Guia completo: o que você precisa saber sobre apostas esportivas em 2024

A Lei das Apostas foi aprovada pelo presidente Lula em dezembro de 2023.

Este foi um dos grandes marcos do mercado de apostas esportivas e jogos online: a lei foi muito aguardada pela comunidade de jogadores e pelo mercado.

2024 será um ano marcado por liberações de emendas, que podem modificar a interpretação sobre alguns aspectos da lei e trazer mais clareza para pontos que ainda não foram amplamente divulgados.

Neste conteúdo, listamos as principais informações que você precisa saber sobre apostas esportivas no momento.

É um material constantemente atualizado pela nossa equipe, de acordo com as novidades na lei e no mercado.

Pode X Não pode

Quais são os seus principais deveres — e direitos — ao apostar? É o que esclarecemos na primeira sessão do guia. Veja as dúvidas mais populares no momento!

Poderei apostar em casas não licenciadas no Brasil?

De acordo com a lei, não. As regras já divulgadas pelo Ministério da Fazenda apontam que apenas as casas que cumprirem os pré-requisitos e solicitarem a licença brasileira poderão atuar no Brasil.

Qualquer casa que seguir oferecendo seus serviços com sites hospedados no exterior e sem a licença nacional estarão enquadradas sob o cenário de ilegalidade. Do lado das marcas, haverá a aplicação de multas e suspensão dos sites.

Do lado do consumidor, quem fizer apostas nesses sites estará sujeito à responsabilizações judiciais, já que estamos falando de sites ilegais.

Mesmo que não seja diretamente fiscalizado, você não terá nenhum tipo de respaldo jurídico caso perca o seu dinheiro por algum descumprimento das regras por parte das empresas.

Posso apostar em ambientes físicos?

Sim. A legislação prevê a exploração de apostas de quota fixa em estabelecimentos físicos, além do online.

Vale lembrar que cassinos online ainda não foram legalizados, então a regra vale apenas para apostas esportivas!

Posso jogar no Tigrinho, Mines ou Aviator?

Sim! A lei das apostas esportivas incluiu, também, jogos de cassino online. O tema foi debatido na Câmara e Senado por meses, já que haviam grupos contrários à expansão dessa modalidade na lei.

Apesar das opiniões diferentes, a Lei Nº 14.790, de dezembro de 2023, prevê que jogos online também serão permitidos no Brasil. Isso inclui o Tigrinho, Mines, Aviator e outros.

Posso usar bônus de boas-vindas para apostar?

Em 2025, não será mais permitido usar bônus de boas-vindas nas apostas ou jogos de cassino. A lei que regulamenta o setor já previa a vedação de:

De acordo com o Ministério da Fazenda, em conversa com o Aposta Legal Brasil, ficam vedados os chamados “bônus de entrada ou de boas-vindas”, que são vantagens financeiras oferecidas pelas empresas de apostas com o objetivo de atrair novos apostadores.

Pelas nossas análises (e de especialistas ouvidos pela nossa equipe) bônus posteriores ao cadastro, como o de cashback, permanecerão ativos.

Posso apostar usando cartão de crédito e criptomoedas?

Também a partir do ano que vem, você só poderá apostar com PIX, TED, cartão de débito ou pré-pago, e transferência entre contas da mesma instituição (book transfer).

Não será mais permitido apostar com criptomoedas, cartão de crédito ou boleto bancário.

Impostos e pagamentos

• O valor do imposto pago será de 15% sobre lucros líquidos
• Regras começam a valer em janeiro de 2025

Uma das principais mudanças para você, apostador, está relacionada com impostos. Até então, o cenário era bem mais nebuloso.

Veja alguns esclarecimentos e tenha a tranquilidade de evitar problemas com o Leão.

Preciso declarar o valor recebido com apostas esportivas?

Hoje em dia, se você recebeu valores acima do teto do IR, independente da fonte, deverá fazer a declaração e pagar os devidos impostos.

Se em um ano você ganhou R$ 1.000 com apostas esportivas e R$ 30.639,90 com outras fontes, o valor das apostas deverão estar na declaração — já que você ultrapassou o teto.

A declaração deve estar na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, no campo 12 (Outros).

Após selecionar a ficha, você colocará os valores recebidos com as apostas e preencher o CNPJ da casa de apostas que deu o seu palpite.

Agora, caso tenha recebido menos que R$ 30.639,90 no ano, não precisa preencher a declaração de IR.

Fique atento, apenas, a uma exceção: se você recebeu mais de R$ 2.112 em um mês, independente do quanto ganhou no ano, deverá fazer o pagamento do Carnê Leão.

