O que pode mudar na regulamentação das apostas? Confira principais pontos

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Atualizado: 31 Jan 2024
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Foto: Agência Senado

O projeto de lei que trata da regulamentação das apostas no Brasil deve ser votado no plenário do Senado Federal na semana que vem

Aprovado nesta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o PL 3.626 pode ter alterações importantes no texto que havia sido aprovado pela Câmara ao passar pelo Senado.

O relatório apresentado pelo senador Angelo Coronel, relator do projeto na CAE, traz emendas com mudanças relacionadas a temas como tributação às empresas, outorga, regras para a publicidade e impostos cobrados ao apostador.

Os senadores podem ou não aprovar as emendas propostas no relatório quando o tema for votado no plenário.

Caso haja alterações no texto, o projeto de lei deverá voltar à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

O Aposta Legal Brasil listou as principais mudanças propostas que podem afetar diretamente o mercado e o bolso do apostador.

Mudanças para o apostador

Uma das emendas propostas no relatório acrescenta uma nova restrição para apostadores. É incluída, entre as pessoas proibidas de apostar, pessoas diagnosticadas com ludopatia, desde que haja um laudo médico de profissionais de saúde mental.

Outra mudança é a determinação de que as casas de apostas deverão adotar procedimentos de identificação do apostador, como reconhecimento facial ou confirmação via canais alternativos de comunicação.

“Entendemos que as medidas propostas dão mais segurança no acesso às apostas e podem ser um importante instrumento para evitar fraudes e, principalmente no caso do reconhecimento facial, barrar as apostas por menores de idade, sobretudo crianças”, destaca.

O texto ainda reduz o imposto de renda que será cobrado ao apostador a 15%, que será calculado em cima do ganho líquido anual.

ENTENDA: Na versão aprovada pela Câmara, a tributação aos apostadores é semelhante à cobrada nos prêmios de loterias: de 30% sobre o prêmio, cobrados diretamente na fonte.

Caso a emenda seja acatada, os apostadores pagarão impostos considerando o resultado positivo das apostas realizadas a cada ano, após a dedução das perdas com apostas.

O imposto será apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente da apuração.

O texto também coloca que o apostador tem direito de reclamar prêmios ou reembolsos em até 90 dias. 

Os valores dos prêmios não reclamados serão direcionados 50% para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e 50% para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Exigências às empresas

O relatório aprovado pela CAE traz emendas que proíbem sócio ou acionista controlador de empresa operadora de apostas ou cônjuges e parentes consanguíneos de até segundo grau a terem qualquer participação direta ou indireta em sociedade anônima de futebol ou organização esportiva.

Também não é permitido que sócios ou acionistas de operadoras de apostas façam parte de instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa.

Outra emenda proposta pelo relator estabelece que o operador deverá manter o registro de todas as operações, incluindo apostas, prêmios, saques e depósitos.

Tributação e outorga

O relatório amplia o prazo de operação concedido às empresas após o pagamento de outorga, de 3 para 5 anos. O texto também coloca de forma mais clara que o valor da outorga deve ser de no máximo R$ 30 milhões.

É permitida a exploração de até 3 marcas comerciais por CNPJ. No texto da Câmara, o limite era de uma marca.

Uma das principais mudanças foi a redução da alíquota cobrada sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das empresas, de 18% para 12%.

O texto estabelece que a distribuição dos recursos será feita da seguinte forma:

  • 10% para a área de educação
  • 14% para a área da segurança pública
  • 36% para a área do esporte
  • 10% para a seguridade social
  • 28% para o turismo
  • 1% para o ministério da saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos
  • 0,5% para entidades da sociedade civil
  • 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol)

Outras mudanças

O relatório ainda coloca que não podem ser objeto de aposta eventos esportivos de categorias de base ou que envolvam exclusivamente atletas menores de idade.

Também é feita uma ressalva sobre apostas realizadas com finalidade de assegurar vantagens em meio a esquemas de manipulação de resultados

Nesse caso, as apostas são consideradas nulas e pode haver suspensão no pagamento de apostas investigadas.

Com relação a publicidade, há emendas estabelecendo a obrigatoriedade de avisos de classificação indicativa e proibindo ações em ambientes escolares e instituições de ensino.

Além disso, o relatório permite que a Caixa Econômica Federal comercialize em pontos físicos de permissionários lotéricos apostas de quota fixa.

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