Como a regulamentação das apostas pode evitar manipulações em partidas
Heloísa Vasconcelos
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A manipulação de resultados de partidas esportivas para favorecer resultados de apostas levou ao indiciamento de 14 pessoas e ao banimento de três jogadores por parte da Fifa, após investigações do Ministério Público de Goiás.
A CPI aberta na Câmara dos Deputados para apurar as fraudes foi encerrada na última terça-feira (26) sem votação do relatório final, mas com a proposição de quatro projetos de lei sobre o tema.
O PL 3.626/23, que trata da regulamentação das apostas esportivas, também traz o assunto.
A manipulação de partidas e outras fraudes é tratada em alguns pontos no projeto de lei, que estabelecem a obrigatoriedade de uma política de prevenção e ações que podem ser tomadas pelo Ministério da Fazenda no caso de suspeitas de intervenções nas partidas.
O projeto de lei, que aguarda apreciação no Senado, não traz detalhes de procedimentos como a aplicação de sanções ou sobre como ocorrerá a fiscalização de fraudes.
Possíveis mudanças no Senado
O texto atual detalha que, caso haja suspeita de manipulação de resultados, o Ministério da Fazenda pode determinar, cautelarmente:
- A imediata suspensão de apostas e a retenção do pagamento de prêmios relativamente ao evento suspeito.
- A suspensão ou a proibição, a um ou mais agentes operadores, de apostas em eventos intercorrentes ou específicos ocorridos durante a prova, a partida ou a disputa suspeita, que não o prognóstico específico do resultado final.
- Outras medidas restritivas destinadas a evitar ou a mitigar as consequências de práticas violadoras da integridade no esporte.
É possível que partes do texto da regulamentação das apostas sejam modificadas no Senado para tornar a legislação mais específica com relação ao combate de fraudes e lavagem de dinheiro.
O senador Eduardo Girão considera que o texto aprovado na Câmara é ruim e afirma que lutará para realizar mudanças na passagem da matéria pela Casa Revisora.
“[O texto] não trata de maneira adequada de questões importantes, entre elas a fiscalização e o controle, tanto dos crimes de colarinho branco, como também de fraudes nos resultados das atividades esportivas, principalmente o futebol. - Eduardo Girão”
Ele destaca que já propôs no Senado sete projetos de lei que buscam mitigar os “graves e negativos impactos sociais” das apostas esportivas.
“Eles tratam de inibição da publicidade em meio de comunicação em massa, restrição de patrocínios em times e arenas esportivas, aplicação de verbas maiores em políticas de prevenção à ludopaitia, impossibilidade de oferecer na mesma plataforma jogos de apostas de quota fixa e jogos de azar que ainda são proibidos no Brasil, tais como os de bingos e cassinos”, cita.
Maleabilidade da lei
Para o sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados e especialista em direito de jogos, Fabiano Jantalia, o texto aprovado pela Câmara já atingiu um ponto “ótimo”.
“O mais adequado é seguir o modelo brasileiro de ter as regras por meio de atos infralegais. É um erro colocar detalhes em projeto de lei, porque isso engessa e tira a possibilidade de atualizar a cada dia as normas sobre o assunto. - Fabiano Jantalia”
Ele explica que as regras mais detalhadas sobre fraudes e lavagem de dinheiro costumam não estar em leis, mas em regulamentos infralegais.
Ele avalia que existe ainda muito preconceito relacionado ao setor de apostas esportivas, o que pode levar a uma cautela exagerada na elaboração do projeto. Segundo o especialista, um maior detalhamento tiraria a maleabilidade da lei.
Próximos passos
Após a aprovação da lei, o Ministério da Fazenda deverá editar os atos regulamentadores para detalhar a questão das fraudes em apostas esportivas. Fabiano Jantalia considera que devem ser incorporadas as boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro de outros setores, como o bancário.
“Está em estudo o desenvolvimento de um sistema por meio do qual o ministério da fazenda receberia em tempo real as apostas, o que permitiria acompanhar as questões de lavagem de dinheiro e de manipulação de partidas”, cita.
