Regulamentação Das Apostas Esportivas: O Que Esperar Para O Mercado Em 2023?
O funcionamento das casas de apostas esportivas está prestes a ser regulamentado no Brasil.
A expectativa é que ainda em abril de 2023 o Governo Federal estabeleça a regulamentação por uma Medida Provisória, que deve legislar acerca da arrecadação de impostos e operações das empresas do setor.
Até lá, ainda restam dúvidas sobre como o mercado de apostas vai operar no país, e o quais as tendências para 2023.
Para responder as principais questões, nossa equipe entrevistou profissionais da área e reuniu as novidades mais relevantes sobre o tema. Confira!
Resumo: O Que Muda No Mercado De Apostas?
- As apostas esportivas são legais no Brasil?
Sim, é legal apostar no Brasil. No entanto, ainda não há regulamentação. O governo pretende regulamentar as apostas via Medida Provisória. - O que sabemos sobre a MP das Apostas?
Um texto com a proposta da Medida Provisória de regulamentação das apostas foi entregue ao presidente Lula na noite de 10 de maio. A principal novidade foi a redução na fatia de arrecadação das casas, que passou de 95% para 84%. - Quantas casas de apostas tem no Brasil?
Atualmente, não há casas de apostas regulamentadas no país. Apesar de apostar online ser legalizado, nenhum dos sites tem escritório no Brasil, e funcionam sendo sediados no exterior. Isso deve mudar com a nova legislação a ser aprovada ainda este ano. - Tem imposto sobre aposta?
Sim. São cobrados impostos sobre os lucros de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, bingos, apostas esportivas, e similares. A alíquota é de 30% e os impostos devem ser retidos na fonte. - Quanto as casas de apostas pagam aos times?
Atualmente, antes da regulamentação, estima-se que o mercado das apostas invista cerca de R$ 3 bilhões em patrocínios esportivos, seja de clubes, torneios ou eventos. Além disso, o Governo Federal determinou em 2021 que 1,63% da receita líquida das apostas vá para entidades esportivas.
Segundo Udo Seckelmann, advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, o mercado brasileiro de apostas continuará crescendo no próximo ano.
No entanto, muitos “aventureiros” se aproveitam da ausência de regulamentação para explorar o setor de forma desonesta e pouco profissional.
Isso atrairá maior preconceito sobre a atividade e dará munição para aqueles contrários à legalização de outras verticais de jogos de chance no Brasil nos próximos anos
A sensação é que desde 2018 o país perdeu uma grande oportunidade, e até que a situação seja regulamentada, voltamos à estaca zero.
Esse cenário pode mudar ainda no início de 2023, visto que a Medida Provisória que visa regulamentar o mercado pode ser publicada a qualquer momento.
O Que Muda Para As Casas De Apostas?
As notícias recentes sobre a regulamentação das apostas no Brasil deixam a entender que para atuar no Brasil, as casas de apostas deverão ter um escritório em território nacional.
Além disso, elas deverão ser licenciadas por órgãos competentes no país. O valor da licença está sendo estipulado em R$30 milhões e o documento terá validade de 5 anos.
Outro detalhe importante para os sites de aposta diz respeito a taxação. Afinal, nos últimos anos eles vêm atuando no país sem pagar impostos.
O que vêm sendo divulgado em entrevistas e por envolvidos no processo de regulamentação, é que as casas terão que pagar uma taxa de 15% sobre a receita líquida à União, já incluindo na porcentagem o IR, PIS e Cofins.
O Que Muda Para A Economia?
Como veremos adiante, um dos grandes motivadores da regulamentação do mercado de apostas no país é o estado atual da economia brasileira.
Infelizmente, o Brasil não vai bem economicamente. E ao regular as apostas, o governo poderá faturar mais com a cobrança de impostos sobre as atividades.
Mas este não é o único benefício!
A expectativa é que a regulamentação das apostas também gere mais empregos e movimente o mercado brasileiro.
Afinal, se as empresas quiserem atuar no país, precisarão ter endereço e contratar uma equipe por aqui.
Além disso, os ganhos públicos com as apostas devem ser repassados para outros setores, como entidades esportivas e programas de incentivo ao esporte.
