Cassinos Online Entram Na Regulamentação Das Apostas
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) o projeto de lei que regula as apostas esportivas no Brasil. O texto incorporou a MP 1.182/2023, atual regulamentação sobre o tema e agora será analisado pelos deputados e depois, enviado para o Senado.
Uma das principais mudanças práticas no texto é a inclusão de cassinos e jogos online na regulamentação, algo que não estava previsto na medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de julho.
O projeto de lei também tira a proibição das apostas para jogadores que estão negativados, mantendo demais restrições como idade mínima, treinadores, atletas e árbitros, além de pessoas relacionadas a órgãos fiscalizadores do mercado.
O texto aprovado mantém a alíquota de 18% que será cobrada às casas de apostas que atuarem no mercado brasileiro, mudando, contudo, a distribuição da arrecadação dentro do planejamento orçamentário.
Agora, a distribuição ficará da seguinte forma:
- 2% Seguridade Social
- 1,82% Ministério da Educação
- 4% Ministério do Esporte
- 2,23% para confederações esportivas (com exceção da CBF)
- 4% Ministério do Turismo
- 1% Embratur
- 2,55% Fundo Nacional de Segurança Pública
Na divisão, o percentual do imposto destinado à Seguridade Social caiu de 3% para 2% e a fatia do Ministério dos Esportes subiu de 3% para 4%. O projeto de lei também inclui a área do turismo nessa divisão.
Tributação Do Mercado De Apostas
De acordo com o relator do projeto, Adolfo Viana, houve uma tentativa de reduzir a carga tributária cobrada às casas de apostas, mas o percentual de 18% acabou sendo mantido por pedido da maioria dos parlamentares.
O projeto de lei também mantém o valor de outorga que as casas de apostas precisam pagar para entrar no mercado brasileiro em R$ 30 milhões, sendo o prazo válido para 5 anos.
Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos, modelo já seguido hoje pela loteria federal.
O relatório do deputado amplia as regras de regulamentação às apostas esportivas aos eventos online.
“Entre as inovações propostas, merece especial destaque a mudança de paradigma em relação às apostas de quota fixa, que hoje tomam por objeto apenas os ‘eventos reais de temática esportiva’, e que propomos que passem a recair sobre ‘eventos reais ou virtuais’. A ampliação desse conceito permitirá, por exemplo, que sejam oferecidas apostas de quota fixa sobre jogos online”, destaca.
O texto trata apenas dos cassinos online, ofertados pelas casas de apostas.
A regulamentação de jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos e o jogo do bicho é proposta pelo projeto de lei 442/91, que aguarda votação no Senado.
Próximos Passos
Com a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o texto irá para a apuração no Senado. Caso o texto seja aprovado sem alterações pelos senadores, ele passará para sanção presidencial, passando a ter efeito de lei.
Se aprovado pelo presidente, o projeto substitui a Medida Provisória em vigor hoje, que aguarda análise da comissão mista do Congresso desde o final de julho.
