Escrito Por:
Mauricio Amaro
Atualizado:

Regulamentação Das Apostas Esportivas: O Que Esperar Para O Mercado Em 2023?

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Regulamentação das Apostas Esportivas No Brasil
Regulamentação Das Apostas Esportivas: O Que Esperar Para O Mercado Em 2023?

O funcionamento das casas de apostas esportivas está prestes a ser regulamentado no Brasil.

A expectativa é que ainda em abril de 2023 o Governo Federal estabeleça a regulamentação por uma Medida Provisória, que deve legislar acerca da arrecadação de impostos e operações das empresas do setor.

Até lá, ainda restam dúvidas sobre como o mercado de apostas vai operar no país, e o quais as tendências para 2023.

Para responder as principais questões, nossa equipe entrevistou profissionais da área e reuniu as novidades mais relevantes sobre o tema. Confira!

  • As apostas esportivas são legais no Brasil?
    Sim, é legal apostar no Brasil. No entanto, ainda não há regulamentação. O governo pretende regulamentar as apostas via Medida Provisória.
  • O que sabemos sobre a MP das Apostas?
    Um texto com a proposta da Medida Provisória de regulamentação das apostas foi entregue ao presidente Lula na noite de 10 de maio. A principal novidade foi a redução na fatia de arrecadação das casas, que passou de 95% para 84%.
  • Quantas casas de apostas tem no Brasil?
    Atualmente, não há casas de apostas regulamentadas no país. Apesar de apostar online ser legalizado, nenhum dos sites tem escritório no Brasil, e funcionam sendo sediados no exterior. Isso deve mudar com a nova legislação a ser aprovada ainda este ano.
  • Tem imposto sobre aposta?
    Sim. São cobrados impostos sobre os lucros de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, bingos, apostas esportivas, e similares. A alíquota é de 30% e os impostos devem ser retidos na fonte.
  • Quanto as casas de apostas pagam aos times?
    Atualmente, antes da regulamentação, estima-se que o mercado das apostas invista cerca de R$ 3 bilhões em patrocínios esportivos, seja de clubes, torneios ou eventos. Além disso, o Governo Federal determinou em 2021 que 1,63% da receita líquida das apostas vá para entidades esportivas.

Segundo Udo Seckelmann, advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, o mercado brasileiro de apostas continuará crescendo no próximo ano.

No entanto, muitos “aventureiros” se aproveitam da ausência de regulamentação para explorar o setor de forma desonesta e pouco profissional.

Citação
Udo Seckelmann
Citação de Especialista
Udo Seckelmann

Isso atrairá maior preconceito sobre a atividade e dará munição para aqueles contrários à legalização de outras verticais de jogos de chance no Brasil nos próximos anos

A sensação é que desde 2018 o país perdeu uma grande oportunidade, e até que a situação seja regulamentada, voltamos à estaca zero.

Esse cenário pode mudar ainda no início de 2023, visto que a Medida Provisória que visa regulamentar o mercado pode ser publicada a qualquer momento.

O Que Muda Para As Casas De Apostas?

As notícias recentes sobre a regulamentação das apostas no Brasil deixam a entender que para atuar no Brasil, as casas de apostas deverão ter um escritório em território nacional.

Além disso, elas deverão ser licenciadas por órgãos competentes no país. O valor da licença está sendo estipulado em R$30 milhões e o documento terá validade de 5 anos.

Outro detalhe importante para os sites de aposta diz respeito a taxação. Afinal, nos últimos anos eles vêm atuando no país sem pagar impostos.

O que vêm sendo divulgado em entrevistas e por envolvidos no processo de regulamentação, é que as casas terão que pagar uma taxa de 15% sobre a receita líquida à União, já incluindo na porcentagem o IR, PIS e Cofins.

O Que Muda Para A Economia?

Como veremos adiante, um dos grandes motivadores da regulamentação do mercado de apostas no país é o estado atual da economia brasileira.

Infelizmente, o Brasil não vai bem economicamente. E ao regular as apostas, o governo poderá faturar mais com a cobrança de impostos sobre as atividades.

Mas este não é o único benefício!

Empresas Com Sede No Brasil

A expectativa é que a regulamentação das apostas também gere mais empregos e movimente o mercado brasileiro.

Afinal, se as empresas quiserem atuar no país, precisarão ter endereço e contratar uma equipe por aqui.

