Proibição de pagamento online para jogos ilícitos avança no Senado

Atualizado: 4 Abril 2024
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Heloísa Vasconcelos

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A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei nº 3.403, que proíbe o pagamento online para jogos que são considerados ilícitos no Brasil.

O texto estabelece que as instituições financeiras deverão adotar procedimentos para identificar e impedir essas transações, seja por cartão de débito, crédito, Pix ou por transferências eletrônicas (TED).

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O projeto de lei se estende a jogos proibidos no Brasil, como o jogo do bicho, bingos e jogos online que podem não entrar na regulamentação das apostas por não serem considerados apostas de quota fixa, como é o caso do "jogo do tigrinho".

Segundo o projeto, a proibição dos pagamentos se dá para sites sediados dentro ou fora do Brasil.

A aprovação na CCDD ocorreu após o relator do projeto, senador Hamilton Mourão, emitir parecer favorável. Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Preocupação com jogos online

Hamilton Mourão defendeu a aprovação do projeto falando dos riscos dos jogos online oferecidos por sites de apostas.

"A ampla disponibilidade desses jogos de fácil acesso na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros", disse.

Ele justificou que as apostas de quota fixa, hoje regulamentadas por lei, trazem problemas ligados à ludopatia.

"Tem provocado uma explosão perigosa de quadros patológicos associados à ludopatia, que é a condição médica para caracterizar a compulsão de uma pessoa por jogos de azar", afirmou

O senador acatou uma emenda suprimindo um artigo que prevê a regulamentação do assunto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que, a seu ver, poderia suscitar questionamento quanto à constitucionalidade do projeto.

Caso o projeto seja aprovado, bancos e financiadoras que não barrarem pagamentos irregulares poderão ser multados em até cem vezes o valor das transações.

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