Senado aprova PL que regulamenta as apostas esportivas no Brasil; entenda

Atualizado: 7 Fev 2024
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O Plenário do Senado Federal aprovou na noite da última terça-feira (12) o Projeto de Lei nº 3.626, que trata da regulamentação das apostas esportivas.

A aprovação foi feita ressalvados três destaques, dos quais dois foram aprovados pelos senadores.

Os destaques aprovados retiram do texto os cassinos online e a possibilidade de instalação de equipamentos em estabelecimentos físicos destinados à comercialização de apostas de quota fixa.

O texto utilizado como base para a votação foi o do relatório apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelo senador Angelo Coronel. Antes da apreciação no Senado, o relator aprovou emendas que haviam sido propostas pelos parlamentares.

Uma das mudanças equipara a tributação dos Fantasy Sports ao que está proposto às apostas esportivas.

Por trazer mudanças fundamentais no texto, o projeto de lei volta agora à Câmara dos Deputados antes de ir à sanção.

Exclusão dos cassinos

O projeto de lei foi aprovado mesmo diante de críticas da oposição no plenário. Os senadores contra a medida foram:

  • Flávio Bolsonaro
  • Astronauta Marcos Pontes
  • Rogério Marinho
  • Damares Alves
  • Carlos Portinho
  • Carlos Viana
  • Cleitinho
  • Magno Malta
  • Flávio Arns
  • Zequnha Marinho
  • Izalci Lucas
  • Eduardo Girão
  • Wilder Morais
  • Marcos Rogério
  • Esperidião Amin
  • Hamilton Mourão
  • Eliziane Gama

“Esse projeto interessa a magnatas. O governo está em uma ilusão de que vai arrecadar, mas em curtíssimo prazo vai sofrer com doentes mentais, problemas na segurança pública e para cada real arrecadado você vai gastar três”, criticou o senador Eduardo Girão.

Apesar de ter sido o primeiro item da ordem do dia, o tema só foi discutido após a votação de doze mensagens extrapauta que foram colocadas na frente.

A inclusão dos cassinos online, que foi feita na Câmara dos Deputados, foi criticada por senadores da oposição.

“É o liberou-geral, meus amigos. É a desgraça da família brasileira. É o cassino, é o blackjack. (...) A regra é a manipulação. O lucro das casas de apostas de jogos virtuais é de 70%”, argumentou o senador Carlos Portinho.

Ele foi autor da Emenda nº 139, que conseguiu aprovação da maioria dos senadores na votação do destaque.

O texto estabelece que as apostas de quota fixa que são regulamentadas no projeto são relativas apenas a eventos reais, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) publicou posicionamento oficial contra essa mudança no texto. Na visão da ANJL, a retirada dos cassinos online prejudica o país ao deixar de fora da lei a possibilidade de expressiva arrecadação de impostos.

"Além disso, a falta da norma legal permite a continuidade da operação de sites ilegais atuando fora das regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, a falta de fiscalização e a insegurança para os apostadores", ressaltou.

Para a  vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), Mariana Chamelette, a retirada dos cassinos é frustrante tanto para o governo quanto para o mercado.

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Isso porque diminui substancialmente tanto a possibilidade de arrecadação pelo Estado, quanto a possibilidade de lucro pelas empresas.
mariana chamelette

Mariana Chamellete

Advogada

Equipamentos físicos

Os senadores também aprovaram com maioria a Emenda nº 147, que veda a instalação ou disponibilização de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos físicos que sejam destinados à comercialização de apostas de quota fixa em meio virtual.

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Abre uma brecha para colocar dispositivos eletrônicos em supermercados, em padarias, em farmácias.
eduardo girao

Eduardo Girão

Senador

Para o senador Eduardo Girão, o texto do relatório do senador Angelo Coronel abria brechas para a instalação de máquinas de jogos em estabelecimentos comerciais.

O relator defendeu seu projeto e criticou senadores que estavam tentando “fazer a cabeça” do público.

“Andaram falando que vai ter cassinos em padarias, em lojas, em bares. Isso é uma falácia. Não existe nada disso de máquinas instaladas em lugares físicos. Quem quer jogar, não vai deixar de pegar seu celular na comodidade de sua casa”, ressaltou.

Publicidade

Outra emenda que foi votada em destaque proibia a veiculação de publicidade de casas de apostas em arenas esportivas. O destaque foi rejeitado pelos senadores.

O texto proibia que as empresas patrocinassem atletas individuais, árbitros, membros de comissões técnicas profissionais e amadores de todas as modalidades esportivas.

O senador Jorge Kajuru defendeu que a publicidade das bets constitui grande fonte de renda para a televisão e para muitos clubes. Também Angelo Coronel e Otto Alencar (PSD-BA) se manifestaram contra o destaque.

Tributação

Foi mantida a mudança feita pela CAE, que reduziu o imposto às casas de apostas de 18% para 12% do Gross Gaming Revenue (GGR).

ENTENDA: O texto que volta agora à Câmara dos Deputados também estabelece uma tributação de 15% aos apostadores, que eram tributados em 30% no texto anterior.

Foram acatadas duas emendas de plenário que equiparam o tratamento tributário das premiações de Fantasy Sport com as de apostas esportivas.

Além disso, o relator também aprovou uma emenda que especifica que são brasileiras as organizações esportivas profissionais que não podem ter participação de sócios ou acionistas de operadoras de loteria.

Outra emenda aprovada determina ao Ministério da Fazenda tomar medidas de acompanhamento da atividade dos clientes das bets de modo a prevenir o vício em jogo.

Em emenda, o relator Angelo Coronel fez algumas mudanças na destinação dos recursos que serão arrecadados com as apostas esportivas. Será da seguinte maneira:

  • 10,0% para a área de educação, conforme ato do Ministério da Educação
  • 13,60% para a área da segurança pública
  • 36% para a área do esporte
  • 10% para a seguridade social
  • 28% para a área do turismo
  • 1% ao Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde.
  • 0,50% divididos entre entidades da sociedade civil
  • 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
  • 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

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