Regulamentação Das Apostas Será Discutida Em Audiências Públicas

Mudanças No Texto

O relatório apresentado pelo senador Romário mantém a alíquota de 18% sobre os ganhos das casas de apostas mas modifica o rateio da distribuição dos recursos no governo, incluindo o Ministério da Saúde e entidades civis. A divisão ficou da seguinte forma:

• 2% para a Seguridade Social;
• 1,82% para o Ministério da Educação;
• 6,68% para a área do esporte, sendo sendo 4% para o Ministério do Esporte e 2,23% para confederações esportivas, com exceção da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), 0,5% para as secretarias de esporte estaduais e do DF, 0,05% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master;
• 4,30% para a área do turismo, sendo 3,50% para o Ministério do Turismo e 0,80% para a Embratur;
• 0,5% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde; 0,15% divididos entre entidades da sociedade civil, sendo 0,05% para a Fenapaes (Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), 0,05% para a Fenapestalozzi (Federação Nacional das Associações Pestalozzi), e 0,05% para a Cruz Vermelha brasileira;
• 2,55% para o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública)

Também foi aprovado o requerimento do senador Eduardo Girão, pela realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da prática de apostas de cota fixa nas constatadas manipulações de resultados e o envolvimento dessa atividade com organizações criminosas.

Relatório Pela Aprovação

O relatório apresentado pelo senador Romário foi pela aprovação das emendas nºs 14-U, 48-U e 61-U, sendo contrário às demais apresentadas. As emenda 14-U e 48-U ampliam o prazo da outorga das empresas de 3 para 5 anos.

Já a emenda 61-U defende a autorregulação das publicidades sobre apostas pelo Ministério da Fazenda, especificando que elas serão destinadas ao público adulto, de modo a não ter crianças e adolescentes como público-alvo.

O relator Romário aprovou o requerimento do senador Cleitinho, pela realização de audiência pública, com o objetivo de debater e discutir sobre os jogos de azar e suas consequências e impactos na saúde mental da população brasileira.