Especialistas avaliam número de pedidos de licença enviados ao Sigap; 118 marcas estão na lista

No dia 20 de agosto, encerrou-se o prazo para que as casas de apostas solicitassem a licença ao Governo Federal, visando obter a autorização ainda em 2024. As casas que perderam o prazo não terão mais prioridade na aprovação e correm o risco de iniciar 2025 sem a licença para operar no país.

Em 2023, 135 casas de apostas manifestaram interesse junto ao Ministério da Fazenda, mas 113 oficializaram o pedido até o prazo final.

“Tivemos 113 pedidos de autorização para operar com apostas no Brasil. É importante esclarecer, no entanto, que esse número é provisório, pois o prazo de ontem não era final. As empresas ainda podem apresentar seus requerimentos de autorização, já que a lei exige que o Ministério esteja permanentemente aberto ao recebimento de novos pedidos”, explicou Udo Seckelmann, Mestre em Direito Desportivo Internacional.

Algumas casas que inicialmente não haviam demonstrado interesse solicitaram a licença, enquanto outras que haviam manifestado interesse não o fizeram.

Há vários motivos para isso, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões pela licença. Além disso, as empresas interessadas precisam ter uma sociedade constituída no Brasil, com pelo menos 20% de capital nacional.

O cenário para as casas de apostas que não solicitaram licença

O fato de algumas casas de apostas não terem demonstrado interesse agora não significa que não poderão solicitar a licença futuramente, mas elas não estarão na lista de prioridades.

Essas casas ainda podem solicitar a licença para formalização, mas é provável que iniciem 2025 sem a autorização para operar.

O ideal é que façam a solicitação antes do final do ano, pois a partir do próximo ano, com o término do período legal de adequação em 31 de dezembro, apenas as casas de apostas autorizadas e que cumprirem integralmente a regulação poderão operar no Brasil.

“O período sem regras está chegando ao fim. Com a conclusão da fase de adequação, o mercado entendeu que há apenas uma forma de atuar nacionalmente no Brasil: atendendo à lei e às regras, respeitando as pessoas e com autorização do Ministério da Fazenda”, reforça o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.

As casas de apostas que ainda não solicitaram a licença devem fazê-lo obrigatoriamente pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que monitora a regularidade das empresas, além de efetuar o pagamento de R$ 30 milhões.

"Estimamos que pelo menos mil casas operem livremente no Brasil. Com a licença, esse número deve reduzir significativamente. Acredito que as restrições decorrentes da regulação abrirão caminho para um futuro promissor de legalidade no país e para um combate mais efetivo ao vício em jogos", aponta o ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, em entrevista à Exame.

Número de pedidos superou expectativas

Além disso, o número de pedidos de licenças superou as expectativas. José Francisco Manssur destacou que o total de empresas cadastradas até a noite de 20 de agosto surpreendeu, ultrapassando as previsões feitas enquanto ele era assessor especial no Ministério da Fazenda, que estimavam entre 50 e 70 cadastros.

Esse resultado indicaria a confiança e a segurança jurídica proporcionadas pela regulamentação do Ministério da Fazenda.

“Essa diferença é natural por duas razões muito simples. Primeiro, o procedimento aberto no ano passado era apenas uma manifestação prévia. Muitas empresas que estavam na lista fizeram essa manifestação para garantir preferência, como o ministério assegurava. Porém, até então, não havia garantias do governo para quem assinasse a lista, nem mesmo uma lei aprovada sobre o assunto”, avalia Fabiano Jantalia, advogado especialista em direito de jogos.

"Houve um aumento substancial nessa segurança com a derrubada do veto e a definição da tributação para as operadoras, além das recentes edições das portarias pelo Ministério da Fazenda", complementa Jantalia.

Como será em 2025?

O cenário para o próximo ano é promissor, segundo especialistas. Com a aprovação das casas de apostas que solicitaram a licença, o Brasil se posiciona como um dos maiores mercados regulados do mundo.

O número de pedidos de autorização acima do esperado indica a construção de um mercado de apostas mais seguro, tanto para a sociedade quanto para a economia nacional.

“Com as novas normas, todos saem ganhando: haverá mais segurança, fiscalização e responsabilidade. A partir de 2025, quando as regulamentações estiverem em vigor, não temos dúvidas de que as empresas sérias terão um impulso em seu crescimento”, destaca Rafael Borges, Country Manager da Reals.

Todas as casas de apostas aprovadas deverão operar exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”, garantindo ambientes legais e regulados, o que assegura maior segurança aos apostadores.