Confira projetos de lei em tramitação que podem mudar o mercado de bets
Heloísa Vasconcelos
Sobre o autor
A regulamentação das apostas esportivas aguarda sanção presidencial, após ter sido aprovada tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal.
Com a sanção, o Projeto de Lei nº 3.626 se tornará lei e trará regras para o setor, incluindo pontos como tributação tanto para empresas como para apostadores.
Esse projeto, contudo, não foi o único a tratar sobre bets. Outros projetos de lei que tratam sobre particularidades envolvendo o setor de apostas esportivas estão em tramitação no Senado e na Câmara e podem chegar a afetar a vida do apostador.
Entre eles, há projetos que trazem mudanças nas regras de publicidade, diretrizes para evitar a manipulação de resultados nos jogos esportivos e até a permissão de cassinos físicos no Brasil.
Jogo do bicho
O Projeto de Lei n° 2.234 foi apresentado no Senado em 2022 e aguarda apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para poder avançar.
O texto modifica a Lei das Contravenções Penais, legalizando modalidades como o jogo do bicho, cassinos e bingos.
De acordo com o PL, “a prática e a exploração de jogos e apostas poderão ocorrer em estabelecimento físico mediante a prévia obtenção, pelo interessado, dos atos de consentimento do poder público”.
O PL determina regras gerais para a exploração desse mercado, incluindo direitos e proibições para os apostadores, diretrizes para publicidade e práticas de jogo responsável.
A matéria é relatada pelo senador Irajá na CCJ, que emitiu relatório favorável à aprovação. O texto chegou a entrar em pauta em novembro de 2023, mas não foi discutido.
Também em tramitação, o PL 442/1991 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021. O texto também define regras para a exploração de bingos e outros jogos de apostas como o jogo do bicho.
O projeto aguarda apreciação do Senado, processo que ainda não foi iniciado.
Manipulação de resultados
O Projeto de Lei n° 2.667, de 2023, pretende aumentar as penas previstas para fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, no caso de intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em apostas de qualquer natureza, inclusive loterias.
A ideia do projeto é aplicar penas em dobro no caso de manipulação de resultados.
O autor do projeto, senador Jorge Kajuru, justificou a importância do PL citando casos de fraudes no esporte brasileiro e a Operação Penalidade Máxima.
O texto já foi aprovado pela Comissão de Esporte (Cesp) do Senado e aguarda apreciação na CCJ, onde ainda não possui relator.
Jogos eletrônicos
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 2.796, de 2021, cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia, os chamados Fantasy Games.
O texto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e chegou a ser pautado no Plenário, mas acabou voltando para ser discutido pela Comissão de Educação e Cultura (CE).
Relatora do projeto na comissão, a senadora Leila Barros emitiu relatório favorável à aprovação em dezembro de 2023, porém retirando os Fantasy Games do texto, por considerar eles já enquadrados pelo PL 3.626, que trata da regulamentação das apostas de quota fixa.
Apostas em eventos individuais
Ainda em meio aos esquemas de manipulação de resultados no futebol, outro projeto de lei em tramitação traz mudanças para o mercado de apostas.
O PL 2.842 proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
De acordo com o texto, a proibição das apostas em ações individuais, como cartões amarelos, cartões vermelhos, escanteios e faltas, visa evitar possíveis manipulações e influências negativas no decorrer dos jogos.
O projeto aguarda votação na Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados (Cespo), onde é relatado pelo deputado Maurício do Vôlei.
O deputado emitiu relatório favorável à aprovação e, apesar de o tema já ter sido discutido, ainda não foi votado.
Ainda na Câmara, o projeto ainda precisará passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Publicidade por influencers
Casos envolvendo influenciadores digitais fazendo propaganda de jogos como o jogo do tigrinho e o jogo do aviãozinho têm se tornado populares e sido investigados pela polícia.
É nesse contexto que o PL 3.915 proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.
O projeto está na Câmara dos Deputados e já foi aprovado pela Comissão de Comunicação (CCOM). Ele ainda precisará passar pela CCJC antes de ir ao plenário.
Verificação de idade
O Projeto de Lei nº 4.999 pretende estabelecer a obrigatoriedade de sistemas de verificação de idade em sites de apostas esportivas e de venda de conteúdos adultos.
O texto, do deputado Filipe Martins, altera o Marco Civil da Internet. Na justificativa, ele afirma que o projeto visa estender o uso de tecnologias de identificação já utilizadas pelo setor bancário para proteger crianças e adolescentes.
O projeto foi recebido pela CCOM da Câmara dos Deputados, mas ainda não foi designado relator.
Cassinos físicos
O Projeto de Lei nº 5.433 dispõe sobre a exploração das atividades de cassinos em todo o território brasileiro.
O texto permite a exploração das atividades de cassinos em todo o território nacional, como instrumento de desenvolvimento social e econômico e de promoção do trabalho.
É estabelecido no projeto que as atividades de cassinos poderão ser exploradas exclusivamente em hotéis, hotéis históricos ou resorts, incluindo limites de máquinas para cada tipo de estabelecimento.
Na Câmara, o projeto terá ainda de passar pela Comissão de Turismo (CTUR), Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), CFT e CCJC. Nenhuma dessas votações foi ainda iniciada.
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