Grupo de trabalho da Câmara inclui apostas no 'imposto do pecado'

Atualizado: 11 Jul 2024
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Heloísa Vasconcelos

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O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para avaliar o Projeto de Lei Complementar nº 68/24, uma das propostas para a regulamentação da reforma tributária no país, apresentou parecer nesta quinta-feira (4) para incluir as apostas no Imposto Seletivo (IS).

Também chamado de "imposto do pecado", o IS será uma alíquota a mais aplicada sobre produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarro. O parecer apresentado pelos deputados inclui apostas e carros elétricos no rol de produtos sujeitos à tributação.

O texto apresentado deve ainda ser votado na Câmara dos Deputados. A previsão é que essa votação ocorra até o dia 18 de julho, quando é iniciado o recesso parlamentar. Para ser aprovado, o texto precisará de, no mínimo, 257 votos favoráveis.

A cobrança do imposto será válida para as modalidades online e física de apostas, incluindo os fantasy games.

Após a votação na Câmara, o PLP ainda precisará passar pelo Senado antes de partir para a sanção presidencial.

Como funcionará o Imposto Seletivo?

Com a reforma tributária, serão criados três impostos novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), voltado para os estados e municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços, (CBS), de cunho federal; e o Imposto Seletivo, aplicado apenas em algumas categorias.

O IBS e o CBS vão substituir o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS que existem atualmente, simplificando a cobrança dos impostos. A alíquota padrão prevista está por volta de 26,5%, sem contar com o IS ou com descontos ou isenções dadas a setores específicos.

A ideia do "imposto do pecado" é desestimular o consumo de produto que façam mal à saúde ou ao meio ambiente por meio da cobrança extra. A alíquota será aplicada às seguintes categorias:

  • cigarros;
  • bebidas alcoólicas;
  • bebidas açucaradas;
  • embarcações, aeronaves e veículos poluentes;
  • extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural;
  • jogos de azar; e (acrescentados pelo grupo de trabalho)
  • carros elétricos. (acrescentados pelo grupo de trabalho)

Risco para o mercado regulado

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já havia manifestado preocupação com a possível incidência do IS sobre as apostas. Para a entidade, a cobrança de mais um imposto sobre o setor pode levar a migração de apostadores ao mercado ilegal.

"A instituição de mais uma cobrança, um imposto seletivo, sob o argumento de que se trata de uma atividade nociva, tende a prejudicar a própria sociedade e a implementação de políticas públicas, uma vez que as operadoras que atuarem ilegalmente no país não serão alvo desse tipo de cobrança e, portanto, vão atrair os apostadores do mercado regulado", destacou, em nota.

"A ANJL destaca, ainda, que a própria Lei nº 14.790 prevê o uso da arrecadação do Governo com as bets em áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. A cobrança de um imposto seletivo seria, portanto, uma medida que comprometeria a efetividade da regulamentação recém-aprovada no Brasil e ainda em fase de implementação, incentivando, assim, o mercado ilegal", coloca.

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