicitária

Toda publicidade precisa ser fácil de identificar como propaganda logo de cara. Especialmente em conteúdos de influenciadores, afiliados ou "embaixadores", deve ficar explícito que se trata de publicidade, com termos como “publicidade” ou “parceria paga”.

Além disso, é obrigatório informar quem é o anunciante responsável pela mensagem, a licença de funcionamento (quando disponível) e oferecer canais de contato para os consumidores.

Em redes sociais, os perfis dos anunciantes precisam ser verificados oficialmente, como com o ícone de conta verificada.

3. Princípio da veracidade e informação

As campanhas precisam apresentar informações verdadeiras sobre os serviços.

É proibido:

• Prometer resultados garantidos, ganhos fáceis ou altos lucros
• Passar a ideia de que ganhar é provável ou que o risco é inexistente
• Sugerir que apostar pode levar ao enriquecimento ou funcionar como renda
• Induzir o consumidor a acreditar que pode controlar ou prever resultados de forma certeira

4. Princípio da proteção a crianças e adolescentes

Apostas são para adultos, e as propagandas precisam reforçar a proteção de crianças e adolescentes.

Portanto, as regras são:

• Todo anúncio deve exibir o símbolo “18+” ou a mensagem “Proibido para menores de 18 anos”
• As pessoas retratadas nas propagandas devem ter, no mínimo, 21 anos e parecer maiores de idade
• Perfis e sites de anunciantes precisam usar sistemas de restrição de idade (age gate)
• Os anúncios não podem aparecer em canais ou conteúdos direcionados a menores de 18 anos
• Em redes sociais, apenas canais e influenciadores com público adulto devem ser usados

5. Princípios de Responsabilidade Social e Jogo Responsável

As campanhas não podem:

• Associar apostas ao sucesso ou status
• Incentivar apostas exageradas
• Promover apostas como solução para problemas financeiros, pessoais ou profissionais
• Sugerir que apostar seja uma alternativa ao trabalho
• Oferecer crédito ou empréstimos para apostas
• Estimular comportamentos imprudentes, criminosos ou antissociais

6. Cláusula de advertência: mensagens de Jogo Responsável

Todos os anúncios precisam incluir uma mensagem de alerta clara e visível incentivando o jogo responsável.

As frases podem ser escolhidas entre as seguintes:

• “Jogue com responsabilidade.”
• “Apostar pode levar à perda de dinheiro.”
• “As chances são de que você está prestes a perder.”
• “Aposta não é investimento.”
• “Apostar pode causar dependência.”
• “Aposta é assunto para adultos.”

Leia também: O Marketing também faz parte do Jogo Responsável

Qual o impacto da autorregulação no setor?

A autorregulação visa garantir que as práticas publicitárias sejam éticas e respeitem os limites impostos pela sociedade.

O CONAR atua como um órgão mediador, estabelecendo normas que previnem abusos e evitam danos à imagem das marcas envolvidas.

Além disso, a autorregulação agiliza a resolução de conflitos e promove a confiança entre consumidores e empresas, reduzindo a necessidade de intervenções governamentais mais severas.

As novas regras representam um passo importante para tornar o setor de apostas mais responsável e transparente.

Para as empresas, é uma oportunidade de demonstrar compromisso com práticas éticas e com a proteção ao consumidor. Já para os apostadores, é um avanço na busca por um ambiente mais seguro e confiável.