Além disso, os ganhos públicos com as apostas devem ser repassados para outros setores, como entidades esportivas e programas de incentivo ao esporte.

O Que Muda Para Os Apostadores?

Num primeiro momento, os apostadores não devem ser os maiores impactados pela regulamentação das apostas.

O que pode acontecer é que nem todos os sites que atuam no país hoje em dia sejam regulamentados, o que pode fazer com que a oferta de plataformas seja reduzida.

Sobre taxação, é importante destacar que quem ganhar prêmios acima de R$1.903,98 deverão pagar uma taxa de 30%.

Lembrando que você precisa declarar suas apostas na hora de fazer o IRPF!

O Que Muda Para Os Clubes De Futebol?

Os times de futebol estão bem atentos às tramitações da regulamentação.

Isso porque atualmente, 39 dos 40 clubes das Séries A e B do Brasileirão são patrocinados pelas “BETs”, ou seja, por casas de apostas online!

Os clubes temem que altas cobranças do Governo possam afastar às casas e prejudicar os contratos de patrocínio.

Paralelamente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) está em campanha para que o Ministério da Fazenda altere o repasse que os clubes recebem das casas de aposta.

Atualmente, eles têm direito a 1,63% da receita líquida das plataformas. A organização tentou aumentar, sem sucesso, a alíquota para 4% da receita bruta das casas.

Leia também: O Futuro do Futebol Brasileiro Com a Lei das Apostas!

Para entender melhor o que esperar das apostas online no Brasil, é importante perceber como foi a trajetória da regulamentação.

Preparamos uma breve linha do tempo para você entender todos os principais marcos da Lei das Apostas no Brasil:

2018

Em dezembro de 2018, foi sancionada a Lei 13.756/2018 pelo ex-Presidente do Brasil Michel Temer.

Na altura, o texto tornou legal no país as apostas esportivas, desde que seguissem alguns requisitos. O principal deles era que as apostas fossem de cotas fixas.

A partir disso, a Secap (Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia) passou a fazer uma pesquisa bem robusta para que a regulamentação fosse estabelecida para a atividade. O prazo para finalizar o trabalho era de 2 anos.

2020

O prazo inicial não foi cumprido, portanto, o mesmo foi prorrogado por mais 2 anos devido à pandemia em 2020.

No SBC Digital Summit, por exemplo, evento online que aconteceu em maio do mesmo ano, diversos nomes do segmento se reuniram para debater a evolução do mercado.

E, claro, um dos assuntos foi o processo de licenciamento brasileiro para as operadoras de apostas.

Na ocasião, Neil Montgomery, sócio e fundador da Montgomery e Associados, comentou que a pandemia da COVID-19 atrasou bastante a regulamentação do mercado.

2021

O palpite do mercado era que a regulamentação acontecesse em 2021, mas, infelizmente a pandemia não foi 100% controlada, o que atrasou ainda mais o processo.

Ao longo desse período, alguns avanços importantes no texto da regulamentação foram realizados. Um deles aconteceu no dia 15 de julho de 2021 e corresponde à sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034.

Com isso, a tributação das apostas esportivas no Brasil passou a ser sobre Gross Gaming Revenue – GGR, sendo a arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores.

O valor da tributação previsto é de aproximadamente 20%, um montante mais atrativo para as operadoras e potenciais investidores.

2022

Em maio de 2022, outra inciativa para acelerar a regulamentação foi realizada pelo Ministério da Economia.

A entidade enviou à Casa Civil uma minuta de decreto estabelecendo algumas regras para as operadoras conseguirem autorização para atuar no país.

Dentre os pontos relevantes dessa minuta, podemos citar:

  • A falta de limitação no número de operadoras que podem atuar no mercado nacional
  • O pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos
  • Modelo de licença de autorização

O modelo de autorização é mais simples e visto com olhos positivos pelos especialistas no assunto.

Citação
Udo Seckelmann
Citação de Especialista
Udo Seckelmann

O modelo de autorização é o mais benéfico para o mercado, pois a casa de apostas só precisa cumprir os requisitos estipulados na regulamentação para obter uma licença e começar a operar no Brasil

Contudo, o esforço não acelerou a regulamentação. Para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo, saiba que o país perdeu mais de R$3 bilhões em arrecadação com a Copa do Mundo por não ter um mercado regulado.

