Câmara aprova projeto que regulamenta apostas esportivas no Brasil

Atualizado: 7 Fev 2024
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Foto: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (22), o Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

O PL, aprovado em regime de urgência no início da madrugada, segue para sanção presidencial.

O texto recebeu críticas, principalmente, da bancada evangélica, que acredita que a regulamentação traria "mais males à sociedade do que benefícios com a arrecadação".

A fala do deputado Eli Borges (PL-TO) foi contestada pelo presidente da Câmara, Artur Lira, que apontou o fato de que o texto já havia sido aprovado tanto pelos deputados, quanto pelo Senado.

Ainda de acordo com Lira, a falta de regulamentação acaba incentivando a lavagem de dinheiro e o descontrole de jogo.

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Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro.
foto do arthur lira

Arthur Lira

Presidente da Câmara dos Deputados

Adolfo Viana, relator da proposta, é outra voz favorável ao PL. Ele aponta que a lei será responsável por “estabelecer” a fiscalização e tributação dos sites de apostas no país. Ainda de acordo com o deputado, caso o texto não seja aprovado, esses jogos seguirão acontecendo sem nenhum tipo de fiscalização.

Sobre o PL

O principal destaque do texto é a reintegração dos sites de Cassino online, retirados anteriormente pelo Senado.

Sobre a arrecadação, os recursos foram divididos entre:

  • 2% para Seguridade Social
  • 1,82% para a educação
  • 6,63% para esporte
  • 5% para turismo

Empresas ficarão com 88% do faturamento bruto.

Já para o lado dos apostadores, o texto aprovado estabelece uma cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre o valor líquido dos prêmios acima de R$2.112.

Em vez de enviar um substitutivo do texto, o Senado enviou à Câmara as alterações como emendas. Essa é uma forma de acelerar o processo de aprovação do PL. Assim, os deputados avaliam apenas os pontos de mudança acrescentados ou não ao texto original.

A urgência de aprovar o PL antes do recesso de 2023 tem como justificativa a questão orçamentária: o Governo Federal já conta com a arrecadação tributária das apostas para o orçamento do ano que vem.

Sobre a publicidade nas apostas, será necessário incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre os malefícios. Marcas também deverão observar os horários de restrição de veiculação de publicidade, uma vez que apostas são restritas ao público maior de 18 anos.

Estão proibidas as publicidades que tenham um teor "atraente" ou afirmem que as apostas podem contribuir para uma ascensão social ou pessoal.

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