O Que Muda Para Os Apostadores?
Num primeiro momento, os apostadores não devem ser os maiores impactados pela regulamentação das apostas.
O que pode acontecer é que nem todos os sites que atuam no país hoje em dia sejam regulamentados, o que pode fazer com que a oferta de plataformas seja reduzida.
Sobre taxação, é importante destacar que quem ganhar prêmios acima de R$1.903,98 deverão pagar uma taxa de 30%.
Lembrando que você precisa declarar suas apostas na hora de fazer o IRPF!
O Que Muda Para Os Clubes De Futebol?
Os times de futebol estão bem atentos às tramitações da regulamentação.
Isso porque atualmente, 39 dos 40 clubes das Séries A e B do Brasileirão são patrocinados pelas “BETs”, ou seja, por casas de apostas online!
Os clubes temem que altas cobranças do Governo possam afastar às casas e prejudicar os contratos de patrocínio.
Paralelamente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) está em campanha para que o Ministério da Fazenda altere o repasse que os clubes recebem das casas de aposta.
Atualmente, eles têm direito a 1,63% da receita líquida das plataformas. A organização tentou aumentar, sem sucesso, a alíquota para 4% da receita bruta das casas.
Leia também: O Futuro do Futebol Brasileiro Com a Lei das Apostas!
Histórico da Lei das Apostas Esportivas no Brasil
Para entender melhor o que esperar das apostas online no Brasil, é importante perceber como foi a trajetória da regulamentação.
Preparamos uma breve linha do tempo para você entender todos os principais marcos da Lei das Apostas no Brasil:
2018
Em dezembro de 2018, foi sancionada a Lei 13.756/2018 pelo ex-Presidente do Brasil Michel Temer.
Na altura, o texto tornou legal no país as apostas esportivas, desde que seguissem alguns requisitos. O principal deles era que as apostas fossem de cotas fixas.
A partir disso, a Secap (Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia) passou a fazer uma pesquisa bem robusta para que a regulamentação fosse estabelecida para a atividade. O prazo para finalizar o trabalho era de 2 anos.
2020
O prazo inicial não foi cumprido, portanto, o mesmo foi prorrogado por mais 2 anos devido à pandemia em 2020.
No SBC Digital Summit, por exemplo, evento online que aconteceu em maio do mesmo ano, diversos nomes do segmento se reuniram para debater a evolução do mercado.
E, claro, um dos assuntos foi o processo de licenciamento brasileiro para as operadoras de apostas.
Na ocasião, Neil Montgomery, sócio e fundador da Montgomery e Associados, comentou que a pandemia da COVID-19 atrasou bastante a regulamentação do mercado.
2021
O palpite do mercado era que a regulamentação acontecesse em 2021, mas, infelizmente a pandemia não foi 100% controlada, o que atrasou ainda mais o processo.
Ao longo desse período, alguns avanços importantes no texto da regulamentação foram realizados. Um deles aconteceu no dia 15 de julho de 2021 e corresponde à sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034.
Com isso, a tributação das apostas esportivas no Brasil passou a ser sobre Gross Gaming Revenue – GGR, sendo a arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores.
O valor da tributação previsto é de aproximadamente 20%, um montante mais atrativo para as operadoras e potenciais investidores.
2022
Em maio de 2022, outra inciativa para acelerar a regulamentação foi realizada pelo Ministério da Economia.
A entidade enviou à Casa Civil uma minuta de decreto estabelecendo algumas regras para as operadoras conseguirem autorização para atuar no país.
Dentre os pontos relevantes dessa minuta, podemos citar:
- A falta de limitação no número de operadoras que podem atuar no mercado nacional
- O pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos
- Modelo de licença de autorização
O modelo de autorização é mais simples e visto com olhos positivos pelos especialistas no assunto.
O modelo de autorização é o mais benéfico para o mercado, pois a casa de apostas só precisa cumprir os requisitos estipulados na regulamentação para obter uma licença e começar a operar no Brasil
Contudo, o esforço não acelerou a regulamentação. Para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo, saiba que o país perdeu mais de R$3 bilhões em arrecadação com a Copa do Mundo por não ter um mercado regulado.