2023

O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação.

O ministro da fazenda Fernando Haddad demonstrou, desde o início, interesse em aprovar uma Medida Provisória que desse um pontapé no processo de regulamentação das apostas.

Leia também: Como Será A Medida Provisória Que Regulamenta As Apostas No Brasil?

Isso porque a faixa de isenção do Imposto de Renda aumentou, ocasionando um “buraco” na contribuição do imposto: estima-se que mais de 13 milhões de pessoa deixarão de pagar o IR.

Taxação Das Apostas

A taxação das apostas é vista como uma forma de “suprir” essa falta.

De acordo com as notícias mais recentes sobre o assunto, haveria uma taxa atribuída aos ganhos das empresas de apostas esportivas. Até o momento, a porcentagem de tributação será de 15%.

Essas marcas também devem ter que pagar um valor para que tenham licença de operação no país.

Recentemente, o Ministério da Fazenda determinou que os jogadores de jogos de azar deverão pagar imposto sobre os prêmios que receberem.

Citação
Eliane Soares
Citação de Especialista
Eliane Soares

Sobre os ganhos auferidos acima dos R$ 1.903,98 a incidência de Imposto de Renda será de 30%.

É válido mencionar que essa isenção se enquadra na faixa de renda que não está sujeita à cobrança de Imposto de Renda.

Continuaremos acompanhando o assunto para atualizar o conteúdo sobre a tributação dos jogadores.

Maio De 2023

Em maio de 2023, o Ministério da Fazenda entregou o texto da MP para o presidente Lula. As principais novidades encontradas foram:

  1. O Ministério da Fazenda será responsável por fiscalizar a atividade em território brasileiro;
  2. A movimentação de dinheiro entre casas de apostas e apostadores só poderá ser realizada através de contas bancárias de instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no Brasil;
  3. Algumas pessoas não poderão fazer apostas, como atletas e dirigentes de clubes;
  4. As casas de apostas não poderão comprar direitos televisivos, de internet ou qualquer outra transmissão de eventos esportivos;
  5. O percentual de ganhos destinado para as casas de apostas será de 84%.

Enquanto a regulamentação não acontece, casas como a Bet365 e Betano podem continuar atuando no país, pois, à princípio, nada muda no setor de apostas esportivas com a não regulamentação.

Essa é a opinião de especialistas do segmento, como Neil Montgomery, em depoimento concedido ao site iGaming Brasil:

Udo Seckelmann, advogado desportivo, também reforça que o processo de entrada de novas operadoras no mercado cinza continuará o mesmo sem a regulamentação.

Ainda assim, o especialista aponta que o mercado não regulamentado tem mais pontos negativos que positivos.

A ausência de regulamentação desestimula a entrada de operadores sérios no mercado brasileiro, pois não haverá a existência de regras claras para a atuação no setor e nem garantia de segurança jurídica para o investimento.

Citação
Udo Seckelmann
Citação de Especialista
Udo Seckelmann

O mercado brasileiro continuará crescendo, mas com operadores que se preocuparão cada vez menos em aplicar os princípios basilares das melhores práticas internacionais. E isso tende a ser prejudicial ao setor no Brasil

Já para os apostadores brasileiros, a falta de respaldo e proteção jurídica continua sendo o grande problema.

Afinal, como as casas operam foram do país, é extremanente burocrático e oneroso correr atrás dos seus direitos, caso alguma operadora com sede no exterior haja de má fé.

As expectativas dos especialistas e casas de apostas esportivas é que a regulamentação aconteça em 2023.

A Medida Provisória será um pontapé para o processo, que deve gerar benefícios para o setor.

Atualmente, o Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, já dialoga com as partes impactadas pela possível regulamentação, como os clubes de futebol, Ministério do Esporte, e especialistas do setor.

Segundo a pesquisa realizada pela H2 Gambling Capital, o mercado brasileiro de apostas regulamentado já neste ano, pode faturar R$11,2 bilhões em 2024.

Em um momento em que a situação econômica do Brasil não vai bem, explorar uma atividade rentável como essa daria uma boa injeção aos cofres públicos.

Enquanto a regulamentação dos jogos online não ocorre, os brasileiros podem continuar apostando em sites de apostas confiáveis hospedados no exterior!

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