Manipulação nas apostas esportivas: por que a prática cresceu no esporte brasileiro?

O esporte é uma das maiores (quiçá, a maior) fontes de entretenimento no mundo. Seu lugar de destaque divide as atenções das pessoas ao lado da música, do cinema, do streaming, entre outros.

O que diferencia o esporte, juntamente à indústria dos games, é sua imprevisibilidade.

Ao contrário de um filme, por exemplo, cujo desfecho está estabelecido, o interesse num jogo de futebol, numa partida de tênis ou numa luta de MMA se ampara nos ombros da dúvida, da incerteza, do imponderável.

Se sua alma reside na imprevisibilidade, a manipulação de resultados representa o maior de todos os riscos aos esportes.

O match-fixing não apenas compromete a lisura dos desportos, como sua própria existência, uma vez que pode ensejar uma genuína perda de interesse das pessoas, que apenas assistem a partidas e lutas por acreditarem estar vendo a história ser escrita ali, diante de seus olhos.

Dentro deste enredo, o futebol, inegavelmente, ocupa um papel de protagonista.

Por essa razão, este primeiro artigo, de estreia da coluna, se volta a estabelecer brevemente o panorama geral sobre a regulação da manipulação no futebol e a (não) regulação do mercado de apostas no Brasil.

Manipulação no esporte

A manipulação no esporte existe desde que a atividade nasceu em sua forma organizada. As legislações domésticas e as federações, nacionais e internacionais, desde suas gêneses, buscam coibir esta prática.

O grande enfoque recente à manipulação tem se dado em razão da maior popularização do esporte como forma de entretenimento e do aumento da presença das casas de apostas.

Por óbvio, há uma correlação direta entre as apostas e a manipulação de resultado.

As apostas no Brasil foram inicialmente consideradas contravenções penais (classificação dada aos “crimes menores”, menos gravosos) na promulgação do Decreto-Lei nº 3.688/1941. As apostas, ali, foram equiparadas aos jogos de azar.

Em 2018, sob a batuta do governo do ex-Presidente Michel Temer, promulgou-se a Lei nº 13.756/2018, que trouxe as apostas esportivas para o espectro da legalidade.

As apostas foram equiparadas, desta vez, às loterias.

Falta de regulamentação

Apesar de permitir as apostas esportivas, a lei condicionou sua exploração a uma regulamentação futura. E, como se sabe, a referida regulamentação, até hoje, não ocorreu.

Como reflexo desta mistura nociva (fruto da inércia legislativa) da permissão das apostas com a impossibilidade de explorá-las em território nacional, formou-se o cenário em que as apostas esportivas crescem – e muito – no país, mas as casas e sites de apostas estão sediados no exterior.

Neste contexto, os operadores das casas/sites ficam alheios à legislação e ao Judiciário brasileiros, bem como blindados de fiscalização e tributação nacional.

Fato é que, com o recrudescimento das apostas esportivas, naturalmente, aumentam os estímulos perversos à manipulação de lances e resultados.

Afinal, agora, há mais dinheiro na mesa para que se influencie pessoas ligadas ao esporte a integrarem arranjos (anti)desportivos.

Não à toa, recentemente, tem-se acompanhado o desenrolar da Operação Penalidade Máxima, que está agora em sua segunda fase.

Apesar de as apostas esportivas não possuírem regulamentação, a manipulação de lances e resultados é repreendida por diversas searas, e de forma rigorosa.

Especificamente quanto ao futebol, àqueles envolvidos em esquemas de manipulação podem estar sujeitos a sanções disciplinares, consequências cíveis e trabalhistas, além de penas no âmbito criminal.

Sob a perspectiva penal, àqueles envolvidos em esquemas de manipulação de resultados estavam sujeitos às penas previstas nos tipos dos artigos 41-C, 41-D e 41-E, da Lei nº 10.671/03, introduzidas ao Estatuto do Torcedor, e que vieram reproduzidos nos artigos 198, 199 e 200 da recém-publicada Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).

O que diz a lei?

No âmbito disciplinar, as sanções administrativas estão previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (art. 241, art. 242, art. 243 e art. 243-A), no Regulamento Geral de Competições da CBF e no Código de Ética da FIFA, e podem chegar até ao banimento vitalício do esporte.

Ademais, tais pessoas podem sofrer consequências cíveis, ante o pagamento de indenizações a instituições eventualmente lesadas, e trabalhistas, como a rescisão contratual por justa causa levadas à cabo pelo respectivo contratante (pode ser um clube de futebol, a comissão nacional de arbitragem da CBF, entre diversas outras entidades que atuam na indústria futebolística).

Com a legislação atual sobre manipulação de resultados, o trabalho agora passa aos órgãos fiscalizadores e julgadores/sancionadores no sentido de fazer valer as disposições regulamentares e legais.

Paralelamente, cumpre aos clubes, federações e todos aqueles envolvidos com o esporte o trabalho de fortalecer a cultura de respeito à imprevisibilidade das partidas.

Doutro lado, espera-se que o atual governo regulamente as apostas esportivas, dando corpo à moldura trazida pela Lei nº 13.756/2018.

O Ministério da Fazenda já encaminhou uma proposta de Medida Provisória à análise da Presidência da República. Estaremos de olho!