IR 2026: Como Declarar Dinheiro De Apostas Esportivas?

Com a regulamentação no Brasil, a tributação é de 15% sobre os ganhos líquidos anuais que excederem R$ 28.467,20 — a chamada faixa de isenção. Abaixo desse valor, o apostador está isento de pagar imposto, mas ainda pode ter obrigação de declarar.

Esse imposto incide sobre o lucro obtido, considerando a diferença entre ganhos e perdas, conforme as regras da legislação vigente. No entanto, a forma de recolhimento pode variar dependendo da plataforma utilizada — especialmente entre casas autorizadas no Brasil e sites estrangeiros ou não licenciados.

A obrigatoriedade de declarar os ganhos depende do total de rendimentos anuais do contribuinte e das regras vigentes da Receita Federal para o ano-base da declaração.

Neste artigo, ouvimos os especialistas do Aposta Legal Brasil em direito esportivo e tributação para tirar todas as suas dúvidas sobre apostas esportivas e Imposto de Renda.

Como declarar o Imposto de Renda para apostas esportivas?

Para declarar os valores provenientes de apostas, o enquadramento pode variar conforme a origem dos rendimentos. Em geral, ganhos já tributados na fonte devem ser informados na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, enquanto valores recebidos do exterior podem exigir declaração via Carnê-Leão e posterior ajuste anual.

A especialista em tributação do Aposta Legal Brasil, Eliane Soares, aponta que "caso o valor recebido seja inferior ao limite inicial vigente à tabela progressiva, isso não significa a dispensa do preenchimento do formulário mensalmente.”

Declarar seus ganhos com apostas online, mesmo que ele não ultrapasse o limite anual do IR, é importante porque a tributação pode ocorrer na fonte (quando a plataforma é licenciada no Brasil) ou ser de responsabilidade do próprio apostador, dependendo da origem dos ganhos. Se é um apostador regular, precisa informar suas movimentações à Receita.

É a mesma situação de um trabalhador que não recebe anualmente um salário acima de R$ 20 mil. Ele pode não estar obrigado a declarar o Imposto de Renda, conforme os critérios da Receita Federal. Nesse caso, existem duas formas de um jogador ativo e regular declarar seus ganhos.

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Carnê-Leão

Para bets com sede e licença no Brasil, o imposto é retido na fonte pela própria operadora antes de repassar o prêmio ao apostador. O Carnê-Leão segue sendo necessário apenas para ganhos em plataformas estrangeiras ou não regulamentadas no país.

O recolhimento pode ser feito por meio do sistema Carnê-Leão Web, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. A ferramenta calcula automaticamente o imposto devido e gera o DARF para pagamento.

Dessa forma, você consegue gerar o boleto para pagar o seu imposto, que pode ser quitado em casas lotéricas ou agências bancárias.

Seguindo todas essas diretrizes, você não terá problemas com seus rendimentos e sua declaração anual do Imposto de Renda.

O que é o ComprovaBet?

Para facilitar a prestação de contas, as plataformas regulamentadas disponibilizam o ComprovaBet, um extrato anual criado pela Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 que reúne em um único documento: total de ganhos no ano, total apostado, prêmio líquido anual, saldo em conta em 31 de dezembro e separação por categoria de aposta (esportiva, cassino e fantasy).

Esse comprovante é a principal base para preencher a declaração. Quem apostou em várias casas precisa reunir os informes de todas elas e consolidar os números antes de declarar. Saldos mantidos em contas de apostas superiores a R$ 5.000 em 31 de dezembro também devem ser informados na ficha de Bens e Direitos.

Plataformas estrangeiras ou sem licença no Brasil podem não fornecer o ComprovaBet. Nesses casos, a responsabilidade de organizar os documentos e comprovar os ganhos recai sobre o próprio apostador.

Exemplo de declaração na Bet365

A Bet365 é uma das melhores casas de apostas no Brasil e tem uma comunidade gigante de jogadores. Por isso, usamos a marca como exemplo para ilustrar o processo de declaração.

Vamos supor que você ganhou R$ 2.300 em um prêmio pago pela Bet365 em julho de 2025. Em novembro, ganhou R$ 3.000. A soma de todos os seus ganhos no ano não chegou ao limite de isenção para apostas, atualmente em R$ 28.467,20 anuais. Abaixo desse valor, o apostador está isento de pagar o imposto de 15%, mas ainda pode ter obrigação de declarar.

Um outro exemplo: caso tenha recebido o mesmo valor na Bet365 e esteja na faixa obrigatória de declaração do IR, além do Carnê-Leão, deverá declarar o valor recebido com casas de apostas no formulário mencionado no início do conteúdo.

Como funciona a tributação de apostas esportivas no Brasil?

Quando a Lei das Apostas foi aprovada, em 2018, foi decidido que a tributação do Imposto de Renda em apostas ficasse retida na fonte, ou seja, a própria operadora desconta o imposto antes de repassar o prêmio ao apostador. Se houver imposto a recolher fora dessa situação — como em plataformas estrangeiras —, o apostador deve emitir um DARF e pagar até o último dia útil de abril. Atualmente, a legislação prevê a tributação de 15% sobre os ganhos líquidos do apostador, ou seja, considerando o lucro após a dedução das perdas dentro do mesmo período.

Segundo Udo Seckelmann, advogado especialista em direito esportivo, esse é um dos aspectos mais criticados da legislação, pois equipara as apostas esportivas à loteria convencional.

A nova regra busca tributar apenas o lucro líquido do apostador, permitindo a compensação entre ganhos e perdas dentro de um mesmo período de apuração.

Para Udo, o ideal é que os apostadores sejam tratados na legislação como outras classes de investidores "de forma a declararem periodicamente seus ganhos e prejuízos no imposto de renda, mas sendo tributados apenas por seus lucros efetivos".

Antes da regulamentação, havia discussões sobre a aplicação de alíquotas mais elevadas. Atualmente, a legislação estabelece a tributação de 15% sobre os ganhos líquidos do apostador.

Mesmo em plataformas internacionais, como Bet365 e Betano, por exemplo, os ganhos obtidos por residentes no Brasil podem estar sujeitos à tributação, sendo responsabilidade do próprio apostador declarar esses valores à Receita Federal.

Isso significa que apostar online é ilegal? Não! Apenas que, com o mercado já regulamentado no Brasil, só operadores autorizados pelo governo brasileiro podem oferecer apostas de forma legal no país, o que também impacta a forma de tributação e declaração dos ganhos.

Já em plataformas não licenciadas ou estrangeiras, o próprio apostador é responsável por apurar e declarar os valores corretamente.

O que acontece caso eu não pague o IR sobre as apostas?

É preciso desmitificar esse processo, afinal, se as apostas fazem parte da sua renda, é fundamental estar em dia com a Receita Federal.

Caso não pague o IR sobre as apostas ou não declare os valores ganhos, estará em falta com a Receita e poderá cair na tão temida malha fina.

Declarar seus ganhos em apostas esportivas é muito importante. Contudo, como mostrado neste artigo, não é um “bicho de sete cabeças”.

Com a regulamentação do mercado, essa prática será ainda mais frequente e não queremos dor de cabeça na hora de apostar, seja por diversão ou profissionalmente.

O objetivo é estimular os apostadores e alertá-los das regras que, muitas vezes, passam despercebidas pelo mercado. No final, todos saem ganhando com a informação!