Recomendamos que declare os valores e faça o pagamento do imposto até o último dia útil do mês seguinte aos recebimentos.

Quanto vou pagar de imposto ao fazer apostas esportivas?

O texto da Lei aprovada prevê o pagamento de 15% em cima de prêmios acima de R$ 2.259,20. A regra estará valendo a partir de 1 de janeiro de 2025!

• O IRPF incidirá sobre os prêmios líquidos, ou seja, que venham do resultado positivo de uma aposta. Deduzem-se as perdas!
• O IRPF será apurado anualmente e pago pelo contribuinte até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração

Conforme apurado pela equipe de Jornalismo do Aposta Legal Brasil, a alíquota de 15% sobre os valores que excederem a primeira faixa de isenção deverá ser recolhida exclusivamente na fonte. Dessa forma, o apostador já irá receber o prêmio descontado de imposto, sem necessidade de fazer nenhum pagamento adicional à Receita.

Quando começo a pagar o imposto?

As casas de apostas começarão a operar sob a licença brasileira a partir de 01 de janeiro de 2025.

A partir desta data, valerá a regra aprovada na legislação. Ao longo de 2024, novas emendas devem ser aprovadas, o que pode alterar a interpretação sobre algum ponto relacionado com o pagamento dos impostos.

Vamos atualizar este conteúdo na medida em que recebermos novidades sobre a taxação ao apostador.

Como fazer a declaração de dinheiro ganho com apostas?

De acordo com a planejadora financeira Myriam Lund, ganhos com apostas devem constar na declaração no campo de "Receitas com tributação exclusiva na fonte".

Como vou receber os prêmios das apostas?

Os prêmios serão depositados no perfil cadastrado, no momento em que o evento for encerrado — ou a vitória no jogo online for liquidada.

Veja o que a lei prevê sobre este pagamento, com dados da Agência Brasil:

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelas marcas.

A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

Posso receber o prêmio das apostas via PIX?

Sim! Da mesma forma que você deposita via PIX, receberá o prêmio na chave indicada.

Preste atenção na regra de cada casa de apostas: hoje em dia, as casas permitem que o saque seja solicitado no mesmo meio de pagamento do depósito.

Se a casa seguir essa regra interna, você não poderá, então, depositar via cartão pré-pago e pedir o saque via PIX.

Aconselhamos que verifique os termos e condições antes de fazer o seu cadastro para ter a informação correta.

Obrigações das casas de apostas

Não só de obrigações vivem os apostadores.

Nesta sessão, listamos as principais regras que as casas deverão seguir, para contribuir com um mercado justo, fiscalizado e seguro para a comunidade.

Como deverá ser o atendimento ao cliente?

A portaria de maio de 2024 definiu diretrizes para o atendimento ao cliente.

O material aponta que a estrutura de atendimento deverá estar localizado no Brasil, com atendimento em português. O serviço será disponibilizado por meio de canais eletrônicos e telefônicos gratuitos, operando ininterruptamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Hoje em dia, chat ao-vivo e e-mail são os principais canais de suporte eletrônicos. As casas também oferecem uma central de ajuda, mas esta não tem canal direto com especialistas.

O telefone não é tão comum, mas a partir de 2025 será obrigatório.

Como saber quais casas de apostas estão licenciadas?

Essa informação só será divulgada a partir de 01 de janeiro de 2025. Imaginamos que a lista será divulgada — e atualizada — no site do Ministério da Fazenda, mas não se preocupe: temos uma ferramenta que atualiza, em tempo real, o estado das licenças de apostas de mais de 140 casas.

Uma outra forma simples de saber se a casa terá a licença ou não é pela URL do site. Os sites de apostas autorizados pelo governo federal deverão utilizar o registro de domínio “bet.br" para funcionar no Brasil.

Como a casa deverá garantir a segurança da minha conta?

A principal medida que garante a segurança do apostador foi publicada na Lei 14.790:

Só serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa aquelas marcas que seguirem requisitos técnicos e de segurança cibernética.

Ainda não sabemos as diretrizes específicas sobre este ponto, o que deve ser esclarecido ao longo de 2024, com o lançamento de uma nova portaria.

Quais as medidas de jogo responsável?

As empresas deverão estabelecer políticas de jogo responsável e medidas para evitar transtornos de jogo patológico, além de adotar códigos de conduta e promover práticas éticas de publicidade e propaganda.

Além disso, é proibido o acesso de menores de 18 anos, e os operadores de apostas devem monitorar os limites de tempo e gastos dos jogadores.

