Requerimento de casas de apostas por regulamentação no Brasil pode passar por até três órgãos federais

Atualizado: 10 Jun 2024
isadora-ferreira.png

Escrito por:

Isadora Ferreira

Sobre o autor

Atenta às demandas dos apostadores, testo e comparo funcionalidades dos sites em reviews.Leia mais
Redatora
larissa borges author

Revisado por:

Larissa Borges

Sobre o autor

Minha revisão minuciosa e faro para novas ideias garantem conteúdo que respondem suas dúvidas.Leia mais
Editora
ministério da fazenda.webp

As casas de apostas que quiserem se regulamentar no mercado brasileiro deverão registrar o requerimento para operação no mercado de quota fixa no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A solicitação será submetida ao exame prévio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, mas todo o procedimento administrativo poderá passar ainda por outros dois órgãos federais.

Nessa quarta-feira (22), o Ministério da Fazenda, o Ministério do Esporte e a Advocacia-Geral da União publicaram uma portaria interministerial que define as atribuições e procedimentos dos três órgãos no processo de regulamentação de casas de apostas no Brasil.

O requerimento de regulamentação passará por diferentes análises:

  • inicialmente, deve ser registrado no Sigap, para exame da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
  • na sequência, será submetido eletronicamente ao Ministério do Esporte, que terá prazo de até 45 dias para se manifestar;
  • caso haja divergência entre o exame prévio da Secretaria de Prêmios e Apostas e a manifestação do Ministério do Esporte, caberá ao Advogado-Geral da União decidir sobre o requerimento de autorização.

De acordo com as regras já divulgadas pelo Ministério da Fazenda, as casas de apostas que quiserem obter a outorga federal deverão pagar R$30 milhões para operar no mercado de quota fixa.

A outorga pode incluir até três marcas, em um período de cinco anos. O prazo para regulamentação das empresas que operam atualmente no mercado brasileiro vai até 31 de dezembro.

Empresas que não tiverem uma licença ativa serão passíveis de penalidades. A outorga deverá ser paga em até 30 dias após a aprovação.

Procedimentos para assegurar integridade dos eventos esportivos

A portaria interministerial estabelece ainda como os órgãos federais deverão se comportar para garantir a integralidade dos eventos esportivos que possam receber apostas de quota fixa.

O documento determina que essa missão será responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e do Ministério do Esporte.

Se houver suspeita de fraude ou indícios de fatos que atentem contra a integralidade e imprevisibilidade dos eventos esportivos, o Ministério do Esporte deverá acionar a Secretaria do Ministério da Fazenda.

Caberá à Secretaria de Prêmios e Apostas a aplicação das penalidades previstas no artigo 41 da Lei nº 4.790, de 2023.

Entre as possibilidades de sanções, estão desde advertência, até multa de R$2 bilhões por infração, suspensão parcial ou total das atividades, cassação de autorização, proibição de obter nova autorização e operar por até 10 anos.

Ao Ministério do Esporte, caberá a responsabilidade de “definir e manter atualizada e, de acesso ao público, a lista das modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas nos eventos reais de temática esportiva”.

A portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo ministro do Esporte, André Luiz Carvalho Ribeiro, e pelo advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araujo Messias, entrará em vigor em 3 de junho.

Comentários

Deixe o seu comentário

Veja o que outros usuários dizem

Ainda sem comentários

Artigos relacionados

symbolLogoGreen
camara dos deputados no brasil.jpg
7 Jun, 2024
Imposto seletivo da reforma tributária pode impactar as apostas online 

Saiba o que é o imposto seletivo da reforma tributária e como isso pode afetar a regulamentação das apostas online no Brasil e ter efeito rebote.

Legislação
mp apostas aprovada
5 Jun, 2024
Atenção!
Ministério da Fazenda publica regras para autorização das apostas esportivas e jogos online

Nesta quarta-feira, 22, foi publicada a portaria que define as regras para que empresas possam obter autorização para explorar apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Legislação
symbolLogoGreen
congresso (1).jpg
9 Mai, 2024
Atenção!
Congresso derruba vetos da lei das apostas esportivas

Com a rejeição do Congresso Nacional, a Lei nº 14.790 passa a considerar como prêmio líquido para efeito de tributação ao apostador o valor deduzido de perdas.

Legislação
symbolLogoGreen
isencao imposto apostas.jpg
7 Mai, 2024
Receita Federal estabelece isenção de imposto aos apostadores até R$ 2.259

Instrução normativa publicada nesta terça-feira altera a regra de cobrança de impostos sobre as loterias, permitindo isenção no caso de prêmios até a primeira faixa do imposto de renda.

Legislação
symbolLogoGreen
sistemas de apostas.jpg
6 Mai, 2024
Atenção!
Fazenda estabelece domínio bet.br e possibilita apostas físicas

Portaria publicada em edição especial do Diário Oficial da União da última sexta também permite apostas de quota fixa em modalidade física.

Legislação
symbolLogoGreen
proibição  bonus casa de apostas.jpg
23 Abr, 2024
Atenção!
Casas de apostas regulamentadas não poderão oferecer bônus de boas-vindas

A vedação ao cedimento de "qualquer forma de vantagem prévia" já era prevista pela Lei nº 14.790 e foi reforçada pela portaria publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas na última quinta-feira (19).

Legislação