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Mauricio Amaro
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Regulamentação Das Apostas Esportivas: O Que Esperar Para O Mercado Em 2023?

Regulamentação Das Apostas Esportivas: O Que Esperar Para O Mercado Em 2023?

O dia 12 de dezembro de 2022 era o prazo final para que as casas de apostas esportivas fossem regulamentadas no Brasil.

Contudo, o documento não foi assinado por Jair Bolsonaro no final do seu mandato, mantendo o mercado de apostas online brasileiro no limbo jurídico.

Ou seja: sem arrecadação de impostos e regras claras de operações para as empresas do setor.

Com a não publicação do decreto, ficam as perguntas:

  • O que esperar do mercado de apostas esportivas para 2023?

  • Haverá mudanças em como as casas de apostas operam no país?

Segundo Udo Seckelmann, advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, o mercado brasileiro de apostas continuará crescendo no próximo ano.

No entanto, muitos ‘aventureiros’ se aproveitarão da ausência de regulamentação para explorar o setor de forma desonesta e pouco profissional.

Citação
Udo Seckelmann
Citação de Especialista
Udo Seckelmann

Isso atrairá maior preconceito sobre a atividade e dará munição para aqueles contrários à legalização de outras verticais de jogos de chance no Brasil nos próximos anos

A sensação é que o país perdeu uma grande oportunidade e voltou à estaca zero.

Para entender o que esperar das apostas online no Brasil, é importante perceber como foi a trajetória da regulamentação.

Preparamos uma breve linha do tempo para você entender todos os principais marcos da Lei das Apostas no Brasil:

2018

Em dezembro de 2018, foi sancionada a Lei 13.756/2018 pelo ex-Presidente do Brasil Michel Temer.

Na altura, o texto tornou legal no país as apostas esportivas, desde que seguissem alguns requisitos. O principal deles era que as apostas fossem de cotas fixas.

A partir disso, a Secap (Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia) passou a fazer uma pesquisa bem robusta para que a regulamentação fosse estabelecida para a atividade. O prazo para finalizar o trabalho era de 2 anos.

2020

O prazo inicial não foi cumprido, portanto, o mesmo foi prorrogado por mais 2 anos devido à pandemia em 2020.

No SBC Digital Summit, por exemplo, evento online que aconteceu em maio do mesmo ano, diversos nomes do segmento se reuniram para debater a evolução do mercado.

E, claro, um dos assuntos foi o processo de licenciamento brasileiro para as operadoras de apostas.

Na ocasião, Neil Montgomery, sócio e fundador da Montgomery e Associados, comentou que a pandemia da COVID-19 atrasou bastante a regulamentação do mercado.

2021

O palpite do mercado era que a regulamentação acontecesse em 2021, mas, infelizmente a pandemia não foi 100% controlada, o que atrasou ainda mais o processo.

Ao longo desse período, alguns avanços importantes no texto da regulamentação foram realizados. Um deles aconteceu no dia 15 de julho de 2021 e corresponde à sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034.

Com isso, a tributação das apostas esportivas no Brasil passou a ser sobre Gross Gaming Revenue – GGR, sendo a arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores.

O valor da tributação previsto é de aproximadamente 20%, um montante mais atrativo para as operadoras e potenciais investidores.

2022

Em maio de 2022, outra inciativa para acelerar a regulamentação foi realizada pelo Ministério da Economia.

A entidade enviou à Casa Civil uma minuta de decreto estabelecendo algumas regras para as operadoras conseguirem autorização para atuar no país.

Dentre os pontos relevantes dessa minuta, podemos citar:

  • A falta de limitação no número de operadoras que podem atuar no mercado nacional
  • O pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos
  • Modelo de licença de autorização

O modelo de autorização é mais simples e visto com olhos positivos pelos especialistas no assunto.

Citação
Udo Seckelmann
Citação de Especialista
Udo Seckelmann

O modelo de autorização é o mais benéfico para o mercado, pois a casa de apostas só precisa cumprir os requisitos estipulados na regulamentação para obter uma licença e começar a operar no Brasil

Contudo, o esforço não acelerou a regulamentação. Para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo, saiba que o país perdeu mais de R$3 bilhões em arrecadação com a Copa do Mundo por não ter um mercado regulado.

Agora, chegamos a dezembro de 2022 e o prazo expirou. A pauta seguirá para as mãos de Lula, novo presidente do país, que terá como pressão uma bancada ainda mais conservadora, fruto dos resultados das Eleições.

Casas de Apostas Confiáveis

Sites como Bet365 e Betano podem continuar atuando no Brasil, pois, à princípio nada muda no setor de apostas esportivas com a não regulamentação.

Essa é a opinião de especialistas do segmento, como Neil Montgomery, em depoimento concedido ao site iGaming Brasil:

Udo Seckelmann, advogado desportivo, também reforça que o processo de entrada de novas operadoras no mercado cinza continuará o mesmo sem a regulamentação.

Ainda assim, o especialista aponta que o mercado não regulamentado tem mais pontos negativos que positivos.

A ausência de regulamentação desestimula a entrada de operadores sérios no mercado brasileiro, pois não haverá a existência de regras claras para a atuação no setor e nem garantia de segurança jurídica para o investimento.

Citação
Udo Seckelmann
Citação de Especialista
Udo Seckelmann

O mercado brasileiro continuará crescendo, mas com operadores que se preocuparão cada vez menos em aplicar os princípios basilares das melhores práticas internacionais. E isso tende a ser prejudicial ao setor no Brasil

Já para os apostadores brasileiros, a falta de respaldo e proteção jurídica continua sendo o grande problema.

Afinal, como as casas operam foram do país, é extremanente burocrático e oneroso correr atrás dos seus direitos, caso alguma operadora com sede no exterior haja de má fé.

As expectativas dos especialistas e casas de apostas esportivas é que a regulamentação aconteça em 2023.

Mas há um certo receio de que todo o processo retorne ao Parlamento, já que saiu da esfera do Poder Executivo Federal.

O maior deles é que divulgue uma nova lei ordinária para estabelecer novas diretrizes para regular o mercado com novo prazo para ser cumprido.

Outro desafio é a mudança do governo. No passado, Lula, já havia declarado ser contra jogos de azar. Em seu primeiro mandato, em 2004, os bingos foram combatidos no país.

A necessidade de arrecadação do Governo pode contar a favor do segmento.

Segundo a pesquisa realizada pela H2 Gambling Capital, o mercado brasileiro de apostas regulamentado já no próximo ano, pode faturar R$11,2 bilhões em 2024.

Em um momento em que a situação econômica do Brasil não vai bem, explorar uma atividade rentável como essa daria uma boa injeção nos cofres públicos.

Enquanto a regulamentação dos jogos online não ocorre, os brasileiros podem continuar apostando em sites de apostas confiáveis hospedados no exterior!

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