MP Que Regulamenta As Apostas Esportivas Agora É Projeto De Lei
A Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas foi assinada pelo presidente Lula em julho de 2023. Em setembro, o material foi incluído em um Projeto de Lei, do relator Adolfo Viana (PSDB-BA). O texto do PL foi enviado ao Senado.
As principais mudanças do Projeto de Lei estão relacionadas com a distribuição dos impostos recolhidos das casas de apostas. A Seguridade Social, que receberia 10%, agora receberá 4%.
A Embratur, Ministério do Turismo e Comitês Olímpicos foram adicionados na “fatia” de entidades que receberão parte dos 18% de impostos.
Resumo: Principais Pontos Da MP E Do PL
- Taxação
Empresas serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue - Concessões
Não existirão limites no número de concessões para casas de apostas que desejam atuar no Brasil - Proibição
Treinadores, árbitros e atletas não poderão apostar. - Outorga
A concessão de autorização de operação dos sites será fixado em R$ 30 milhões. Os sites terão permissão para operar no Brasil por um período de 5 anos. - Publicidade
Ministério da Fazenda e Conar farão uma parceria em prol da publicidade responsável. Casas de apostas deverão reportar os riscos relacionados ao jogo em seus materiais publicitários.
Taxação Das Apostas Esportivas
Com a assinatura da MP, foi oficializada uma taxa em 18% sobre o Gross Gaming Revenue dessas empresas.
Em maio, uma proposta divulgada pelo Ministério da Fazenda previa a taxação das apostas, juntamente com medidas para prevenir a manipulação dos jogos. Naquele momento, o governo havia estimado uma tributação de 16%.
Na Medida Provisória, o governo optou por aumentar o repasse ao Ministério do Esporte, elevando-o de 1% para 3%, resultando em uma tributação total dos 18% que apontamos acima.
Saiba mais: O GGR é a receita arrecadada com todos os jogos, depois do pagamento dos prêmios aos apostadores e desconto do IR sobre o valor da premiação.
No dia 13 de setembro, serão apreciadas algumas alterações no Projeto de Lei (PL), conforme o novo texto apresentado pelo relator, o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
Uma das modificações diz respeito à distribuição da taxa:
| PL assinada por Lula | PL atualizada pelo relator |
| Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%) | Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%) |
| Seguridade Social (10%) | Seguridade Social (2%) |
| Entidades de prática esportiva e atletas que cederem seus direitos de imagem (1,63%) | Entidades de prática esportiva e atletas que cederem seus direitos de imagem (1,63%) |
| Ministério do Esporte (3%) | Ministério do Esporte (4%) |
| Educação pública (0,82%) | Ministério da Educação (1,82%) |
| Comitês olímpicos (1%) | |
| Ministério do Turismo (4%) | |
| Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur (1%) |
Outra inovação presente no documento é que prêmios não reivindicados pelos vencedores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O texto diz que “Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda”.
Isso inclui não apenas as operações comumente denominadas como “bets”, mas também os cassinos online.
Taxação Para O Apostador
O Ministério da Fazenda decidiu recentemente que os apostadores deverão pagar um imposto sobre os prêmios que receberem.
De acordo com a nova determinação, prêmios que não ultrapassem R$2.112 ficarão isentos de imposto, enquanto valores acima desse limite serão tributados em 30%.
É importante ressaltar que essa isenção corresponde à faixa de renda que não é sujeita à cobrança de Imposto de Renda.
Ficaremos atentos a novas informações para atualizar o conteúdo referente a essa tributação dos apostadores.
