Governo cria Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31) a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Vinculada ao Ministério da Fazenda, a pasta será formada pela Subsecretaria de Autorização, Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização e pela Subsecretaria de Ação Sancionadora.

A secretaria será responsável por autorizar, permitir e conceder, regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar as distribuição gratuita de prêmios, as apostas de quota fixa e todas as modalidades de loteria, incluindo corridas de cavalos.

O governo editará as normativas que faltam em relação à regulamentação das apostas esportivas por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Atribuições da secretaria

De acordo com a publicação no DOU, secretaria será responsável por formular, propor, executar e supervisionar a política de apostas e promoções comerciais, provendo a edição e manutenção de normas, manuais e instruções técnicas.

A pasta também deverá:

• Prover os sistemas e demais soluções de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
• Instaurar o processo administrativo e aplicar sanções administrativas por infração à lei;
• Regular, fiscalizar e aplicar sanções administrativas;
• Celebrar termo de compromisso em processos administrativos destinados a apurar irregularidades no setor;
• Disciplinar as penalidades e o processo administrativo sancionador para a apuração de infrações administrativas;
• Dispor sobre regras para preservar o jogo responsável, com a possibilidade de limitar a quantidade, a frequência e os valores de apostas por evento ou por apostador.

Subsecretarias

A Subsecretaria de Autorização será responsável por analisar pedidos de autorização para a operação das apostas de quota fixa no Brasil, além de concursos de distribuição gratuita de prêmios e de sweepstakese loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.

Ela também irá propor os critérios para a concessão das autorizações expedidas pela Secretaria e subsidiar, por meio de estudos e análises técnicas, a formulação de normas relacionadas às apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas.

A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização deverá supervisionar e fiscalizar as ações das empresas que operam no setor.

A subsecretaria ainda irá monitorar o correto recolhimento e repasse de impostos e o cumprimento dos direitos dos apostadores.

Por fim, à Subsecretaria de Ação Sancionadora compete julgar os processos administrativos sancionadores, decidir a aplicação de sanções administrativas e propor a celebração de termo de compromisso em processos administrativos.