Como o PL das apostas impacta o apostador?

heloisa vasconcelos.webp

Escrito Por:

Sobre o autor

Há 1 ano, acompanha de perto o mercado e as leis das apostas para você não perder nenhum lance.Leia mais
Jornalista
larissa borges author

Revisado Por:

Sobre o autor

Desde 2021, avalia a confiabilidade das apostas e estratégias para suas melhores jogadas.Leia mais
Editora
Atualizado: 30 Jan 2024
Imagem de um notebook em uma mesa branca. Em cima do notebook, vemos um martelo usado por juízes, ilustrando o conteúdo que discute como a pl das apostas impacta o apostador

Foto: Pexels

Conforme temos comentado nesta coluna, o Governo Federal publicou medida provisória que alterou a Lei nº 13.756/18 e dar o pontapé inicial para regulamentar as apostas esportivas no Brasil.

Uma medida provisória é um instrumento legislativo utilizado no Brasil para permitir que o Poder Executivo (Presidente da República) adote medidas com força de lei em situações de urgência e relevância.

Essas medidas têm um caráter temporário e podem ser implementadas sem a necessidade do processo legislativo tradicional, que envolve a discussão e votação em ambas as casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

A medida provisória em questão passou a valer imediatamente e foi submetida ao Congresso Nacional, que tem o prazo total de 120 dias para votá-la, sob pena de ela perder a sua eficácia. Logo após a sua publicação, a medida provisória recebeu 244 emendas, o que já era um indicativo do debate que haveria para a sua votação.

Ocorre que, mesmo durante o prazo para a sua votação, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 3.626/2023, que, da mesma forma, altera a Lei nº 13.756/2023 para disciplinar “a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União”.

O texto do projeto de lei ainda está longe do ideal para o mercado, porém, é mais um importante passo no debate.

Hoje, a medida provisória está em vigor e o texto em questão ainda é somente um projeto de lei, portanto, não vigora antes da conclusão do processo legislativo.

Assim, no presente texto, iremos pontuar as principais alterações trazidas pelo projeto de lei que impactam o apostador.

Sites autorizados para apostar

O primeiro deles diz respeito a onde apostar. Ao contrário da proposição do governo presente na Medida Provisória 1182/23, o PL estipula que apenas empresas constituídas de acordo com a legislação vigente no Brasil, com sede e administração localizadas no território nacional, estarão habilitadas a requerer autorização, sendo excluídas as empresas estrangeiras.

O regulamento que será publicado estabelecerá outros requisitos, por exemplo, a estipulação do valor mínimo do capital social, a necessidade de conhecimento prévio dos sócios, dentre outros.

Proibição aos apostadores

O segundo ponto está relacionado ao perfil dos apostadores. Permanecem no projeto de lei as proibições de apostas por:

  • menores de idade,
  • servidores públicos responsáveis pela regulamentação
  • pessoas que possam exercer influência sobre o desporto (como atletas, treinadores, dirigentes, árbitros, dentre outros).

O texto garante a proteção do apostador com base no Código de Defesa do Consumidor e o acesso a informações sobre como as apostas funcionam, retirada de prêmios etc.

Defesa do consumidor e regras para publicidade

Também temos maior clareza quanto à publicidade. As normas regulamentares poderão estabelecer restrições quanto aos horários, programas, canais e eventos nos quais a propaganda das apostas poderá ser veiculada, com vistas a evitar sua exposição a menores de idade.

Em tais circunstâncias, as empresas de comunicação, bem como os provedores de internet e websites, deverão remover a propaganda de circulação mediante notificação do Ministério da Fazenda.

Campanhas não poderão insinuar que apostas podem substituir o emprego ou ser fonte de renda adicional.

Essas campanhas publicitárias não poderão, ademais, insinuar ou permitir a interpretação de que a aposta possa substituir o emprego, resolver dilemas financeiros, constituir fonte de renda adicional ou ser considerada uma forma de investimento financeiro.

O conteúdo dessas publicidades não deverá atentar contra crenças culturais ou tradições brasileiras, particularmente aquelas que se opõem às apostas.

No âmbito das disposições relativas à propaganda comercial, estarão vedadas as seguintes práticas:

  • publicidade de empresas desprovidas de autorização para a exploração de loterias;
  • divulgação de alegações infundadas acerca das probabilidades de sucesso ou potenciais ganhos que os apostadores podem almejar;
  • apresentação da atividade de aposta como socialmente atraente;
  • a utilização de afirmações de personalidades notórias e celebridades insinuando que o jogo contribui para o sucesso pessoal ou social.

Impostos

Sobre o imposto de renda do apostador, será cobrado 30% de IRPF sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção, contudo o texto legal não leva em conta os valores de apostas perdidas, o que poderá impor grandes ônus aos apostadores.

As alterações não foram tão grandes para o apostador, mas conseguimos perceber maior iniciativa na proteção ao consumidor. Enquanto não sabemos o que irá acontecer, seguimos acompanhando com afinco e na expectativa de o quanto antes termos um mercado de apostas regulado no Brasil.

Comentários

Deixe o seu comentário

Veja o que outros usuários dizem

Ainda sem comentários

Artigos relacionados

symbolLogoGreen
entidades-certificadoras-apostas.jpg
Feb 26, 2024
Ministério da Fazenda publica portaria para entidades certificadoras de sistemas de apostas

O documento publicado por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas traz regras e diretrizes para empresas que queiram se credenciar enquanto certificadoras de sistemas a serem utilizados pelos operadores de quota fixa no Brasil.

Legislação
symbolLogoGreen
pagamento online.jpg
Feb 22, 2024
Proibição de pagamento online para jogos ilícitos avança no Senado

Projeto de lei prevê que instituições financeiras devam ter políticas de monitoramento de transações para proibir pagamentos de jogos proibidos por lei, como é o caso do jogo do bicho.

Legislação
symbolLogoGreen
foto do ministerio da fazenda
Feb 19, 2024
Novidade
Quais são as doze portarias sobre apostas que o governo ainda deve editar?

A expectativa do Ministério da Fazenda é que todas as portarias sejam publicadas ainda no primeiro semestre deste ano, concluindo a regulamentação.

Legislação
Imagem de dealers distribuindo cartas em um cassino
Feb 09, 2024
Legalização de cassinos físicos pode ser votada neste ano; entenda

Três projetos de lei que tratam de cassinos físicos no Brasil estão em tramitação e podem ter movimentações relevantes após a regulamentação das apostas.

Legislação
symbolLogoGreen
bônus apostas.jpg
Feb 06, 2024
Regulamentação das apostas proíbe bônus? Entenda possível impacto

Artigo da legislação proíbe concessão de adiantamentos ou bonificações para a realização de apostas, mesmo que apenas a título de publicidade.

Legislação
symbolLogoGreen
ministerio da fazenda.webp
Jan 31, 2024
Governo cria Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda

A secretaria será responsável por regular, monitorar e fiscalizar as apostas de quota fixa no Brasil, além das demais modalidades de loterias.

Legislação