Diferenças Entre O Texto de 2018 E A Medida Aprovada
A MP assinada pelo presidente Lula prevê algumas alterações da Lei das Apostas, aprovada em 2018:
| Lei de 2018 | Lei de 2023 | |
| 95% para o operador | 82% para o operador | |
| 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública | 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública | 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública |
| 1,63% para entidades desportivas | 1,63% para jogadores e atletas que tenham os nomes vinculados com apostas | 1,63% para jogadores e atletas que tenham os nomes vinculados com apostas |
| 0,82% para a educação básica | 0,82% para a educação básica | 1,82% para o Ministério da Educação |
| 10% para a Seguridade Social | 2% para a Seguridade Social | |
| 3% para o Ministério do Esporte | 4% para o Ministério do Esporte | |
| 4% para o Ministério do Turismo | ||
| 1% para Comitês Olímpicos | ||
| 1% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur |
Proibição Para Apostar
Com o objetivo de agir contra as fraudes e manipulações de apostas esportivas, além de reforçar a segurança para públicos vulneráveis, a MP prevê que uma parcela da população não poderá participar da atividade.
Estão contemplados:
Menores de 18 anos
Agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal
Treinadores, árbitros ou atletas, além de qualquer pessoa que possa ter influência nos resultados dos jogos
Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa
A proibição também abrange os cônjuges, companheiros e familiares até o segundo grau de agentes públicos de fiscalização e das pessoas com acesso aos sistemas das apostas.
Isso porque são pessoas que também podem ter acesso aos dados que influenciariam o resultado dos jogos.
Na MP aprovada por Lula, pessoas cadastradas em órgãos de proteção ao crédito não poderiam apostar. Já no novo relatório, esse grupo foi retirado da lista.
Outros Detalhes Relevantes
A tributação e lista de restrição de apostadores são os pontos que mais chamaram a atenção no no texto, mas listamos outros detalhes relevantes que constam na Medida Provisória.
Conscientização Junto Ao Público
A Medida Provisória estipula que as empresas de apostas (“bets”) sejam responsáveis por promover ações de conscientização junto aos apostadores sobre os riscos do vício em jogos.
A regulamentação das atividades de marketing ficará a cargo do Ministério da Fazenda.
Publicidade
As atividades de comunicação, publicidade e marketing relacionadas à loteria de apostas de quota fixa seguirão as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Isso inclui a divulgação de avisos de desencorajamento ao jogo e de advertências sobre seus impactos prejudiciais, os quais devem ser exibidos pelos operadores autorizados.
Também haverá restrições quanto aos horários, programas, canais e eventos nos quais a publicidade e a propaganda das apostas poderão ser veiculadas, com o objetivo de evitar que alcancem audiências menores de idade.
O O assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, afirmou que está sendo discutida com o CONAR uma portaria sobre Jogo Responsável.
“Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das Bet. Não há nenhum filtro de horário ou mensagem. Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja”, aponta.
Prêmios Não Retirados
Os prêmios que não forem resgatados pelos ganhadores terão sua destinação revertida ao Financiamento Estudantil (Fies) e Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap).
Participação De Empresários No Esporte
Fica vedada a atuação de sócios e acionistas de empresas de apostas como dirigentes ou com qualquer participação em organizações esportivas.
Adicionalmente, tais empresas terão a obrigação de comunicar ao Ministério da Fazenda sobre quaisquer eventos suspeitos de manipulação de resultados.
Outro ponto é que, agora, as empresas responsáveis pelas apostas estão impedidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos realizados no Brasil, com o objetivo de transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons e imagens, por meio de qualquer veículo de comunicação.
Acesse O Texto
Acesse a MP na íntegra e veja com detalhes todos os pontos oficializados pelo governo:
Dúvidas Frequentes
⚖️ As apostas esportivas são regulamentadas no Brasil?
Sim! Desde julho de 2023, apostas esportivas de cota fixa foram regulamentadas.
📅 Quando as apostas esportivas foram legalizadas no Brasil?
No final de 2018, o então presidente Michel Temer assinou a lei 13.756/18, que legalizava as apostas esportivas de cota fixa no Brasil.
🔍 Quem fiscaliza as casas de apostas?
As casas de apostas serão fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda e as publicidades serão fiscalizadas pela pasta, em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
💰 Existe imposto sobre as apostas esportivas?
As casas de apostas deverão pagar 18% sobre o Gross Gaming Revenue. Já os apostadores, caso recebam mais de R$2.112, deverão pagar 30% de imposto.
