Entenda a aprovação do PL e os impactos na regulamentação

Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.626/2023 pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13), a regulamentação das apostas esportivas está cada vez mais próxima no Brasil.

O texto tramita em caráter de urgência e deve ser avaliado pelo Senado até o dia 28 de outubro para cumprir o prazo legal de 45 dias. Caso seja aprovado sem alterações, a regulamentação das apostas já passa para a sanção presidencial e pode ser aprovada ainda neste ano.

O projeto de lei aprovado pelos deputados incorpora alguns pontos da Medida Provisória (MP) 1.182/2023, que é regulamentação vigente sobre o assunto. O texto traz requisitos e procedimentos mais detalhados e inclui mudanças importantes, como a inclusão de cassinos digitais no texto.

É possível que o PL 3.626 venha a substituir a MP 1.182, que ainda aguarda apreciação mista do Senado e da Câmara para que possa se tornar lei. A definição da regulamentação das apostas esportivas depende de forças políticas e está, agora, nas mãos do Senado.

O projeto de lei substitui a medida provisória?

Ainda não. Tanto o PL 3.626 como a MP 1.182 são de autoria do poder executivo, pensados pelo Ministério da Fazenda. Mas, enquanto projetos de lei precisam ainda passar por duas casas legislativas para se tornarem lei, medidas provisórias já possuem validade imediata a partir da sanção presidencial.

O sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados e especialista em direito de jogos, Fabiano Jantalia, acrescenta que, além dos dois textos já citados, existe ainda o PL 845, de autoria do Senado, que trata sobre o mesmo tema mas ainda está na fase de comissões internas.

“Isso é uma questão muito mais política do que qualquer outra coisa. A medida provisória só vai ao Senado se for apreciada pela Câmara, se não ela morre ali mesmo. O projeto de lei 3.626 está na frente porque ele já foi aprovado em uma casa, o 845 ainda não”, destaca.

O Ministério da Fazenda optou por dividir a regulamentação das apostas no PL e na MP. Mas, como o prazo final para a apuração da MP era no final de setembro, a Câmara dos Deputados decidiu juntar o conteúdo dos dois textos no PL.

Após a aprovação do PL 3.626 pela Câmara e aproximado o prazo para que a MP caducasse, o Congresso Nacional prorrogou a medida provisória por mais 60 dias. Caso contrário, sem tempo hábil para a aprovação do projeto de lei até o fim deste mês, a MP perderia a validade e a legislação vigente sobre apostas esportivas no Brasil voltaria a ser a Lei de nº 13.756, de 2018.

Principais mudanças

O texto aprovado na Câmara é mais abrangente que a MP sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano. O projeto de lei é mais específico com relação a regras e critérios para os agentes operadores e traz com mais detalhes questões como direito do consumidor e normas para publicidade.

Enquanto a MP limita a legislação a eventos esportivos reais, o PL abre para eventos online, o que possibilita a regulamentação de cassinos online e outros jogos oferecidos para as casas de apostas.

"O relator e os parlamentares chegaram à conclusão de que as apostas esportivas chegam a apenas 20 a 30% dessas apostas online, tem os cassinos, as roletas. Se o objetivo é legalizar e trazer para o Brasil as empresas, não faz sentido limitar." (Fabiano Jantalia)

Outro ponto importante é que o projeto de lei traz a obrigatoriedade de as empresas terem um procedimento de jogo responsável e de prevenção ao transtorno de jogo patológico, enquanto na MP esse tema entrava apenas como recomendação da conscientização sobre o tema.

O projeto também trouxe regras mais detalhadas sobre ofertas e realização de apostas, propagandas, meios em que a aposta pode se dar e transações de pagamento.

“O projeto se preocupa bastante com os direitos dos apostadores, tem um capítulo somente dedicado aos apostadores, ele traz direitos básicos e prevê a aplicação do código de defesa ao consumidor. Exige-se que o agente operador disponha de um serviço de atendimento ao apostador em língua portuguesa, esse hoje é um dos principais fatores que dificulta o acesso às pessoas a serviço de atendimento das empresas”, destaca.

O que podemos esperar?

A regulamentação das apostas no Brasil deu um passo importante na semana passada e agora depende de forças políticas para se consolidar.

O especialista pondera que é difícil prever quanto tempo esse processo pode demorar – alguns projetos simples se arrastam por anos e outros mais complexos são votados rapidamente.

“Tudo depende da visão dos senadores sobre o projeto da Câmara. É difícil de prever esse timing. O que a gente tem que entender é que ele tem um tempo de tramitação de 45 dias a partir da última quarta, precisa ser analisado. Acredito que dentro do prazo constitucional, ou vamos ter uma solução para o projeto ou ele vai trancar a pauta do Senado Federal”, afirma.