2023
O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação.
O ministro da fazenda Fernando Haddad demonstrou, desde o início, interesse em aprovar uma Medida Provisória que desse um pontapé no processo de regulamentação das apostas.
Leia também: Como Será A Medida Provisória Que Regulamenta As Apostas No Brasil?
Isso porque a faixa de isenção do Imposto de Renda aumentou, ocasionando um “buraco” na contribuição do imposto: estima-se que mais de 13 milhões de pessoa deixarão de pagar o IR.
A taxação das apostas é vista como uma forma de “suprir” essa falta.
De acordo com as notícias mais recentes sobre o assunto, haveria uma taxa atribuída aos ganhos das empresas de apostas esportivas. Até o momento, a porcentagem de tributação será de 15%.
Essas marcas também devem ter que pagar um valor para que tenham licença de operação no país.
Recentemente, o Ministério da Fazenda determinou que os jogadores de jogos de azar deverão pagar imposto sobre os prêmios que receberem.
Sobre os ganhos auferidos acima dos R$ 1.903,98 a incidência de Imposto de Renda será de 30%.
É válido mencionar que essa isenção se enquadra na faixa de renda que não está sujeita à cobrança de Imposto de Renda.
Continuaremos acompanhando o assunto para atualizar o conteúdo sobre a tributação dos jogadores.
Maio De 2023
Em maio de 2023, o Ministério da Fazenda entregou o texto da MP para o presidente Lula. As principais novidades encontradas foram:
- O Ministério da Fazenda será responsável por fiscalizar a atividade em território brasileiro;
- A movimentação de dinheiro entre casas de apostas e apostadores só poderá ser realizada através de contas bancárias de instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no Brasil;
- Algumas pessoas não poderão fazer apostas, como atletas e dirigentes de clubes;
- As casas de apostas não poderão comprar direitos televisivos, de internet ou qualquer outra transmissão de eventos esportivos;
- O percentual de ganhos destinado para as casas de apostas será de 84%.
Casas De Apostas Poderão Atuar Sem Regulamentação?
Enquanto a regulamentação não acontece, casas como a Bet365 e Betano podem continuar atuando no país, pois, à princípio, nada muda no setor de apostas esportivas com a não regulamentação.
Essa é a opinião de especialistas do segmento, como Neil Montgomery, em depoimento concedido ao site iGaming Brasil:
Udo Seckelmann, advogado desportivo, também reforça que o processo de entrada de novas operadoras no mercado cinza continuará o mesmo sem a regulamentação.
Ainda assim, o especialista aponta que o mercado não regulamentado tem mais pontos negativos que positivos.
A ausência de regulamentação desestimula a entrada de operadores sérios no mercado brasileiro, pois não haverá a existência de regras claras para a atuação no setor e nem garantia de segurança jurídica para o investimento.
O mercado brasileiro continuará crescendo, mas com operadores que se preocuparão cada vez menos em aplicar os princípios basilares das melhores práticas internacionais. E isso tende a ser prejudicial ao setor no Brasil
Já para os apostadores brasileiros, a falta de respaldo e proteção jurídica continua sendo o grande problema.
Afinal, como as casas operam foram do país, é extremanente burocrático e oneroso correr atrás dos seus direitos, caso alguma operadora com sede no exterior haja de má fé.
Quando O Mercado De Apostas No Brasil Será Regulamentado?
As expectativas dos especialistas e casas de apostas esportivas é que a regulamentação aconteça em 2023.
A Medida Provisória será um pontapé para o processo, que deve gerar benefícios para o setor.
Atualmente, o Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, já dialoga com as partes impactadas pela possível regulamentação, como os clubes de futebol, Ministério do Esporte, e especialistas do setor.
Segundo a pesquisa realizada pela H2 Gambling Capital, o mercado brasileiro de apostas regulamentado já neste ano, pode faturar R$11,2 bilhões em 2024.
Em um momento em que a situação econômica do Brasil não vai bem, explorar uma atividade rentável como essa daria uma boa injeção aos cofres públicos.
Enquanto a regulamentação dos jogos online não ocorre, os brasileiros podem continuar apostando em sites de apostas confiáveis hospedados no exterior!