Embora ainda não estejam definidas todas as ferramentas que serão exigidas, os seguintes pontos já foram esclarecidos pelo governo federal, na Lei 14.790:

• O jogador tem direito a informações e orientações claras sobre os riscos de perda dos valores apostados e sobre os transtornos de jogo patológico
• Os operadores devem veicular avisos de desestímulo ao jogo e advertências sobre seus malefícios
• Realização de ações informativas para conscientizar os apostadores e prevenir o transtorno do jogo patológico

Os operadores de apostas devem implementar sistemas e processos eficazes para monitorar a atividade do apostador, identificando danos ou potenciais danos relacionados ao jogo, incluindo:

• Padrões de gastos
• Tempo gasto jogando
• Indicadores de comportamento de jogo
• Contato iniciado pelo apostador
• Uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar

Como a casa vai garantir que os resultados não foram manipulados?

As casas deverão contratar certificadoras devidamente registradas no Ministério da Fazenda.

Essas empresas serão responsáveis por testar e certificar equipamentos, programas, instrumentos e dispositivos que compreendem os sistemas de apostas, os estúdios de jogo ao vivo e os jogos on-line utilizados pelas marcas.

O que isso significa?

As certificadoras vão atuar sob parâmetros de segurança rígidos, com foco na integridade dos jogos e garantia de que os jogos oferecidos pelas casas não foram manipulados por terceiros.

Uma vez por ano, haverá a emissão de relatórios para validar os sistemas de apostas.

O operador deve conceder acesso irrestrito aos sistemas de apostas, a qualquer momento, para as unidades e agentes de fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Como vou saber que meus direitos estão sendo respeitados pelas empresas?

A partir do momento em que as casas começarem a receber a oficialização da licença brasileira, significa que terão seguido os pré-requisitos para atuar no país.

Essa é a principal forma de saber que você estará apostando em uma casa legal, acompanhada de perto pelas autoridades e institutos de fiscalização.

Ainda assim, caso sinta que teve algum direito infringido pelas marcas, poderá entrar em contato com canais oficiais do governo para relatar o ocorrido.

Ao longo do ano, teremos portarias específicas que mencionarão como deverá ser feita a fiscalização das marcas.

Licença para operar e ações do governo

Como adiantamos no início do conteúdo, os próximos meses serão marcados por muito trabalho, por parte do governo, para esclarecer a Lei de Apostas e se preparar para emitir as licenças para as casas.

Quando as licenças de apostas começarão a ser emitidas?

Em 22 de maio, o Ministério da Fazenda divulgou as diretrizes para a solicitação das licenças. Casas de apostas que apresentarem o pedido em até 90 dias após a publicação do material terão a licença emitida no mesmo dia, a partir de 1 de janeiro de 2024.

Ao longo do ano, o Ministério vai responder as casas que tiverem seus requerimentos aprovados. A taxa de outorga deverá ser paga em até 30 dias após a comunicação da aprovação do requerimento de autorização pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Quem emite as licenças de apostas no Brasil?

O Ministério da Fazenda será o responsável por assumir o “braço” das apostas esportivas no que diz respeito à emissão de licenças, monitoramento das casas, regulação, criação de normas e diretrizes, entre outras obrigações.

Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada à Fazenda.

Por quanto tempo duram as licenças?

As licenças duram cinco anos. Após o período, as casas deverão fazer uma nova solicitação e pagar, novamente, a taxa de outorga.

Qual será o valor pago para que as casas obtenham a licença no Brasil?

A outorga custará R$ 30 milhões para até três marcas. Os solicitantes devem comprovar a existência de uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, além de apresentar evidências de capital integralizado e patrimônio líquido, ambos com um valor mínimo de R$ 30 milhões.

Além disso, as casas deverão pagar 12% de imposto.

Para onde vai o dinheiro da taxação das casas?

A arrecadação com os 12% de impostos terá os seguintes destinos:

• 2% para Seguridade Social
• 1,82% para a educação
• 6,63% para esporte
• 5% para turismo

Qual órgão será responsável por fiscalizar as casas de apostas?

O Ministério da Fazenda, mais especificamente a Secretaria de Prêmios e Apostas.

Quais portarias serão publicadas em 2024?

De acordo com o Ministério da Fazenda, serão emitidas nos próximos seis meses doze portarias tratando sobre:

• Sistemas de Apostas
• Meios de Pagamento
• Jogo responsável
• Lavagem de Dinheiro e outros delitos
• Sanções
• Fiscalização
• Tributação (norma da Receita Federal/MF)
• Repasses
• Direitos e Obrigações de Apostadores e Operadores
• Manipulação de resultados (portaria conjunta com o Ministério do Esporte)