Governo cria Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda
Heloísa Vasconcelos
Sobre o autor
Foto: Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31) a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Vinculada ao Ministério da Fazenda, a pasta será formada pela Subsecretaria de Autorização, Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização e pela Subsecretaria de Ação Sancionadora.
A secretaria será responsável por autorizar, permitir e conceder, regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar as distribuição gratuita de prêmios, as apostas de quota fixa e todas as modalidades de loteria, incluindo corridas de cavalos.
Foram criados 38 novos cargos para a operação da secretaria e suas subsecretarias, incluindo secretários, assessores e coordenadores.
O governo editará as normativas que faltam em relação à regulamentação das apostas esportivas por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Atribuições da secretaria
De acordo com a publicação no DOU, secretaria será responsável por formular, propor, executar e supervisionar a política de apostas e promoções comerciais, provendo a edição e manutenção de normas, manuais e instruções técnicas.
A pasta também deverá:
- Prover os sistemas e demais soluções de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
- Instaurar o processo administrativo e aplicar sanções administrativas por infração à lei;
- Regular, fiscalizar e aplicar sanções administrativas;
- Celebrar termo de compromisso em processos administrativos destinados a apurar irregularidades no setor;
- Disciplinar as penalidades e o processo administrativo sancionador para a apuração de infrações administrativas;
- Dispor sobre regras para preservar o jogo responsável, com a possibilidade de limitar a quantidade, a frequência e os valores de apostas por evento ou por apostador.
Subsecretarias
A Subsecretaria de Autorização será responsável por analisar pedidos de autorização para a operação das apostas de quota fixa no Brasil, além de concursos de distribuição gratuita de prêmios e de sweepstakese loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
Ela também irá propor os critérios para a concessão das autorizações expedidas pela Secretaria e subsidiar, por meio de estudos e análises técnicas, a formulação de normas relacionadas às apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas.
A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização deverá supervisionar e fiscalizar as ações das empresas que operam no setor.
Também é de responsabilidade da pasta ações de monitoramento para o combate a corrupção, lavagem de dinheiro e outros delitos
A subsecretaria ainda irá monitorar o correto recolhimento e repasse de impostos e o cumprimento dos direitos dos apostadores.
Por fim, à Subsecretaria de Ação Sancionadora compete julgar os processos administrativos sancionadores, decidir a aplicação de sanções administrativas e propor a celebração de termo de compromisso em processos administrativos.
